Os Vereadores Celso Nicácio da Silva, Ricardo Teixeira de Oliveira, e Vilson Cordeiro no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 117/2023
Com base no Art. 68, § 3º do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à Comissão
Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de
Inquérito. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o prazo
estabelecido seja de 180 dias.
Os vereadores signatários deste requerimento submetem à apreciação o Regimento
Interno que irá regular o funcionamento da Comissão de Inquérito - FIA.
JUSTIFICATIVA
A proposta do prazo para 180 dias está em conformidade com as disposições do Art. 68,
§ 3º do Regimento Interno, demonstrando respeito pelas regras e regulamentos
estabelecidos. O escopo e a complexidade da investigação em questão demandam tempo
para realizar investigações detalhadas, conduzir oitivas, revisar documentos e avaliar
todas as evidências disponíveis, a fim de garantir uma investigação completa e precisa.
COMISSÃO DE INQUÉRITO
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO
Art. 1 ° Fica aprovado o Regulamento Interno da Comissão de Inquérito, criada com a aprovação do
Requerimento n° 114/2023, de autoria dos seguintes vereadores Celso Nicacio da Silva, Ricardo Teixeira e
Vilson cordeiro para realizar a apuração de supostas irregularidades e danos ao erário, no projeto da
Fundação Instituto Administração (FIA), a fim de elucidar os fatos, e em caso de constatação de
irregularidades, promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, denominada Comissão
Parlamentar de Inquérito da Fundação Instituto Administração (FIA), com prazo certo de 180 (Cento e
Oitenta) dias e passível de prorrogação a ser definida pela comissão.
CAPITULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° Compete à Comissão de Inquérito, no interesse da apuração do assunto a ela submetido:
I - Em sua primeira reunião, eleger o seu Presidente, Vice-Presidente, Relator e, se necessário, definir
relatores parciais e a suplência dos membros;
II - Requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara necessários aos
trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições,
e, se necessário, a contratação de auditoria externa, ou ainda, de maneira direta, de qualquer poder para
ajudar nas investigações, inclusive policiais;
III - No exercício de suas atribuições determinar as diligências que reputar necessárias, convidar e convocar
autoridades (federais, estaduais ou municipais) e tomar-lhes o depoimento, requisitar informações e
documentos, inclusive ouvir os suspeitos e inquirir testemunhas;
IV - Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da
lei, exceto quando alçada de autoridade judiciária;
V — Requisitar na forma de consulta, assistência ou parecer a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de
Araucária;
VI — ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se autoincriminar);
VII — ouvir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
VIII — ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
IX — requisitar documentos e informações de repartições públicas e autárquicas de todas as esferas;
X — pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão;
XI — determinar aos Tribunais de Contas a realização de inspeções e auditorias; e
XII — quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta
ou grampo).
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 3° A Comissão de Inquérito tem o prazo de duração de 180 (Cento e Oitenta) dias, o qual poderá ser
prorrogado a pedido da comissão, mediante deliberação favorável do plenário da Câmara, pelo prazo
suficiente à conclusão dos trabalhos.
Art. 4º O prazo de vista do projeto será de 15 (quinze) dias, somente para proferir voto, relatório ou parecer.
Art. 5º O Relator elaborará o relatório final com a conclusão dos trabalhos da Comissão e, se necessário,
relatórios parciais, com objetivo e prazo determinado pela Comissão, podendo tais prazos ser prorrogados
mediante aprovação da Comissão.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 6° Aos trabalhos da Comissão aplicam-se os seguintes procedimentos:
I - Os suspeitos, serão intimados ou oficiados, obrigando-se ou dispondo-se a comparecer, em dia, local e
hora determinados, para responder, se for o caso, às indagações, observado o direito de permanecer em
silêncio;
II - As testemunhas serão intimadas ou oficiadas, obrigando-se ou dispondo-se a comparecer, em dia local e
hora determinados, para responder às indagações, devendo prestar compromisso de dizer a verdade; salvo
se, parente, amigo íntimo ou inimigo de algum dos suspeitos, quando deixará de prestar o compromisso e
será ouvida na condição de informante.
III - convocar e tomar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IV - A prova pericial, se necessária, far-se-á na conformidade da legislação penal;
V - Os atos da Comissão de Inquérito são públicos. Excetuando-se as hipóteses de reserva legal;
VI - O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de requerimento escrito deferido pela
Comissão;
VII - As reuniões serão abertas ao público e imprensa, ou fechadas, conforme deliberação dos Membros da
Comissão;
VIII - É direito da Comissão de Inquérito, se necessário deslocar-se para busca de informações dentro ou
fora do Município;
IX - Nos casos de ocorrência dos crimes capitulados nos artigos 4° e 5° da Lei n° 1.579/52, postular perante o
Ministério Público pela adoção das medidas cabíveis.
Art. 7° A efetividade dos trabalhos da Comissão será obra de todos os seus integrantes. É fundamental, a
participação ativa dos Vereadores membros, inclusive por meio da apresentação de requerimentos.
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão pautados e deliberados em reunião da Comissão.
CAPITULO IV
DA AMPLA DEFESA
Art. 8° Testemunhas deverão e suspeitos poderão comparecer sempre que formalmente intimados, podendo
postular pela produção de todas as provas admitidas para provarem a sua inocência ou se acautelarem de futura
incriminação.
Art. 9° Testemunhas e suspeitos tem o direito de serem assistidos por advogado, que poderá usar a palavra pela
ordem, suscitar questões de fato que repute relevante e dirigir petições, requerendo quaisquer esclarecimentos
que envolvam a investigação e possam influenciar a defesa de seu cliente.
CAPITULO V
DOS DEPOIMENTOS E MANIFESTAÇÕES
Art. 10 No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão de Inquérito poderá
tomar depoimento dos suspeitos, testemunhas, convidados ou autoridades convocadas, desde que estejam
presentes no mínimo o Presidente e o Relator:
I - as testemunhas serão ouvidas separadamente, não sendo permitido o depoimento por escrito, salvo casos
excepcionais devidamente comprovados e aceitos pela comissão, tomando-se por termo as declarações;
II - sendo necessário, serão as testemunhas submetidas à acareação;
III - ouvir os suspeitos, tomando-se por termo as suas declarações;
Art. 11 Os depoimentos ou manifestações perante a Comissão dependerão de prévia intimação, convocação ou
requisição, com dia, local e hora certos.
§ 1° Aprovado o tempo do depoimento ou manifestação, o Presidente e o relator terão 15 (quinze) minutos,
prorrogáveis por mais 10 (dez) para suas perguntas ou considerações; tendo cada um dos seus membros o
tempo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco minutos).
§ 2° Os requerimentos propostos pelos membros da Comissão serão deliberados ao final de cada reunião, dando
o Presidente cumprimento do que for decidido.
§ 3° A palavra, nas reuniões, será garantida aos demais vereadores, que não compõem a comissão, pelo
tempo de 05 (cinco) minutos, e por 02 (dois) minutos às pessoas que solicitarem inscrição.
§ 4° A ordem nas reuniões e dos trabalhos será garantida pelo Presidente, que submeterá à deliberação
os incidentes que não comportarem consenso.
§ 5° As questões sempre serão apresentadas de forma concisa e clara, de forma a não tumultuar a ordem
dos trabalhos.
§ 6° A manifestação pública da Comissão se fará por meio do seu Presidente e relator.
CAPITULO VI
DAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 12° As audiências públicas para oitiva constituem importantes elementos de convicção, assim,
observadas as orientações jurisprudenciais relativas ao poder de intimação, fundamentação dos atos e
demais direitos e garantias individuais, deverão ser ouvidos autoridades públicas, servidores, prestadores e
usuários cuja função, direta ou indiretamente se relacione com o tema desta Comissão.
Art. 13° Os requerimentos de convocação de autoridades públicas, servidores, prestadores de serviço,
usuários e documentos procederá da seguinte forma:
§ 1° A convocação de autoridades públicas, servidores, prestadores e demais depoentes que possam
contribuir, bem como os pedidos de documentos, em especial aqueles relacionados com o contrato de
gestão objeto de investigação da Comissão deverá ser realizada por meio de requerimento escrito dirigido a
chefia imediata no caso de funcionários e a autoridade responsável por sua guarda no caso de documentos.
§ 2° Na hipótese do depoente em comarca que não resida em Araucária, poderá ser ouvido via video conferência
com link a ser fornecido pela câmara.
§ 3° O requerimento acompanhado dos respectivos documentos se for o caso, deverá ser protocolizado no
protocolo geral da Câmara Municipal de Araucária, que encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao
presidente da Comissão;
§ 4° Os requerimentos recebidos devem ser lidos em reunião da Comissão e após o devido juízo de
admissibilidade pela presidência da Comissão, serão objeto de análise nas reuniões deliberativas.
§ 5º Os requerimentos para análise e deliberação na primeira reunião subsequente deverão ser
protocolizados com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da respectiva reunião deliberativa.
§ 6° Será aprovado o requerimento que obtiver maioria simples dos membros.
§ 7° Não havendo quorum suficiente na primeira reunião, o requerimento será apreciado na reunião
subsequente.
Parágrafo único — não havendo quorum suficiente na segunda reunião, o requerimento será apreciado
pelos membros presentes e deliberado por maioria simples.
§ 8° O convocado será notificado por escrito com cópia do requerimento acompanhado dos documentos
que o fundamentou para comparecer em Audiência/Oitiva no prazo não inferior a 2 (dois) úteis.
§ 9° O convocado devidamente notificado comparecerá na Audiência/Oitiva na data aprazada na
convocação para responder as perguntas cujo teor deverá se relacionar diretamente com o tema apontado
no requerimento que por sua vez deverá estar relacionado com o objeto de investigação da Comissão.
§ 10° As perguntas serão feitas pelos vereadores membros da Comissão, que para tanto deverá se
apresentar e dirigi-Ia diretamente ao convocado, podendo ser indeferida pelo presidente que estiver na
condução, caso se verifique sua impertinência e inadequação com o objeto da CPI.
§ 11° A pergunta deverá ser objetiva e apresentada de uma só vez.
§ 12° O convocado terá prazo necessário para responder uma pergunta de cada vez e concluir seu
raciocínio sem ser interrompido.
Art. 14° As Oitivas/Audiências serão realizadas sempre mediante convocação do Presidente, podendo ser
alteradas mediante deliberação da comissão.
CAPITULO VII
DOS MEMBROS
Art. 15 Será substituído o Vereador membro da Comissão, independentemente do cargo/função que ocupe
no âmbito da Comissão, que não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, salvo motivo justo, comunicado previamente por escrito ao Presidente, sendo a justificativa lida
e deliberada pela Comissão.
§ 1° A substituição de Membro na Comissão será homologada pelo Presidente da Câmara, de acordo com a
suplência previamente definida, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com
assento na Casa.
§ 2° A ocorrência de faltas injustificadas de quaisquer dos membros da Comissão ao comparecimento aos
atos inerentes à mesma poderá configurar infração ético disciplinar, submetendo-os às sanções previstas no
Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município de Araucária e Decoro Parlamentar.
CAPITULO VIII
DO PRESIDENTE
Art. 16 Ao Presidente incumbe a condução dos trabalhos, sujeitando-se as decisões que comportarem
questionamento à deliberação da Comissão, que decidirá por maioria simples dos membros.
Art. 17 Compete ainda ao Presidente da Comissão:
I - convocar as reuniões da Comissão;
II - organizar a pauta das reuniões:
III - justificar nas reuniões as faltas de Membros da Comissão, promovendo as substituições caso seja
necessário.
IV - Presidir, conduzir e mediar todas as sessões públicas, reuniões ou audiências públicas designadas para
tratar de assuntos relativos à Comissão, inclusive as que sejam destinadas a inquirição de pessoas e
autoridades convocadas.
V - Cassar a palavra de quem a detenha no momento, caso verifique a impertinência do discurso, o
desvirtuamento do objeto da Comissão e/ou a inobservância do tempo disponibilizado para a manifestação.
VI - Exercitar seu direito a voto em todas as deliberações, independente do quorum exigido.
VII - Tomar compromisso das testemunhas.
