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materia nº 71/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaRequer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.091/2023, que “Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência, cópia dos Requerimentos aprovados por este Legislativo na Sessão realizada no dia 07 de novembro de 2023.
2023-11-07 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia U Proposição incluída na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação.
2023-10-31 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-10-27 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 113º Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-10-25 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T13:28:53.900834-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador VAGNER CHEFER, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de 
Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 071/2023
Requer à Mesa Executiva que seja encaminhado a Secretaria
responsável, este requerimento, para que venha a ser disponibilizado
informações sobre o cumprimento da Lei Municipal 4.091/2023, que
“Estabelece a implantação de placas de estacionamento exclusivo para
Ambulantes e Trailers no Município de Araucária e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
A Lei tem a finalidade de regulamentar a vaga de estacionamento dos
ambulantes e trailers para o Município de Araucária, trazendo segurança,
transparência e isonomia entre os interessados no exercício do comércio
ambulante, bem como obstar a comercialização de mercadorias e alimentos,
evitando-se transtornos para a população e para a saúde pública.
A disponibilização dessas informações visa a maior transparência, indo
de acordo com o papel do vereador de fiscalizador, conforme a Lei Federal nº
12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011 e previsto no
artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, que é dever do Estado de
garantir o direito de acesso à informação. Todos os cidadãos têm o direito de
receber dos órgãos públicos informações do seu interesse pessoal ou interesse
coletivo, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para vote favorável ao 
encaminhamento deste requerimento.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de outubro 2023.
VAGNER CHEFER
VEREADOR
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41)
3641-5200

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