| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 233/2023,que “Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências” |
| native_id | 13329 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 233/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 31 de outubro e 07 de novembro de 2023. |
| 2023-11-07 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-01 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-31 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-10-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 113ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-31T14:36:53.449937-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 233/2023 O vereador Pedro Ferreira de Lima infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos Termos do artigo 114 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 233/2023. EMENDA SUPRESSIVA Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 233/2023, que “Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público de Passageiros, voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher e dá outras providências” Art. 1º Suprime-se o Art. 1º do projeto de lei 233/2023. Art. 2º Suprime-se o Art. 5º do projeto de lei 233/2023. Justificativa A presente proposição deve seguir as determinações da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. No que concerne esta referida emenda supressiva, em análise ao Projeto de Lei, foi verificado que em seus arts. 1° e 5° encontra-se vícios, tendo em vista que os mesmos adentram em funções de atribuições ao Poder Executivo, e viola o princípio da separação dos poderes. Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro de 2023. Pedro Ferreira de Lima Presidente Relator CJR Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200