| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 3.887/2022, que “Dispõe sobre a concessão pela Prefeitura Municipal autorização a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras providências.” |
| native_id | 13310 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-17 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2023-11-17 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 5776/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta ao Requerimento nº 72/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 141748/2023 anexado ao Processo nº 136899/2023. |
| 2023-10-31 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia dos Requerimentos nºs 72/2023 de iniciativa do Vereador Vagner José Chefer; 105/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira; 116/2023 de iniciativa do Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos, aprovado por este Legislativo na Sessão realizada no dia 31 de outubro de 2023. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia | U | Proposição incluída na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-10-24 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-10-24 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 112ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-10-24 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-31T14:36:53.791333-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe: REQUERIMENTO Nº 072/2023 Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 3.887/2022, que “Dispõe sobre a concessão pela Prefeitura Municipal autorização a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para instalação de pontos de distribuição de energia elétrica a comerciantes ambulantes que exerçam atividades de venda e dá outras providências.” JUSTIFICATIVA A Lei tem a finalidade de contribuir com os vendedores ambulantes, cabendo ao Poder Público tentar amparar e dar maiores condições de trabalho aos mesmos, uma vez que eles nunca tiveram a disposição, o fornecimento adequado de energia. É necessário que seja providenciado um padrão de energia para atender exclusivamente as necessidades de nossos vendedores ambulante, que eles possam com segurança, usufruir desse benefício e que seja como incentivo para os comerciantes. A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao encaminhamento deste requerimento. Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro 2023. VAGNER CHEFER VEREADOR Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200