| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 369 / 2023 |
| Date | 2023-10-23 |
| Ementa | Institui realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal. |
| native_id | 13304 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-05-21 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 369/2023 de iniciativa conjunta dos Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de maio de 2024. |
| 2024-05-21 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-05-17 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 135ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-14 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-05-10 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 134ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-12 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-02-23 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer. |
| 2024-02-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-12-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-12-12 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-11-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-10-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-23 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-10-23 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-05-21T11:40:37.241656-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 8 | 0 | 0 |
| 2024-05-14T15:23:59.935606-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Os Vereadores Ben Hur Custódio de Oliveira e Vilson Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem: PROJETO DE LEI Nº 369/2023 Institui realização do ecocardiograma fetal durante o prénatal para detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, visando a proteção da saúde materna e fetal. Art. 1º Fica instituída realização do ecocardiograma fetal no protocolo de assistência pré-natal oferecido na rede pública de saúde do município de Araucária. Art. 2º O ecocardiograma fetal será realizado em todas as gestantes durante o pré-natal, preferencialmente entre a 20ª e a 28ª semana de gestação, com o objetivo de identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas no feto. Art. 3º A rede pública de saúde disponibilizará o ecocardiograma fetal sem qualquer ônus às gestantes, garantindo o acesso universal e igualitário ao exame. Art. 4º Em casos de detecção de qualquer alteração cardíaca que coloque em risco a gestação, a gestante deverá ser encaminhada para acompanhamento médico especializado, a fim de garantir um tratamento adequado e precoce. Art. 5º As unidades de saúde do município deverão manter registros adequados das gestantes que realizarem o ecocardiograma fetal, com informações sobre o resultado do exame e, quando aplicável, o encaminhamento para tratamento médico. Art. 6º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, promoverá campanhas de conscientização sobre a importância do ecocardiograma fetal durante o pré-natal, visando informar as gestantes e a população em geral sobre os benefícios desse exame. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por dotação orçamentaria própria, suplementadas se necessário. Art. 8° O Poder Executivo regulamentará por Decreto Municipal no que couber a presente Lei. Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei visa instituir a realização do ecocardiograma fetal durante o pré-natal na rede pública de saúde de Araucária. Essa medida tem como objetivo principal a detecção precoce de anomalias cardíacas congênitas, proporcionando cuidados adequados para saúde materna e fetal. O ecocardiograma fetal é um exame essencial para avaliar a estrutura e o funcionamento do coração do feto durante a gestação. Através desse exame, é possível identificar possíveis más-formações cardíacas congênitas, o que permite um diagnostico precoce e a oportunidade de intervenção ainda na barriga da mãe ou tratamento adequado logo após o nascimento. Com a obrigatoriedade do ecocardiograma fetal durante o pré-natal, buscamos assegurar que todas as gestantes tenham a oportunidade de realizar esse exame, garantido o acesso universal e igualitário a saúde, além de proporcionar uma melhor qualidade de vida tanto para a mãe quanto ao bebê. Portanto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei, que trara benefícios significativos para a saúde materna e fetal em nosso município de Araucária. Araucária, 20 de outubro de 2023. _______________________________ Ben Hur Custódio de Oliveira Vereador _______________________________ Vilson Cordeiro Vereador Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200