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materia nº 113/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 363/2023, que “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2360/2011”
native_id13315

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 363/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023.
2023-11-07 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-31 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-10-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-10-26 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T14:41:51.188334-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL
SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 363/2023
O Vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte
proposição:
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 363/2023,
que “Inclui dispositivos na Lei Municipal nº
2360/2011”.
Art. 1º Modifica-se o “art. 1º” do referido projeto de lei, que a insere o §3º no
art. 22 da Lei Municipal nº 2360/2011, para que a redação do §3º, para que passe a
vigorar com a seguinte maneira: 
“§3º É proibida a prestação do serviço de Taxi, cuja viagem
tenha origem e se inicie dentro dos limites territoriais de
Araucária, por Taxi oriundo de outro município ou estado,
considerando neste caso veículo sem licenciamento e
autorização para prestação do serviço de transporte
remunerado, pois não atende os requisitos desta lei, ficando
sujeito a fiscalização por parte da SMUR através do
Departamento de Trânsito Municipal ou seu equivalente. ”
JUSTIFICATIVA
A diretoria jurídica desta casa sugere para fins de adequação às
determinações contidas na Lei Complementar nº 95/1998 que dispõe sobre a
elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, sugerimos as
alterações.
Câmara Municipal de Araucária, 26 de outubro de 2023.
PEDRO FERREIRA DE LIMA
Vereador Relator CJR

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