OFÍCIO EXTERNO Nº 5636/2023 | PROCESSO Nº 137505/2023
Araucária, 24 de outubro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 37/2023 – PA 128357/23.
Prezado,
Encaminhamos o Veto proposto pelo Execu&vo Municipal ao Projeto de Lei nº 37/2023 de
autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação, em frente aos comércios da Cidade de Araucária,
de vagas de estacionamento de “carga e descarga” de mercadorias des&nadas às motocicletas.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucarta
Gabinete do Prefeito
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 128357/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criacao, em frente aos comércios da
Cidade de Araucária, de vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias
destinadas as motocicletas.
DELlBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 3712023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
277/2023, referente ao Projeto de Lei n° 37/2023, de autoria parlamentar, que dispoe
sobre a criaçao, em frente aos comércios da Cidade de Araucária, de vagas de
estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas as motocicletas.
expostas.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispOe
sobre a criacao, em frente aos comércios da Cidade de Araucária, de vagas de
estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias destinadas as motocicletas.
Contudo, a proposta não tern como prosperar, pelas seguintes
razôes:
1) Contraria o princIpio da separaçao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituição do Estado do
Paraná, ao adentrar ern competência exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto preve aos pilotos de motocicletas, o direito a utilizar
vagas de estacionamento de "carga e descarga" de mercadorias exciusivas
demarcadas, ainda, estabelece que a Prefeitura destine estas vagas em
estacionamentos püblicos, em frente aos comércios da cidade, usupando a
competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre as atribtiçôes das
Secretarias, incorrendo em vicio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 6 e inciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso\V, da1Lei Organica; \ //
3) 0 Projeto resulta em despesas para a realizaçâo de o r corn
relação as vagas e pontos de paradas, sem indicar o custo e nem co erão
suportados pelo erário, sem informar qual dotacao deverá ser utilizad e e a
mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto gera aumento de desp s, m
-j
Prefeitu aucária
_______///
indicacao da respectiva fonte de custelo, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentârios e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lel de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Os vIcios acirna apontados e que serão analisados detaihadarnente neste
docurnento, dernonstrarn a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e os MunicIpios
nao dispöern de autonornia ilirnitada para organizarern-se. Sornente a Poder Constituinte
originário (da Nacao) apresenta esta caracterIstica. Sendo assirn, por simetria, irnpOe-se a
observància pelos entes federados (Estados-membros e MunicIpios) dos princIpios e
regras gerais de organizaçao adotados pela União.
As normas centrais são constituidas de princIpios constitucionais,
principios estabelecidos e regras de pre-organizacao.
Entre as principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsao perrnanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harrnonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicao do Estado do Paraná:
Art. 7°. São Poderes do Estado, independentes e harmOnicos entre Si, 0 Legislativo. 0
Executivo e 0 Judiciário.
Ao organizarern-se, portanto, Estados-rnernbros e Municipios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separacao dos Poderes, bern
corno a efetivarnente respeitá-Io no exercicio de suas competências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de cornpetência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separaçao dos poderes (art. 7°, da
Constituicao do Paraná), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto ern análise tern por objeto a liberaçao as rnotocicleas e
estiverern realizando carga e descarga de mercadorias para delivery de alirnntos \e
rnercadorias ern geral, vagas de estacionarnento em frente aos comércios localiza\os rya
cidade. \ \ _/'
Sobre a Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Mun
Urbanismo -SMUR:
Em atendimento ao projeto de lei municipal n° 128357/2023, apos análise técnica
informo a impossibilidade momentânea para a aplicacáo, regulamentaçao e
fiscalizacao do objeto apresentado na proposiçao da mencionada lei uma vez que
o matéria de domInio da união, a qua! versa novidades e alteracOes mediante
discussOes nas cãmaras Temática de esforco legal, que regu!amenta, e
determinam novas aplicacoes da Lei Federal n° 9503/97, deixando claro qual será
o enquadramento da possIvel infracao para o caso do desrespeito no uso da
proposta. Ainda, para que essa possibilidade futurarnente seja imp/antada, será
necessário o municIpio prornover a regulamentaçao das categorias do Motofrete e
Mototáxi corn legislaçao local conforrne para essa especie do velculo, para que Os
mesrnos sejarn amparados p0/as novidades, e tenham direito para usufruir da
organizaçao viária. Desta rnaneira, apOs legislaçao local e definiçao por Resoluçao do
CONTRAN que defina a classificacao, tipo do sinalizaçao, aplicaçao e possibilidade do
fiscalizacao a conduta irregular corn a indicaçao de enquadramento legal no manual de
fisca/izagao do tránsito, e manual do sina/izagao viária. Desta forma, poderá ser possIve/
a implantaçao pretendida neste processo.
Conforrne art. 16 do Parecer CETRAN-PR em exernplo:
Art. 16. Os MunicIpios que regulamentarem a prestacáo de servicos de mototáxi ou
motofrete deverão faze-b em legis!açao própria, atendendo, no mInimo, ao disposto
nesta Resoluçao, podendo estabe/ecer normas complernentares, conforrne as
peculiaridades locais, garantindo condiçoos tOcnicas o roquisitos de segurança, higiene o
conforto dos usuários dos serviços, na forrna do disposto no art. 107 do CTB.
Neste artigo é demonstrada a necessidade de regu/amentaçao para quo a prestacáo do
servico realizado pe/a especie do veIcu/o, Os quais seriarn beneficiados pela propositura
nesto procosso, sendo assim, devernos utilizar corn norteador o parecer CETRA N-PR,
para posteriorrnonto regularnentar e c/assificar a modalidade destes veiculos quo ostáo
solicitando tais vagas espocIficas e exclusivas para operacáo do carga o descarga.
Lombrando quo, quando so fala em vaga do ostacionamento para operacáo de carga e
doscarga, estã bern definido pelo Codigo de Tränsito Brasileiro, quo o rnovirnento dove
sor do carregar e descarrogar o voiculo noste rnornento, vedando qualquer outra açáo
que náo seja exc/usivarnente a operaçao do carregar e ou descarregar o velculo. desta
forrna a sirnplos perrnanência do veIculo em questao, do manoira estacionada apenas na
vaga pretendida, caractorizaria em estacionarnento irregular por náo efetivar /ogalrnente
a operacáo do carga e descarga e sirn, sirnplesrnente estar ostacionado em vaga
exclusiva para urna espocIfica funcionalidade. Incorrendo desta forma em infracao 80
CTB, quo devorá ser regulamentada conforme conceito pré-dofinido.
-Entende-se por operacáo do carga o doscarga, "a irnobilizacáo do vefculo pe/o tempo
estritarnente necossário ao carregarnento ou doscarregamento de anirnais ou carga".
Anexo I do C. TB.
Ainda, para quo fique clara a necessidade do regularnentaçáo desta prestaçao do
traba/ho corn a finalidade exclusiva, vemos exigencia legal prevista pelo CTB para
quando se flagra o sorvico realizado sern a devida autorizacáo no artigo 231.
Art. 231. Transitar com o veIculo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, qL
licenciado para esse fim, salvo casos de forca maior ou corn
autoridade competente:
lnfraçao - media;
Penalidade - mu/ta;
Medida administrativa -retençao do veicubo.
Gabinete do Prefeito
Conforme observado pela SMUR, a implantacao da Iei proposta implica a
definicao de normas especIficas para operaçao de carga e descarga, garantindo o
cumprimento das diretrizes de segurança, higiene e conforto dos usuários.
Cumpre relembrar que o Decreto no 32.966/2019 estabelece o Sistema de
Estacionamento Gratuito no MunicIpio, prevendo a gratuidade para a permanéncia por ate
2 (duas) horas em cada setor.
Importante esciarecer que na concretizaçao do princIpio da separacao
dos poderes, a Constituicao Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 10, 01 exemplo). A Constituicao
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabivel.
Art. 66. Ressaivado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponham sobre:
(...)
IV - cr/acao, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e orgäos da
administracáo publica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador.
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organizacáo e o funcionamento da
administraçao estadual, quando nao imp//car aumento de despesa, nem cr/acao ou
extincáo de Orgãos püb/icos;
Peto principio da simetria, prevé a Lei Orgânica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei que:
(...)
V -criem e estruturem as atribuiçOes e entidades da administracáo pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
X - estabelecer a estrutura e organizacáo da administracáo da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuicoes, competências e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redaçao dada pela Emenda a Lei Organica n° 21/202 1)
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos i vadiram
a seara de competência exclusiva do Chefe do Executivo, pois impOs atribuicoe a o ãos
do Poder Executivo que por sua vez são matérias exciusivamente rela ionada a
Administracao Püblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigacao a Administracao, de forma a usur r ainda
que indiretamente, funçOes que não the competem, vez que tat matéria diz rè eito a
organizacao de prestacao de um servico püblico municipal, que deve ser realiz pelo
N
Prefeitura do Municipio de Araucâria
Sendo desta forma, entendo que no momento sem as mencionadas medidas
apresentadas, impossIvel a aplicaçao da nova norma local pretendida.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabiriete do Prefeito
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis 01 simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposicao tambérn contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e XI, ambos da Lei Orgânica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato normativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razão
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL OBJETIVO -
cRIAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARIo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vicio, cuja natureza
e de caràter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro e requisito instituldo pela Constituição
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, já que se trata de
norma de reproducao obrigatória. Logo, sua violação ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposicão legislativa que crie ou altere despesa obrigatOria ou renüncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcamentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná que julgou
inconstitucional a Lel Municipal de Araucária, desacompanhada de irnpacto orcamentário
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentaçao transcritas
abaixo:
AcAo DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEt N° 3.590/2020, DO MUNICIPIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMDIO" A
USUARIOS DE MEDICAMENTOS DE USO CONTiNUO QUE STJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PUBLICA MUNICIPAL -PRELIMI'(VAR DE
EXTINcAO PARCIAL DA AcAo POR FALTA DE INTERESSE PROCES.UAL -
ALEGADA INADEQuAçAo DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMTROS
INFRACONSTITUCIONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA - AcO Q'E
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR AEJ4 -
INDICAcAo DE DISPOSITIVOS DA CoNSTITUIcAO ESTADUAL COMO PARAX4RO
- PREENCHIMENTO DAS CoNDIçOEs DA AcAo -MRITO - VICIO FO,4'ML
Prefeitura do Municipao de Araucarta
Gabinete do Prefeito
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE IMPOE ATRIBuIcOEs A
ORGAO DA ADM/N/STRAçAO E SUPR/ME A MARGEM DE APREc/AçAo oo
PREFEITO NO TOCANTE A DEFIN/cAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMINISTRAcAO E OFENSA AO PR/NC/PlO DA
sEPARAcAo HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ART/GOS 7°, 66.
INC/SO IV E 87. INC/SO /1/, TODOS DA CE -ViC!O FORMAL OBJETIVO
IGUALMENTE CA RACTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPA NHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA AO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTlTulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRoDucAo OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (AD! N° 0065305-
46.2019.8.16.0000) -A A 0 JULGADA PROCEDENTE.
(4 denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vicio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violacao ao art. 113
do ADCT da CE Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orcamentário-financeiro do benefIcio social instituIdo. (...)
(...)Destarte, considerando que, pe/o que se denota da documentacao carreada aos
autos, o Projeto de Lei no 102/2019. do qua/ so originou a norma questionada. não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, de rigor reconhecer o
vício formal de inconstituciona/idade por vio/ação ao artigo 113 do ADCT da Constituiçao
da RepUb/ica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial - 0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender os requisitos as estabelecidos
na Constituicao Federal para elaboracao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no pIano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituicâo Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Isto posto, o Projeto de Lei n° 37/2023 contraria o princIpio da
separaçäo e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituicao Federal
e art. 70, da Constituição do Estado do Paraná, incorre em vjcio de iniciativa,,ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituição do staddo
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e XI, do art. 56, ambos da Lei Orgaiica, cIia
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art.\ 167/da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fisl, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, iazãç pela
qual deve ser vetado na sua integralidade. /
DECISAO
Gabinete do Prefeito
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 3712023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Cämara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45, § 1°, da Lei Organica de Araucària.
HISSAM HL)\SS,E,IIJ DEHAINI
Prefeito W,Araucária
Prefeitura do MunicIpio do Araucária