CAPITULO IX
DAS REUNIÕES
Art. 18 As reuniões da Comissão serão públicas, sendo realizadas ordinariamente quinzenalmente, nas
quintas-feiras, as 10h00, no Plenário da Câmara ou outro local determinado pelo Presidente, exceto nos
dias feriados e de pontos facultativos, quando será designada nova data para sua realização,
obrigatoriamente, na mesma semana da primeira designação. No período de recesso Legislativo as
reuniões ocorrerão somente mediante convocação.
§ 1° As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário mediante convocação escrita, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 2° A Comissão não poderá reunir-se durante o transcorrer de Sessões Plenárias e reuniões de
Comissões.
§ 3° As justificativas de faltas dos Vereadores somente serão recebidas até o final da reunião.
§ 4° Constatando-se a falta de quorum em primeira chamada, realizará em 10 minutos a segunda,
permanecendo a situação, será lavrado “Termo de Comparecimento” dos Membros presentes, com as
respectivas assinaturas e encerrada a reunião, exceto no caso de que trata o art. 10 deste Regulamento.
§ 5° - As reuniões da Comissão serão gravadas, caso solicitado e as respectivas notas transcritas serão
anexadas e disponibilizadas ao processo.
§ 6° Os depoimentos prestados pelas testemunhas serão orais e gravados em áudio e vídeo, com termo
assinado por estas e pelos membros da Comissão, sendo de competência da Presidente a determinação do
início e término da gravação.
§ 7º Após a lavratura das atas, as mesmas serão encaminhadas aos Vereadores Membros da Comissão
para análise e eventuais correções, cujas assinaturas serão apostas na reunião subsequente, pelos
membros que nela estiveram presentes.
§ 8° As atas, após assinadas, serão anexadas ao processo.
§ 9° Será exigido o quórum mínimo de 3 (três) vereadores para que as reuniões da Comissão possam ser
realizadas.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Ao término dos trabalhos a Comissão redigirá suas conclusões em forma de relatório circunstanciado
que conterá, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente sugestões, recomendações à autoridade
administrativa competente e/ou concluirá pelo encaminhamento ao Ministério Público, para que este
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como, adote as demais medidas previstas
em lei, que entender cabíveis.
§ 1° É de competência do Relator apresentar, na forma de relatório final, o resultado final dos trabalhos
realizados pela Comissão.
§ 2° Os membros da Comissão, caso queiram, poderão apresentar ao Relator as sugestões que acharem
pertinentes, desde que o façam, no prazo de 5 (cinco) dias que antecedam a apreciação do texto do
Relatório Final.
§ 3° Com a aprovação do relatório final, por maioria absoluta de votos dos Membros da Comissão, os
trabalhos da Comissão encerram-se.
§ 4° A ciência da conclusão dos trabalhos realizados pela Comissão aos demais Vereadores, bem como as
providências adotadas, se dará por manifestação do Relator em Plenário, consubstanciada na leitura do
resumo do parecer final emitido pela comissão, na primeira sessão ordinária que se instaurar,
imediatamente posterior à conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 20 Aplicam-se a este Regulamento, as disposições da Lei Orgânica do Município de Araucária, do
Regimento Interno da Câmara Municipal (nesta ordem), e, subsidiariamente as disposições do artigo 58, da
Constituição Federal, e da Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952, e legislação processual penal, bem como
em suas omissões.
Art. 21 O quórum exigido nas deliberações e votações atinentes a esta Comissão, será sempre da maioria
absoluta dos seus membros, exceto, nos casos específicos expressamente estabelecidos neste
regulamento.
Art. 22 É defeso a qualquer membro da Comissão, em qualquer situação, abster-se de votar, ou ausentar-se
da reunião para não proferir voto.
Art. 23 Este regulamento entre em vigor, imediatamente a partir de sua aprovação pela maioria absoluta dos
membros da Comissão.
Art. 24 Caberá ao presidente da Comissão, por deliberação desta, solicitar, em qualquer fase da
investigação, ao juízo criminal competente medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de
indícios veementes da proveniência ilícita de bens.
Câmara Municipal de Araucária, 19 de Outubro de 2023.
Presidente da comissão de Inquérito:
Celso Nicacio da Silva
Relator:
Ricardo Teixeira
Membro:
Vilson Cordeiro