O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
REQUERIMENTO N° 119 /2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ
O subscritor desta vem por meio do presente com fulcro nos incisos XV e
XVII do art. 11, inciso II e §§ 1º e 2º do art. 14, Parágrafo Único do art. 17 e alínea “e” do
§3º do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Araucária, assim como art. 5º e inciso III e
§§ 1º e 2º do art. 7º do Decreto-Lei nº 201/1967 e art. 11, incisos V e VI do art. 13, inciso
IV do art. 66, arts. 68, 69, 71 e 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Araucária, Resolução nº 01/1993, vem por meio do presente apresentar
REPRESENTAÇÃO
Contra o Vereador FÁBIO ALMEIDA PAVONI do PV de Araucária, com
base nas razões a seguir expostas.
I - DAS RAZÕES DA REPRESENTAÇÃO
No dia 16 de outubro de 2023, após veiculação de matéria jornalistica feita pelo Jornal O
Popular, cujo o título era o seguinte “Urgente! Ben Hur, Irineu, Ricardo, Pedrinho, Grilo,
Aparecido, Chefer e Nicácio abrem CPI da FIA”, após a divulgação no Facebook do
respectivo meio de comunicação, que atualmente possui o alcance de 97 (noventa e sete
mil) seguidores, o Vereador Representado, consciente da ilicitude e objetivando expor e
macular a imagem dos vereadores que estavam assinando o requerimento para a
abertura da CPI, sem sua participação, contrariando seus interesses políticos e pessoais,
se utilizou da ferramenta de comentários do para proferir ofensas aos vereadores
dignatários da matéria, dizendo a seguinte frase:
Os caras de pau não queriam a CPI agora se reúnem e
assinam sem nem avisar os vereadores que estão
querendo a CPI desde o começo do ano. Importante é
que eu trabalhei para que a CPI fosse aberta e agora a
CPI será aberta.
Ou seja, o representado ofendeu o grupo de 8 (oito) vereadores,
publicamente, por escrito, visando pura e simplesmente denegrir suas condutas
parlamentares, que formularem proposição legislativa legítima e legal, em prol de
vaidade política própria, mera insatisfação e injúria pública sem qualquer motivação,
incorrendo assim o representado em infração política administrativa, com prática de ato
incompatível com o decoro parlamentar, com abuso de prerrogativas, violando assim o
disposto no §1º e inciso II do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Araucária, inciso II
do art. 7º do Decreto Lei nº 201/1967 e incisos V e VI do art. 13 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Araucária.
Lei Orgânica Araucária
Art. 14 Perderá o mandato o Vereador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
exercício da vereança, na forma em que definir o Regime
Interno;
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos
casos definidos no Regimento Interno, o abuso das
prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal.
Decreto-Lei nº 201/1967
Art. 7º. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador,
quando:
III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da
Câmara ou faltar com o decôro na sua conduta pública.
Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária
Art. 13. Para efeito do art. 14, inciso II, da Lei Orgânica do
Município, considera-se procedimento incompatível com o
decoro parlamentar:
V – desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de
seus membros;
VI – comportamento vexatório ou indigno capaz de
comprometer a dignidade do Poder Legislativo do Município.
Para tal comprovação e como prova, se acosta a presente representação Ata Notarial,
comprovando a ocorrência do fato descrito nesta representação.
II – DO PEDIDO
Diante do exposto vem pleitear em plenária, a Abertura de Comissão Processante para
análise e julgamento do descrito, conforme dispõe Lei Orgânica, Regimento Interno e
Decreto-Lei 201/1967.
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador