| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2023 |
| Date | 2023-10-19 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte dúvida originada no Processo Administrativo nº 11.364/2022 referente ao Projeto de Lei 2.549/2023: |
| native_id | 13286 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-20 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2023-11-20 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 5998/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 116/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 147347/2023 anexado ao Processo nº 135353/2023. |
| 2023-10-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia dos Requerimentos nºs 72/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer; 105/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira; 116/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 31 de outubro de 2023. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-20 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-10-19 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-31T14:36:53.841713-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O Vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe o presente: REQUERIMENTO Nº 116/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado ao Poder Executivo, para requisitar que a Secretaria Municipal de Governo esclareça a seguinte dúvida originada no Processo Administrativo nº 11.364/2022 referente ao Projeto de Lei 2.549/2023: Dentre os imóveis que serão transferidos à COHAB – Araucária a fim de serem revertidos em Política Habitacional para atender os inscritos na COHAB, constatamos que o imóvel matrícula 35.699 refere-se edificação destinada a culto religioso e não edificação de uso habitacional. Diante disso, para uma correta e acertada emissão de parecer, a Comissão de Obras e Serviços Públicos solicita informações no sentido de esclarecer se após a regularização, o imóvel será transferido/revertido para domínio da igreja que funciona no local ou será destinado a loteamentos sociais visando atender os inscritos na COHAB, conforme justificativa na seq. 23 do Processo Administrativo nº 11.364/2022. JUSTIFICATIVA O presente requerimento justifica-se pela própria função do parlamentar de legislar, zelar e fiscalizar os atos do Poder Público. As informações solicitadas são importantes para que o Poder Legislativo, por meio desta Comissão competente, possa analisar a proposição ora apresentada bem como os documentos encaminhados para uma correta e acertada emissão do parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos. Diante do exposto, solicito a todos os Vereadores desta Casa para que votem favorável ao presente Requerimento. Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração aos nobres Edis. Câmara Municipal de Araucária, 19 de outubro de 2023. ((ASSINADO DIGITALMENTE) EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS Vereador