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OFÍCIO EXTERNO Nº 5506/2023 | PROCESSO Nº 134245/2023
Araucária, 17 de outubro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei n° 2.621/2023 - PA 96178/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 2.621/2023
de autoria parlamentar, dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício de 2024.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
¯1 --t . Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 96178/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre as Diretrizes para elaboracao da Lei
Orçamentária para a Exercicio de 2024.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL A EMENDA LEGISLATIVA - PROJETO DE LEt N° 2.621/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
266/2023, referente ao Projeto de Lei n° 2.621/2023, de autoria do Poder Executivo, que
dispoe sobre as Diretrizes para elaboraçao da Lei Orcamentária para o ExercIcio de 2024.
Entretanto, manifesto p&o VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Executivo, d&pe sobre
as Diretrizes para elaboraçao da Lei Orcamentaria para a Exercicio de 2024. ontudo, a
proposta, em parte, não tern como prosperar, conforme as razôes a seguiiexpcstas:
l
Prefeitura do Municipio de Araucria
/ Gabinete do Profeito
DO VETO A EMENDA N° 07/2023
A Emenda n° 7 possui o seguinte conteüdo:
EMENDA N: 0712823
Art, 1: ac I :
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it :1S'.ii-S'ifi.
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Dv',tnçao LnkLidi \leLlidd Meta I,',ka Valur [utal
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TOTAL R$ 300,000,00
Art. 2c 'E reiurs: rie[ea'-iI i: s :;r:rjnii silni :: rt t :;jss 55
::i securites pcacrarnsn: 5e
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Iii ',itiit,t :i,t,:t:.wIIti -1:,\i -
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t)i-,t ri.io nitlatic Methda 1c*a fu,i a ilur Inta
trdc Epc :i d3 P ccurad: ra Mir ci:io - 'F-.:
I. 1 I 'I ti
TOTAL R$ 300000.00
Verifica-se, portanto, que a Emenda no 7 está retirando recursos do Fundo
Especial da Procuradoria Geral do MunicIpio -FUNPG para alocá-Ios na Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer -SMEL.
Os fundos especiais são constituldos por receitas especIficas, vinculadas
01 lei a realizacao de determinados objetivos e servicos. No presente caso o Fundo
Especial da Procuradoria Geral do MunicIpio -FUNPG foi criado pela Lei n° 2606/2023,
que assim estabelece:
Art. 1° F/ca cr/ado o Fundo Especial da Procurador/a Geral do Mun
FUNPG, de natureza contáb/I, f/nance/ra autônoma, que moviment
através de conta corrente bancãr/a propr/a.
(-..)
Art. 3° Const/tuem rece/tas do FUNPG.
(...)
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
§ 1° As receitas do FUNPG serão consignadas em fonte especIfica, não integram a
receita do MunicIpio de Araucária prevista em lois orcamentarias e nao poderão
ser revertidas, a qua!quer tItulo, ao Tesouro Municipal, sendo o seu saldo
reaproveitado no exercIcio financeiro seguinte pelo prOprio FUNPG.
Assirn, as receitas que Ihe serão destinadas, bern corno o detaihamento
das despesas passiveis de serern realizadas corn recursos do FUNPG são disciplinadas
na Lei no 2606/2023.
A Secretaria Municipal de Finanças -SMFI apresentou a seguinte
rnanifestacao sobre as Ernendas:
ía a0o as Erneroas proxstas as Pseto ch La 2621 2022 coa:'rrna ara
as Prccassc 122:3 2023 apanso as Procosso 9617a 2023 qJO trataca Lo rJa Diretrizas
as i:'ri a ano so 2024 a disc' rn acas ra tabaa a socu
EMENDA
SECRETARIA DE
DESTINO ACAO
SECRETARIA DE
ORGEM 4040 VALOR TOTAL
2023 M::T ::5 41 :i 4:c :i: ri
052O2 rI
02O23 ::s: :c :r:: :r
TOTAL GERAL 1 450
ii arnanca LJ C5fl1) 1O qJ5taiO ii 0OiUl
07 2023 j
: : ES 300.000. i: F; 20
Tarncs a axor qjo aac sofa rcss o oac:ar psv so so Foato V ncuada as
FUNPG o qLa no pernto quo a dastnacäo soja aatJada para 5J1OS ins qe no as
ndudo o araxo donomnads ANEXO - Ma:as a Proddades corn Ernendas,
dana arexos n3c so taz nocessana ncijsao pos nc toram atarados
Nao ha obce por parte da Sacotana rnurcpal do Fnarcas. dosa1 qLabaja
cncordanca a's Sonhc Pro'aitc.
Sobre Fundos Especiais estabelece a Lei Federal n° 43Q11961' que
estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboraçao e controle dos qrarneftos e
balanços da União, dos Estados, dos Munidpios e do Distrito FederaJ: \ \ /
Art. 71 Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas qi 3çr lei se
vinculam a realizacao de determinados objetivos ou serviços facuItada( adão de
normas peculiares de aplicaçäo. \
- Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Importante esclarecer que ante a atribuicao conferida a Uniao para a
edicao de normas gerais de Direito Financeiro, a serem complementadas, vedada a
instituicão de antinomias, pelos demais entes federados (art. 24, inciso I, da CF), cumpre
ter presente o disposto na Lei n° 4320/1964, a veicular regras gerais de Direito Financeiro
observáveis na elaboraçao e no controle dos orcamentos e balanços da Uniao, dos
Estados, dos Municipios e do Distrito Federal, recepcionada, pela Constituicao de 1988,
como Lei Complementar, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na medida
cautelar na açao direta de n° 1 .726.
Pelo princIpio da simetria, no mesmo sentido, prescreve a Constituiçao
do Estado do Paraná:
Art. 13. Compete ao Estado, concorrenternente corn a União, leg/s/ar sobre:
/
-direito tributário, financeiro, penitenciario, econOmico e urbanIstico:
(...)
Desta forma, impoe-se o veto parcial a Ernenda no 7/2023 ao Projeto
de Lei de Diretrizes Orcarnentárias (PL n° 2.621/2023) por vIcio de
inconstitucionalidade, pois viola os seguintes dispositivos legais: § 10, do art. 3°, da
Lei no 2606/2023, art. 71 da Lei Federal n° 4.320/1964, recepcionada pela
Constituiçao Federal corno Lei Complernentar, bern como o inciso I, do art. 24 da
Constituicao Federal e inciso I, do art. 3° da Constituiçao do Estado do Paraná, visto
que, conforme alertado pela SMFI, não é possivel executar a Emenda n° 7/2023 por
se tratar de Fonte vinculada ao FUNPG o qual nao permite que a destinacão seja
efetuada para outros fins que nao ao que se destina.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei no
2.621/2023, no tocante a Emenda n° 7/202.
Encaminhem-se as 1(rsente razOes a Càmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do t. 45, § 1daJi Orgânica de Araucária.
HISSAM HS
Prefeito 'di * DEHAINI
)ucária