materia nº 358/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 358, DE 2023 
Institui no Município de Araucária o Agente Jovem
Ambiental e dá outras providências. 
Art. 1.º Fica instituído no Município de Araucária o Agente Jovem Ambiental, com o
objetivo de promover a inclusão social e fomentar a consciência ambiental da juventude
Araucariense, a partir da participação em projetos socioambientais, desenvolvimento de
habilidades voltadas à preservação do meio ambiente, estímulo à educação ambiental e
geração de oportunidade e melhoria da qualidade de vida.
Art. 2.º Constituem objetivos desta Lei: 
I – promover a educação ambiental para jovens com cursos específicos e estimular o
tema nas escolas através de palestras; 
II – fomentar políticas de desenvolvimento sustentável e demais ações relacionadas à
educação ambiental, bem como contribuir para a inclusão social e ambiental de jovens; 
III – buscar a conscientização da população acerca da sustentabilidade e estimular a
participação dos jovens em suas comunidades; 
IV – qualificar social e profissionalmente jovens por meio de ações socioambientais. 
Art. 3.º O Agente Jovem Ambiental atuará na promoção da educação ambiental,
buscando, em especial: 
I – mobilizar as populações e ajudar na organização e promoção de eventos educativos
voltados à comunidade; 
II – ajudar na recuperação de áreas degradadas, auxiliando a gestão pública nas ações
de manejo das áreas verdes protegidas e buscando recuperar a vegetação ou acelerar
seu crescimento para o restabelecimento de suas condições naturais; 
III – apoiar a gestão ambiental no desenvolvimento de ações voltadas à proteção do meio
ambiente e na defesa de espaços especialmente protegidos; 
IV – contribuir na execução de projetos de educação ambiental, com vistas a ampliar a
consciência ambiental das comunidades, a exemplo da coleta seletiva, arborização,
campanha contra o abandono de animais, integração entre áreas de ocupação irregular e
Áreas de Preservação Permanente ( APPs) e defesa de recursos hídricos; 
V – colaborar para a conservação da biodiversidade, mediante a execução de ações que
promovam, respeitem e valorizem os recursos naturais e ecossistemas, bem como com a
realização de atividades de reflorestamento, de proteção de espécies da fauna e da flora
e de manejo sustentável nos espaços naturais; 
VI – contribuir com projetos de desenvolvimento de hortas comunitárias urbanas e zonas
verdes comunitárias, buscando a integração entre a segurança alimentar da população, a
autonomia das comunidades locais e a gestão dos recursos naturais e ambientais.
Parágrafo único. As ações realizadas pelos Agentes Jovens Ambientais deverão ser
comprovadas e mensuradas mediante indicadores objetivos que considerem a
participação como ouvinte em palestras ou cursos especializados, a participação como
ministrante de palestras ou cursos específicos, atividades de plantio de árvores,
atividades de reutilização ou reciclagem de resíduos sólidos, entre outras modalidades
previstas em regulamento específico. 
Art. 4.º Para a execução e o aprimoramento das ações pertinentes ao Agente Jovem
Ambiental, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar termos de
parceria com universidades públicas ou privadas, instituições de ensino, entidades sem
fins lucrativos e empresas privadas. 
Art. 5.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que institui no Município
de Araucária o Agente Jovem Ambiental e dá outras providências. 
O projeto se justifica pela necessidade de fortalecer as políticas de educação
ambiental e sustentabilidade na cidade de Araucária, além de promover ações de
proteção ao meio ambiente e de conscientização socioambiental da população visando
barrar os constantes e preocupantes efeitos da mudança climática. 
Nestes últimos anos, identifica-se um crescente desmonte nacional das políticas
ambientais, além do aumento incisivo das violações de conservação e o crescente
aumento no desmatamento na Amazônia, que resulta em um grande desequilíbrio
ambiental que já afeta diversas áreas do país, gerando secas e intensas alterações
climáticas.
As práticas educativas possuem um papel central importante para que se
instaurem novas relações socioambientais na sociedade. 
O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), prevê em seus artigos 35 e 36 a
promoção de educação ambiental para a juventude, com a criação de programas de
educação ambiental voltada para jovens. 
“Art. 35. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a
educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente
e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio
Ambiente”.
”Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas
públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público
deverá considerar:
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos,
redes e outros coletivos de juventude que atuem no âmbito das
questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; 
II - o incentivo à participação dos jovens na elaboração das
políticas públicas de meio ambiente;
III - a criação de programas de educação ambiental destinados
aos jovens; e 
IV - o incentivo à participação dos jovens em projetos de geração
de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento sustentável
nos âmbitos rural e urbano". 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 18 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador