materia nº 2644/2023

PROJETO DE LEI N° 2.644, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a redaçao da Lei n° 3.674, de 16 de abril
de 2021 que cria Os componentes do MunicIpio
de Araucária, Estado do Paranà, do Sisterna
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -
SISAN, sendo o Conselho Municipal de
Seguranca Alirnentar e Nutricional - COMSEA
do MunicIpio de Araucária, a Câmara
Intersetorial de Seguranca Alimentar e
Nutricional - CAISAN e institui a Conferéncia
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
Art. 1° Altera a redaçâo do art. 2° da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacão:
"Art. 2° 0 Conselho Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -COMSEA O
Orgão consultivo e de/iberativo, no ârnbito de sua cornpetência, vinculado a Se -
cretaria Municipal de AssistOncia Social -SMAS corn agenda perrnanente de as￾sessorarnento ao executivo municipal na articulaçao entre governo e sociedade
civil na proposição de diretrizes para polIticas e acöes na area de alimentaçao e
nutrição."
Art. 2°Altera a redacão do inciso II edo paragrafo Unico, do art. 11 da Lei
n° 3.674, de 16 de abril de 2021, que passa a vigorar corn a seguinte redação:
"Art. 11 ....................
Il-oCOMSEA Municipal, Orgão vinculado a Secretaria Municipal de Assistência
Social -SMAS, secretariado pela Casa dos Conse/hos;
Parágrafoünico. A Câmara Intersetorial Municipal de Seguranca Alimentar e Nu￾tricional, CA/SAN Municipal, será presidida pelo titular da Secrtaria Municipal
AssistOncia Social, e seus procedirnentos operacionais serão ciordenados no
âmbito da Secretaria-Executiva da CAISAN Municipal."
Art. 3°Altera a redação do art. 26 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 26. Fica institulda a Conferência Municipal de Seguranca Alimentar e Nutri￾cional, Orgao colegiado de caráter consultivo e deliberativo, cornposta por dele￾gados representantes do Poder PUblico e da Sociedade Civil Organizada, que se
reunirá a cada 4 (quatro) anos sob a organizacáo do Conselho Municipal de Se -
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Projeto de Lei n° 2.644/2023 -pág. 2/2
gurança Alimentar e Nutricional -COMSEA de Araucária, ou conforme convoca￾ção do Conseiho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), con￾forme dispuser o Regimento Interno prOpria"
Art. 4°Altera a redação do art. 28 da Lei n° 3.674, de 16 de abril de 2021,
que passa a vigorar corn a seguinte redacao:
"Art. 28. Os delegados das entidades nao Governamentais da Conferência Muni￾cipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escoihidos mediante reuniöes,
assembleias ou atos da diretoria do Orgao, convocadas para este fim especIfico,
no perlodo de 60 dias anteriores a data da rea!izacao da Conferência."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura do MunicIpio deAraucária, 18 de outubro de 2023.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Arucária
Processo n° 93803/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
OfIcio Externo no 5523/2023
Prefeitura do Municiplo de Araucárla
Secretaria Municipal de Administracao
Araucária, 18 de outubro de 2023.
ExcelentIssimo Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cärnara Municipal de Araucária
Cârnara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.644/2023 -"Altera a redacao da Lei no 3.674, de 16 de abril
de 2021 que cria os componentes do MunicIpio de Araucária, Estado do Paraná, do
Sisterna Nacional de Seguranca Alirnentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho
Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional -COMSEA do MunicIpio de Araucária, a
Càmara Intersetorial de Seguranca Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a
ConferOncia Municipal de Seguranca Alirnentar e Nutricional".
Senhor Presidente,
Corn o presente estarnos encarninhando a Vossa ExcelOncia e demais
pares dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacao, análise, discussão e posterior
aprovacao, o Projeto de Lei n° 2.644/2023, que altera a redacao da Lei n° 3.674, de 16 de
abril de 2021 que cria Os componentes do Municipio de Araucária, Estado do Paraná, do
Sistema Nacional de Seguranca Alirnentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho
Municipal de Seguranca Alirnentar e Nutricional -COMSEA do MunicIpio de Araucãria, a
Câmara Intersetorial de Seguranca Alirnentar e Nutricional - CAISAN e institui a
ConferOncia Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional.
A Secretaria Municipal de AssistOncia Social -SMAS solicita que o
Conselho Municipal de Segurança Alirnentar e Nutricional -COMSEA, criado e regido
pela Lei n° 3.674/2021 que atualmente está vinculado a Secretaria Municipal de Governo
-SMGO passe a ser vinculado a SMAS.
Justifica-se a alteracao da vinculaçao do Conseiho no fato de que a
SMAS já é responsável pela Secretaria Executiva do COMSEA, bern como pelo
acompanhamento das politicas pUblicas de Seguranca Alirnentar e Nutricional, bern como
o Conselho ja e de fato secretariado pela Casa dos Conseihos.
Cumpre esclarecer que dependendo do cenário Nacional o CONSEA
Nacional pode antecipar a convocação das Conferências de Seguranc Alirnentar e
Nutricional, sendo necessária, por esta razão, a rnodificacao do art. 26 e qu a finalidade
da alteracao do art. 28 é ampliar a participação e dirninuir a burocracia. ,\
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeltura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipal de Administracão
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compOem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes
dessa EgrOgia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo n° 9380312023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PR
Oficio 552312023 Projeto de Lei no. 2.844/2023- pág. 2/2