O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela
Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 370/2023
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas
Interativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no
âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos
termos da Política Nacional e Estadual de Práticas
Integrativas e complementares.
Art. 1º. Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Araucária-PR, atendendo aos termos da Política
Nacional e Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.
Parágrafo Único. A implantação de que trata o “caput” deste artigo será feita gradativamente, de
acordo com as necessidades e possibilidades do Município, observadas as formalidades intrínsecas.
Art. 2º O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) do
Município de Araucária PR tem como objetivo promover a implantação de políticas de saúde e as
suas diretrizes para as áreas de Acupuntura, Homeopatia, Medicina Antroposófica, Termalismo
Social/Crenoterapia, Plantas Medicinais e Fitoterapia, Arteterapia, Ayurveda, Biodança, Dança
Circular, Meditação, Musicoterapia, Naturopatia, Osteopatia, Quiropraxia, Reflexoterapia, Reiki,
Shantala, Terapia Comunitária Integrativa, Yoga, Apiterapia, Aromaterapia, Bioenergética,
Constelação Familiar, Cromoterapia, Geoterapia, Hipnoterapia, Imposição de Mãos, Ozonioterapia e
Terapia de Florais e afins, que fazem parte integrante dessa Lei, incluindo as práticas que possam a
vir a ser incorporadas pela Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares da
Secretaria de Saúde do Estado do Paraná e pela Política Nacional de Práticas Integrativas e
Complementares do Ministério da Saúde.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de
Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá contemplar estratégia de
gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de
organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins.
Art. 4º. A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) deverá ser descentralizada, respeitando a vocação municipal e a estruturação da rede de
competências da cadeia produtiva, programando e executando, de forma integrada, as questões,
educacionais, avaliativas, diagnósticas, ambientais e científico-tecnológicas, dentro de uma ampla
estratégia de desenvolvimento municipal.
Art. 5º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) do Município de Araucária - PR promover, incentivar e prestar assessoria técnica para
implantação e desenvolvimento de programas congêneres no âmbito do município.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-
520010
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Art. 6º. Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde
(PMPICS) promover ações, nas instituições que mantém interface com as atividades propostas, nas
áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface,
visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa Municipal de Práticas
Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).
Art. 7º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que for necessário
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de Lei tem como objetivo assegurar que o poder executivo Implante e
implemente as Práticas Integrativas e Complementares no SUS na perspectiva da prevenção de
agravos, da promoção e recuperação da saúde, com ênfase na Atenção Primária, voltada para o
cuidado continuado, humanizado e integral em saúde, de forma multidisciplinar; Para aumentar a
resolubilidade do Sistema e garantir o acesso às Práticas Integrativas Complementares em Saúde no
Município, garantindo a qualidade, a eficácia, a eficiência e a segurança no uso;Promover a
racionalização das ações de saúde, estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas
para o desenvolvimento sustentável de comunidades;Estimular as ações referentes ao
controle/participação social, promovendo o envolvimento responsável e continuado de usuários,
gestores e trabalhadores nas diferentes instâncias de efetivação das políticas de saúde do Município
de Araucária;
Diante do exposto, solicito ao Douto Plenário que vote favorável ao presente Projeto de Lei, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao
Executivo para atendimento integral da presente.
Sem mais para o momento, reitero meus protestos de elevada estima e considerações aos pares
desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses.
Câmara Municipal de Araucária, 24 de Outubro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador