materia nº 115/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os Vereadores Sebastião Valter Fernandes, Eduardo Rodrigo de Castilhos
e Fabio Almeida Pavoni no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa
de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 115/2023
Requer à Mesa Diretora solicitar a Vossa Excelência que sejam
paralisadas todas as reuniões relacionadas ao Projeto FIA (Fundação Instituto
Administrativo), assim como a suspensão dos prazos para o envio dos projetos
relacionados a este projeto à Câmara de Vereadores até a conclusão da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que atualmente está sendo realizada
nesta casa de leis.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação se baseia na necessidade premente de garantir a
transparência, a integridade e a devida apuração das graves irregularidades
que emergiram no âmbito do processo licitatório do Projeto FIA. Como é de
conhecimento público, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está
atualmente em andamento nesta casa de leis, investigando a empresa
responsável pelo Projeto FIA, a qual demonstra indícios sérios de
irregularidades em sua contratação.
Dentre as irregularidades averiguadas no processo licitatório, inclui-se a
contratação da empresa com dispensa de licitação, ressaltando-se que o valor
desta contratação foi de aproximadamente 10 milhões de reais. Tais
irregularidades não são apenas graves, mas também insanáveis, configurando
atos dolosos de improbidade administrativa, em total desacordo com os
princípios da legalidade, moralidade e publicidade estabelecidos no artigo 37
da Constituição Federal.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Ademais, é crucial destacar que a Lei de Licitações, em seu artigo 59,
estabelece que a contratação feita de forma irregular pode resultar na
impossibilidade de uso dos produtos ou serviços decorrentes dessa
contratação. Portanto, se contatado irregularidades no processo licitatório do
Projeto FIA não apenas afrontam os princípios constitucionais, mas também
têm o potencial de inviabilizar a eficácia e a legalidade do projeto em questão.
Chama-se a atenção ainda para o fato de que o Contrato nº 72/2021 foi
publicado sem os anexos que descreviam os objetos da contratação, o que fere
o Princípio da Publicidade contido na Constituição Federal.
 Desta forma, para assegurar que a CPI conduza sua investigação de
forma imparcial e abrangente, e que todas as informações relevantes sejam
devidamente consideradas antes de tomar qualquer decisão em relação ao
Projeto FIA, requeremos respeitosamente que todos os Vereadores desta Casa
votem favoráveis ao presente Requerimento para que as reuniões relacionadas
ao Projeto FIA sejam temporariamente suspensas bem como os prazos para o
envio dos projetos à votação nesta Câmara, até que a CPI conclua seus
trabalhos e apresente suas conclusões. Tal medida é essencial para preservar
a legalidade e a transparência na administração pública em nossa cidade.
Agradecemos antecipadamente pela atenção de Vossa Excelência e dos
demais membros desta Casa Legislativa, consciente de que esta ação é
imprescindível para a garantia dos interesses públicos e da confiança dos
cidadãos.
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 (assinado eletronicamente) 
Sebastião Valter Fernandes 
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Vereador 
(assinado eletronicamente) 
Fabio Almeida de Pavoni
Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200