O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 360, DE 2023
Dispõe sobre a política de estímulo ao brincar na
infância e institui a “Semana Municipal do Brincar”,
no município de Araucária.
Art. 1º Fica instituída, no município de Araucária, a “Semana Municipal do Brincar”.
§ 1º A “Semana Municipal do Brincar” deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de
Eventos do Município.
§ 2º A “Semana Municipal do Brincar” será comemorada anualmente na última semana
do mês de maio, integrando-a às comemorações do Dia Mundial do Brincar, que
acontece no dia 28 de maio, consolidada em 1998 como o Dia Internacional do Brincar,
criada pela International Toy Library Association (ITLA), associação internacional de
brinquedotecas.
Art. 2º A Semana Municipal do Brincar de Araucária tem por objetivo:
I – a valorização do brincar na vida da criança;
II – o reconhecimento da infância como fase inaugural na vida de qualquer indivíduo e
valorização da sua cultura;
III – o resgate de brincadeiras tradicionais como forma de preservação e recriação do
patrimônio lúdico da sociedade;
IV – o encontro intercultural e Intergeracional em torno das brincadeiras, nos termos da
Lei n.° 10.639/03;
V – o cumprimento do art. 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações
Unidas, reforçando que o brincar é um direito de toda a criança;
VI – a valorização do brincar e apoio dessa ação ao longo da vida;
VII – o desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com
foco nas interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
VII – valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
IX – valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam
diretamente com a criança, observado o Plano Municipal da Educação.
Art. 3º São diretrizes da política de promoção do brincar como estímulo ao
desenvolvimento da criança:
I – a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas
áreas de maior vulnerabilidade social;
II – a participação da criança, comunidade, família e educadores na formulação do
conteúdo programático das atividades do brincar a serem realizadas de forma
permanente e contínua;
III – a organização de ações do brincar no Sistema Municipal de ensino, bem como em
espaços públicos como praças e parques arborizados, entendendo a importância de
promover o contato com a natureza, o combate ao sedentarismo e uma relação saudável
com os espaços públicos;
IV – a oferta ampla de informação sobre o significado do brincar para a vivência da
infância e para o desenvolvimento das crianças, disseminando a ideia e o
reconhecimento que o brincar entre a família desenvolve vínculos saudáveis e seguros
que se ampliam ao longo da vida, bem como o convívio e interações importantes entre
todas as idades.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O momento da brincadeira é uma oportunidade de desenvolvimento para a
criança. Através do brincar ela aprende, experimenta o mundo, possibilidades, relações
sociais, elabora sua autonomia de ação, organiza emoções. Às vezes, os pais não têm
conhecimento do valor da brincadeira para o seu filho. A ideia muitas vezes divulgada é a
de que o brincar seja somente um entretenimento, como se não tivesse outras
finalidades mais importantes.
Através do jogo, a criança compreende o mundo à sua volta, aprende regras, testa
habilidades físicas, tais como correr e pular, e aprende a ganhar e perder. O brincar
desenvolve também a aprendizagem da linguagem e a habilidade motora. A brincadeira
em grupo favorece alguns princípios como o compartilhar e a cooperação. O jogo é uma
forma da criança se expressar, já que é uma circunstância favorável para manifestar
seus sentimentos. Assim, o brinquedo passa a ser a linguagem da criança. (disponível
em:http://educador.brasilescola.uol.com.br/comportamento/a-importanciabrincar.htm- adaptado).
Além disso, a Convenção sobre os Direitos da Criança no seu artigo 31 dispõe
que:
I – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao
descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas
próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural
e artística.
II – Os Estados Partes respeitarão e promoverão o direito da
criança de participar plenamente da vida cultural e artística e
encorajarão a criação de oportunidades adequadas, em
condições de igualdade, para que participem da vida cultural,
artística, recreativa e de lazer."
Ainda, Convenção sobre os Direitos da Criança no PRINCÍPIO 7º da Declaração citada
tem-se que:
A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e
compulsória pelo menos no grau primário.
Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura
geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades,
desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu
senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro
útil da sociedade.
Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os
responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade
cabe, em primeiro lugar, aos pais.
A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando
os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as
autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste
direito.
Nos últimos anos a tecnologia mudou radicalmente tudo ao nosso redor, inclusive
a maneira como nos relacionamos com as pessoas, pois tudo passou a ser digital, e a
maioria das brincadeiras passaram a ser eletrônicas e o contato pessoal já não acontece
como deveria e as crianças são o retrato destas mudanças, sendo que os seus hábitos
divergem completamente das crianças de 10 ou 20 anos atrás.
O projeto de Lei em questão que institui a “Semana Municipal do Brincar”,
também serve para engajar o Poder Público e a sociedade na discussão sobre formas de
colocar em prática o direito ao brincar, valorizando e resgatando essa importante cultura.
Sendo assim, destaca-se a relevância da presente Proposição Legislativa no
sentido de sensibilizar a sociedade para o papel fundamental do brincar na formação dos
seres humanos.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador