PROJETO DE LEI N° 2.645, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Transfere imOvel para a Companhia Municipal de
Habitação de Araucária por doacão, conforme
especifica.
Art. 1° Fica 0 Poder Executivo autorizado a transferir, par doacao, corn a
finalidade de integrar recursos para a Companhia Municipal de Habitaçao de Araucária, criada
pela Lei Municipal n° 1.559 de 19 de abrit de 2005, alterada pelas Leis Municipais n°s 1.575 de 04
dejuiho de 2005, 1.640 de 18 de maio de 2006 e 2.008 de 03 de julho de 2009,0 lote de terreno
urbana, pertencente ao patrimônio do MunicIpio de Araucária, que abaixo se especifica:
I
- o late de terreno urbano sob n° 2 (dais), da Quadra "D", da Planta JARDIM
SANTA HELENA, corn a area de 390,00 rn (trezentos e noventa rnetros quadrados), confrontandoSe: pela frente, ern 13,00 rn corn a Rua n° 4; pelo lado direito, em 30,00 metros, corn o tote 1; aos
fundos, em 13,00 metros, corn a tote 9; e, finalmente, pelo tado esquerdo, em 30,00 metros, corn o
tote 3, da referida Planta, conforme matrIcuta n° 3373 do CartOrio de Registro de lmOveis de
Araucária.
Art. 2° 0 Chefe do Poder Executivo fica autorizado a desafetar a lote de terreno
urbana transferido, na eventualidade de estar sujeito a destinaçao especifica.
Art. 3° 0 imOvel aludido nesta Lei será utilizado pela Companhia Municipat de
Habitacao de Araucária para as fins previstos na Lei no 1.559 de 19 de abril de 2005, alterada
pelas Leis n°s 1 .575 de 04 de juiho de 2005, 1.640 de 18 de rnaio de 2006 e 2.008 de 03 de juiho
de 2009.
Parãgrafo üriico. 0 tote doado reverterá automaticamente ao dominlo do
Municipio Se, a qualquer tempo, for modificada a sua destinacão.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de rauca, 20 de outubro de 2023.
HISSAM HUSINJDEHAINI
Prefeito d/Ar'ucária
Processo n 33510/2022
/ 4136141693
Rua Pedro Druszcz,/111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucãria / PR
Oficio Externo no 5557/2023
Araucária, 20 de outubro de 2023.
Excelentissirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Cãrnara Municipal de Araucária
Araucâria/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.645, de 20 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos o Projeto de Lei no 2.645, de 20 de outubro de
2023, que transfere 0 imovel registrado sob a matricula n° 3373 do Cartôrio de Registro de
lmóveis de Araucária para a Companhia Municipal de Habitação de Araucãria, mediante doacão.
Trata-se de area ocupada irregularmente ha mais de vinte anos. Por sua
metragem, não é possivel a instalacão de equiparnentos püblicos, sendo que a Secretaria
Municipal de Planejamento manifestou não possuir interesse no lote de terreno.
Corn a transferência, a COHAB -Araucária contratará a(s) farnIlia(s) que
reside(m) no imOvel, oportunizando que tenha(m) a propriedade assegurada. Já a cobrança
pela(s) moradia(s) possibilitará que os recursos sejam revertidos para a implementação da
Politica Habitacional do MunicIpio, para regularizacão fundiária ou implantação de loteamentos
sociais, visando atender os inscritos na Companhia, pessoas que não possuem condicöes
financeiras de realizar a aquisicão de imOvel no mercado convencional.
Aproveita-se a oportunidade para informar o nümero do Processo Administrativo
que originou o presente Projeto de Lei, qual seja, Processo n° 33.510/2022, que poderá ser
consultado atravOs do cOdigo verificador E8377B00. A consulta do referido processo poderá ser
realizada através do site oficial do Municipio.
Diante do exposto, solicita-se a essa Egrégia Câmara Municipal, na pessoa
de Vossa Excelência e demais pares dessa Casa Legislativa, que apreciem e votem o
Projeto de Lei n° 2.645, de 20 de outubro de 202.
Na oportunidade, renovo a yçà'xcelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa de Leis, minha estima e distint 4onsid4racaQ
Atenciosamente,
HISSAM HU,'SN,DEHAINl PrefeitO'dAraucária
Processo n° 33510/2022 /
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 11i -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR