materia nº 361/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 361, DE 2023 
“Instituí o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas
Municipais de Araucária e dá outras providências”. 
Art. 1° - Fica instituído o Projeto Eleitor do Futuro nas escolas municipais no âmbito do
município de Araucária, com o objetivo de promover a conscientização cívica, política e a
participação ativa dos estudantes das escolas municipais nas atividades eleitorais
Art. 2° - O Projeto Eleitor do Futuro tem por finalidade:
I – Estimular o interesse dos estudantes do ensino fundamental I pelo processo
democrático e pelo exercício da cidadania;
II – Promover a educação política, informando os jovens sobre o funcionamento das
instituições democráticas, os direitos e deveres dos cidadãos, e a importância do voto;
III – Proporcionar aos estudantes a oportunidade de vivenciar, de forma prática, o
processo eleitoral, por meio de simulações de eleições;
IV – Fomentar a discussão de temas relevantes para o município e para o país entre os
estudantes, incentivando a formação de opiniões embasadas;
V – Desenvolver o senso crítico, a responsabilidade e o comprometimento cívico dos
jovens eleitores.
Art. 3° - O Projeto Eleitor do Futuro será coordenado pela Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná e escolas públicas
municipais de Araucária 
Art. 4° - As atividades do Projeto Eleitor do Futuro incluirão:
I – Palestras e oficinas sobre cidadania, democracia, sistema eleitoral, partidos políticos
e temas de relevância pública;
II – Simulações de eleições para cargos municipais e estaduais, com a criação de
candidaturas fictícias por parte dos estudantes:
III – Debates entre os estudantes sobre questões políticas e sociais;
IV – Visitas às instituições governamentais e participação em sessões de órgãos
legislativos, quando possível;
V – Produção de materiais educativos sobre cidadania e política para serem
compartilhados com a comunidade.
Art. 5° Fica autorizada a destinação de recursos orçamentários específicos para a
implementação e manutenção do Projeto Eleitor do Futuro, mediante dotações próprias
do município de Araucária.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo prazos, critérios
e procedimentos para a sua execução.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Programa Eleitor(a) do Futuro foi instituído visando promover ações voltadas
para o processo de educação política de jovens, tendo como foco o esclarecimento
acerca da importância, finalidade e consequências do voto livre e consciente para o
fortalecimento das instituições democráticas em nosso País, oportunizando a formação
de cidadãs e cidadãos críticas(os) e responsáveis pela construção de sua história.
Dessa forma, a busca pela regulamentação e oficialização dessa parceria por
meio desta lei é justificada, visto que o projeto tem como objetivo estimular a cidadania,
por meio de atividades relacionadas ao processo eleitoral; mobilizar os alunos para que
compreendam a importância da participação de todos os cidadãos no processo eleitoral
como um pilar do fortalecimento da democracia; apresentar aos alunos as tecnologias
envolvidas no processo eleitoral brasileiro;
Sensibilizar os alunos que participarão do pleito eleitoral na escola, com o intuito
de, a médio e longo prazo, contribuir para uma compreensão mais sólida da relevância
do processo democrático nas decisões do país
Diante do exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura
deste Projeto solicito aos nobres pares a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 20 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador