O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 376, DE 2023
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
VERÔNICA BOHAENKO DANELIU, conforme
especifica”.
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU com sede na Rua: Maria Rosa Cornelsen Hasselmann, nº 148
– Capela Velha, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº.
47.633.816/0001-16, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Parágrafo único. À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens
da legislação vigente.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar
para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como objetivo a
“Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA
BOHAENKO DANELIU”, fundado em 2022.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo.
O Centro Municipal de Educação Infantil CMEI VERÔNICA BOHAENKO
DANELIU, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de
qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de
eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Prefeitura de Araucária
Secretaria Municipal de Educação
CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA VERONICA BOHAENKO DANELIU
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA APPF
A APPF da Unidade Educacional Professora Veronica Bohaenko Daneliu, realiza
diferentes atividades, conforme descritas no Estatuto. Entretanto, as principais são:
1. Participar das reuniões junto ao Conselho Escolar definindo ações e prioridades a serem
consideradas ao longo do ano letivo;
2. Gerir e administrar os recursos financeiros próprios repassados através de doações,
contribuições e ações;
3. Deliberar sobre assuntos pedagógicos, administrativos e financeiros;
4. Fiscalizar a aplicação dos recursos;
5. Administrar os recursos financeiros provenientes de transferência realizada pelos órgãos
Federais;
6. Realizar a prestação de contas dos recursos financeiros;
7. Providenciar e manter atualizadas informações requeridas como exigência para recebimento de
verbas de programas federais.
Esta APPF tem um ano de criação e, gradativamente, vai se apropriando de suas funções
e objetivos, ampliando assim sua participação no cotidiano da Unidade Educacional.
_____________________________________________________
Presidente da APPF da Unidade Educacional Professora Veronica Bohaenko Daneliu
Antonia Aparecida Radziminski
CPF : 041.937.839-10
Telefone: (41) 3614-7440
Endereço: Rua Maria Rosa Cornelsen Hasselmann, 148- CEP: 83.705.562- Capela Velha
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
ESTATUTO
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Veronica Bohaenko Daneliu, localizado no Município de
Araucária, Estado do Paraná, Rua Maria rosa Cornelsen Hasselman nº 148, BAIRRO
Capela Velha, Araucária/PR CEP 83.705-562, com duração indeterminada, reger-se-á pelo
presente Estatuto e pelos dispositivos legais que lhe forem aplicados, aprovado em
Assembleia Geral e registro em Cartório.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º A Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Veronica Bohaenko Daneliu , pessoa jurídica de direito
privado, sob a forma de associação civil, é um órgão de representação dos Pais,
Professores e Funcionários da Unidade Educacional, não tendo caráter político-partidário,
religioso, racial e sem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e
Conselheiros, sendo constituído por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro
Municipal de Educação Infantil Professora Veronica Bohaenko Daneliu :
I - promover atividades com finalidades de relevância pública e social;
II - participar de reuniões com a equipe pedagógico - administrativa da Unidade,
discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integração família - Unidade
Educacional - comunidade;
III - integrar a comunidade ao contexto escolar, visando à discussão da política
educacional para a democratização do ensino e a conquista da gestão colegiada;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
IV - representar os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria do
ensino;
V - promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, pedagogos, funcionários e
a comunidade, através de atividades sócio educativas, culturais e esportivas;
VI - colaborar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e de
outros valores universais;
VII - gerir e administrar os recursos financeiros próprios da associação e os que lhe forem
repassados através de doações, contribuições, convênios, acordos, termos de
colaboração com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com a Diretoria,
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da APPF da Unidade
Educacional com registro em livro ata.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de seu público, seja pela origem, raça, sexo, cor, idade ou de
qualquer outra forma, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I - discutir e acompanhar o desenvolvimento do projeto pedagógico, sugerindo ao
Conselho da Unidade as alterações que julgarem necessárias;
II - discutir e estabelecer, com o Conselho da Unidade, os critérios que orientarão a
cessão das dependências escolares para a realização de eventos pedagógicos, segundo
orientações da Secretaria Municipal da Educação;
III - deliberar sobre assuntos pedagógicos, administrativos e financeiros da instituição de
ensino;
IV - estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, grêmios estudantis e de
outras atividades correlatas para a comunidade escolar;
V - fomentar as ações pedagógicas e a aquisição de materiais que contribuam para a
melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
VI - promover atividades complementares, não formais, para a comunidade escolar,
mobilizando recursos humanos e materiais necessários, após análise e pronunciamento
da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assessoria Técnica,
desde que não interfiram no trabalho pedagógico da Unidade;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
VII - promover palestras, conferências e círculos de estudos envolvendo pais,
professores, pedagogos e funcionários, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos;
VIII - representar os interesses dos membros da comunidade escolar (pais e/ou
responsáveis, professores, funcionários, estudantes);
IX - favorecer a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto escolar,
discutindo as políticas educacionais, visando o interesse público de acordo com a
realidade da comunidade escolar;
X - elaborar, apresentar e pronunciar-se no âmbito de suas competências, em reunião de
Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal sobre Prestação de Contas da APPF,
cabendo à Assembleia Geral a aprovação;
XI - administrar os recursos financeiros provenientes da transferência realizada pelos
órgãos federais, estaduais, municipais e distritais;
XII - receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo,
preenchido em duas vias;
XIII - gerir os recursos financeiros advindos de doações de entidades privadas;
XIV - convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os (as) associados (as),
com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembleia Geral Ordinária e
com no mínimo 01 (um) dia útil para a Assembleia Geral Extraordinária, com pauta
previamente definida na convocatória;
XV - fazer reuniões periódicas de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, para tomada de decisões e aprovação de prestação de contas de
recursos recebidos de doações, contribuições, convênios, acordos e/ou termos de
colaboração, registrando todas as decisões em livro ata da APPF;
XVI - realizar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos de forma
descentralizada, arrecadada e/ou doada;
XVII - apresentar balancete anual e relatório de atividades aos associados em
Assembleia Geral, com publicação em edital, em lugar visível e de amplo acesso;
XVIII - registrar as reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica da APPF em livro ata próprio, cabendo ao 1º Secretário da APPF a
escrita da ata e o registro das assinaturas dos presentes nesta reunião ao final da
mesma;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
XIX - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio,
cabendo ao 1º Secretário da APPF a escrita desta ata, sendo que o registro das
assinaturas dos presentes deverá constar em livro de presenças da APPF;
XX - apresentar, em reunião da APPF, ao término de cada mandato, o saldo financeiro
das contas da Associação e o inventário de bens (patrimônio da APPF), e qualquer
informação necessária ao esclarecimento da movimentação de recursos realizada pela
Associação;
XXI – inscrever e manter atualizado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na
Receita Federal, para os fins necessários.
a) O CPF constante no CNPJ deverá ser o do Presidente em exercício. A cada
alteração, seja por eleição ou vacância, deverão ser alterados os dados cadastrais do
responsável perante a Receita Federal, mediante orientações e apresentação da
documentação exigida por este órgão federal, cumprindo rigorosamente o prazo
determinado, que, em caso contrário, cobrará multa, cuja responsabilidade de
pagamento será da APPF.
XXII – manter atualizado, quando necessário, cadastro junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e demais órgãos de fiscalização, sendo de inteira responsabilidade da
Associação informar as alterações ocorridas;
XXIII - discutir e decidir, com o Conselho da Unidade Escolar , sobre a realização e/ou
participação em atividades, com ônus para os pais, alunos (as), professores (as) e
funcionários (as);
XXIV - definir critérios para a aplicação das penalidades previstas no Artigo 12 do
presente Estatuto, submetendo-os à aprovação em Assembleia Geral;
XXV - celebrar convênios, termos e/ou contratos com entidades públicas e privadas, para
desenvolvimento de atividades curriculares, implantação e implementação de
projetos/programas na Unidade;
XXVI - manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação
referente à APPF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Conselho Nacional de
Arquivos (CONARQ);
XXVII - zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos, recursos e estrutura
física da instituição de ensino;
XXVIII – informar aos órgãos competentes, quando do afastamento do Presidente por 30
(trinta) dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor da Unidade
Educacional.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º A contribuição social será:
I - de caráter voluntário e não poderá se vincular a qualquer ato referente à matrícula na
Unidade Educacional;
II - sugerida em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, com a maioria de seus membros e aprovada em Assembleia Geral
no início do ano letivo;
III - limitada ao valor anual de até 5% (cinco por cento) do salário-mínimo (SM) nacional
vigente, podendo-se, a critério da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal
e da Assessoria Técnica, e após aprovado em Assembleia Geral, reajustar o valor de
acordo com a variação do salário-mínimo, considerando que, caso o valor do saláriomínimo sofra alterações antes de ter ocorrido a devida contribuição, essa se dará com o
valor corrigido;
IV - recolhida mediante recibos numerados de contribuição social voluntária, emitidos em
duas vias, sendo uma via para o (a) associado (a) contribuinte e a outra para a tesouraria
da APPF;
V - fixada por família – independentemente do número de filhos matriculados na Unidade
Escolar - por professores (as), pedagogos (as) e funcionários (as);
VI - comunicada aos pais, responsáveis legais, responsáveis pelo acompanhamento da
vida escolar do(a) aluno(a), professores(as) e funcionários(as) que fizerem a doação com
valor superior ao estabelecido no inciso III do mesmo artigo, podendo ser emitida em 02
(dois) recibos distintos contendo o valor limitado e outro com a diferença de valor, desde
que solicitado pelo doador.
CAPÍTULO VI
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º O quadro social da APPF será constituído por um número ilimitado de associados
das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e honorários.
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
§1º Serão associados efetivos todos os pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo
acompanhamento da vida escolar do aluno, professores com vaga fixa ou substituição,
pedagogos e funcionários da Unidade Escolar.
§2º Serão associados(as) colaboradores(as): ex-alunos(as), pais de ex-alunos(as), exprofessores(as) e ex-funcionários(as).
§3º Serão associados honorários, por indicação dos associados efetivos, com
aprovação da Assembleia Geral todos aqueles que tenham prestado relevantes
serviços à educação ou à APPF.
§4º Somente 01 (um) membro da família (responsável pela matrícula), cujos filhos
estejam matriculados na Unidade Escolar , poderá exercer a condição de associado
efetivo.
§5º Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Art. 7º Constituem direitos dos associados efetivos:
I - votar e ser votado;
II - apresentar novos interessados à condição de associados para ampliação do quadro
social;
III - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APPF;
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto nos §2º, §3º e §5º
do Artigo 14;
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca da destinação e uso dos
recursos da APPF;
VI - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da APPF;
VII - participar das atividades promovidas pela APPF, bem como solicitar utilização das
dependências do estabelecimento, nos termos do inciso II do Artigo 4º deste Estatuto,
desde que não interfiram na organização e no trabalho pedagógico;
VIII - desligar-se do quadro social da APPF, por iniciativa própria, sem a necessidade de
declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando, para
isso, manifestação expressa, e por escrito, por meio de endereçamento à APPF, de carta
datada e assinada.
Art. 8º Constituem deveres dos associados efetivos:
I - respeitar e cumprir as decisões das assembleias e dos demais órgãos dirigentes da
Associação, de acordo com Artigo 13;
II - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as demais disposições internas da APPF;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
III - participar e estimular a participação dos demais associados nas atividades propostas
pela APPF, desde que não interfiram na organização e no trabalho pedagógico;
IV - comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões da APPF;
V - desempenhar os cargos e atribuições que lhes forem confiados;
VI - tratar com respeito os alunos, professores, funcionários e demais associados.
Art. 9º Constituem direitos e deveres dos associados colaboradores:
I - apresentar sugestões à Diretoria, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à
Assessoria Técnica, em Assembleia Geral, oferecendo colaboração à APPF;
II - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APPF;
III - participar das atividades promovidas pela APPF, conhecendo e respeitando este
Estatuto, desde que não interfiram no trabalho pedagógico;
IV - tratar com respeito os alunos e demais associados;
V - exercer direito a voto;
VI - desligar-se, por iniciativa própria, a qualquer tempo, do quadro social da APPF, sem
a necessidade de justificativa ou motivação, bastando, para isso, manifestação por
escrito, endereçada à APPF, datada e assinada.
Art. 10 Constituem direitos e deveres dos associados honorários:
I - apresentar sugestões à Diretoria, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à
Assessoria Técnica em Assembleia Geral, oferecendo colaboração da APPF;
II - participar das atividades promovidas pela APPF, conhecendo e respeitando este
Estatuto, desde que estas não interfiram na organização e trabalho pedagógico;
III - tratar com respeito os alunos e demais associados;
IV - exercer direito a voto;
V - desligar-se, por iniciativa própria, do quadro social da APPF, sem a necessidade de
qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando, para isso,
manifestação expressa, e por escrito, endereçada à APPF, por meio de carta datada e
assinada.
Art. 11 Os associados perdem seus direitos:
I - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
II - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos
órgãos sociais; (Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo);
III - se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação que impliquem em desabono
ou descrédito da Associação ou de seus membros; e se praticarem atos ou valerem-se
do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si ou para
terceiros.
Art. 12 Os associados serão passíveis das seguintes penalidades:
I - advertência verbal, com registro e assinatura do associado;
II - repreensão, por escrito, com assinatura do associado;
III - suspensão de participação nas atividades propostas pela Associação de Pais,
Professores e Funcionários, por período a ser determinado pela Diretoria, pelo Conselho
Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pela Assessoria Técnica;
IV - destituição do cargo, para os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal, nos moldes estabelecidos no inciso IV do Artigo 17 deste Estatuto;
V - exclusão da condição de associado, havendo justa causa ou reconhecida a existência
de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes
na Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, nos moldes estabelecidos
no inciso IV do Artigo 17 deste Estatuto.
§1º Nenhuma penalidade poderá ser aplicada, sem prévia defesa por parte do
associado.
§2º Compete à Diretoria, referendada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia
Geral, aplicar penalidades para os associados em geral.
§3º Para os ocupantes de cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal, serão definidas as penalidades, em Assembleia Geral, designada para este fim.
§4º Nenhum associado poderá ser excluído da APPF ou destituído de cargo para o
qual foi eleito, salvo se houver justa causa, obedecendo ao disposto neste Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 A APPF é constituída por todos os membros da comunidade escolar e será
administrada por:
I - Assembleia Geral (ordinária e extraordinária);
II - Conselho Deliberativo;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria.
Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal serão acompanhadas por uma Assessoria Técnica que prestará a
devida orientação para elaboração dos devidos pronunciamentos sobre assuntos de
interesse da Associação, conforme disposto no Artigo 32.
Art. 14 A Assembleia Geral, órgão soberano da APPF, será constituída pela totalidade dos
associados, em pleno gozo de seus direitos, será convocada e presidida pelo Presidente da
Associação.
I - A Assembleia Geral é convocada e instalada, conforme disposto no Código Civil – Lei
n.º 10.406/2002 e no Estatuto da APPF, de duas formas:
§1º Assembleia Geral Ordinária – reuniões periódicas a serem convocadas pelo
Presidente, conforme prazo estabelecido pelo Estatuto da APPF, para discutir
questões referentes aos processos pedagógicos, administrativos e financeiros da
instituição de ensino.
§2º Assembleia Geral Extraordinária - reuniões convocadas para deliberar sobre
alterações do Estatuto, eleger novos membros no caso de vacância de cargos,
dissolução da Associação, prorrogação de mandato e sobre situações não previstas
no Estatuto.
§3º Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária da
APPF pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos
associados.
§4º A convocação da Assembleia Geral Ordinária, far-se-á por edital, em local visível e
de amplo acesso, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, por meio de
edital impresso enviado a todos os associados e/ou de comunicado eletrônico
divulgados via site da Unidade educacional.
§5º A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, far-se-á por edital, em local
visível e de amplo acesso, com no mínimo 1(um) dia útil de antecedência, e por
comunicado enviado a todos os associados.
Art.15 As Assembleias Gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de
mais da metade dos associados efetivos ou, em segunda convocação, meia hora após, com
qualquer número de associados, salvo o disposto nos incisos II e IV do Artigo 17.
I - As deliberações da Assembleia Geral Ordinária e da Extraordinária serão aprovadas
por metade mais um dos associados presentes, com registro em ata da APPF.
Parágrafo Único - As deliberações sobre as alterações deste Estatuto ou destituição
de membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal deverão ser
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados presentes, com registro em
ata da Assembleia Geral da APPF.
Art.16 Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I – eleger e empossar, trienalmente (a cada três anos), a Diretoria, o Conselho
Deliberativo e o Conselho Fiscal;
II - discutir e aprovar o Plano Anual de Trabalho da Associação;
III - aprovar o relatório anual e a Prestação de Contas referentes ao exercício anterior,
com base em parecer do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria e da
Assessoria Técnica;
IV - aprovar, no âmbito de suas competências, as Prestações de Contas da Associação;
V - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da Associação constantes do edital de
convocação.
VI - Registrar em ata própria a Constituição da APPF, com assinatura dos participantes
da Assembleia Geral;
Parágrafo Único. A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, é a reunião de
todos os membros da comunidade escolar, com o intuito de deliberar sobre assuntos
pedagógicos, administrativos e financeiros relacionados ao funcionamento da
instituição de ensino.
Art. 17 Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
II - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e aprová-las em Assembleia Geral
convocada para este fim, em primeira convocação, com maioria absoluta dos associados
presentes, e em segunda convocação, com no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados
presentes.
III - deliberar sobre a dissolução da APPF, em Assembleia convocada especificamente
para este fim;
IV - destituir os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, em
Assembleia Geral convocada para este fim, em primeira convocação, com maioria
absoluta dos associados presentes, e em segunda convocação, com no mínimo 2/3 (dois
terços) dos associados presentes.
V - decidir quanto à prorrogação de mandato da Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal, por no máximo 30 (trinta) dias consecutivos, com realização de
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim, com registro no Ofício de
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
VI - cumprir o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste Estatuto;
VII - os cargos em vacância de Presidente e 1º Tesoureiro deverão ser indicados em
reunião da APPF e imediatamente referendados/preenchidos em Assembleia Geral
Extraordinária, constando, em ata da APPF, que deverá, em seguida, ser registrada no
Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo Único: Os demais cargos de vacância da APPF, com exceção do
Presidente e do 1º Tesoureiro, somente deverão ser indicados em reunião da APPF e
referendados em Assembleia Geral Extraordinária, constando em livro ata da APPF,
sem a necessidade de registro em cartório.
Art.18 O Conselho Deliberativo será constituído por 02 (dois) membros, na seguinte
proporção:
I – 01 (um) pai, ou representante legal, ou responsável pela vida escolar do aluno na
Unidade Educacional;
II – 01 (um) professor, funcionário ou um pedagogo.
Art.19 Compete ao Conselho Deliberativo:
I - pronunciar-se sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas
concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembleia Geral;
II - avaliar o Plano de Aplicação de recursos e a prestação de contas;
III - analisar o plano e/ou Planejamento Anual e emitir pareceres;
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da APPF,
registrando esta autorização em livro ata da APPF;
V - autorizar, em primeira e/ou segunda instância, as despesas da APPF, de acordo com
o disposto no inciso II do Artigo 50 do presente Estatuto;
VI - receber sugestões provenientes dos associados;
VII - convocar, sempre que justificada, Assembleia Geral Extraordinária da APPF;
VIII - analisar e aprovar, acompanhado pela Assessoria Técnica, as decisões tomadas
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
IX - pronunciar-se quanto à aceitação de doação com encargos;
X - pronunciar-se sobre contratos e parcerias a serem firmados com entidades privadas,
bem como convênios com entidades públicas;
XI - referendar as penalidades previstas neste Estatuto, conforme disposto no Artigo 12;
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCADORA ANGELINA SASS DA SILVA -
XII - promover sindicâncias, devendo ser composto por, no mínimo, um presidente, um
secretário e cinco conselheiros, a serem escolhidos democraticamente por processo
eletivo.
XIII - designar membro para atuar em substituição às funções da Diretoria e do Conselho
Fiscal da Associação de Pais, Professores e Funcionários, quando estes estiverem
impedidos de atuar em reuniões e/ou Assembleia Geral da Associação e quando não se
tratar da realização de qualquer tipo de pagamento ou emissão de cheques.
§1º O Conselho Deliberativo terá seus trabalhos dirigidos por um de seus membros, que
será escolhido pelos demais.
§2º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas, com acompanhamento da
Assessoria Técnica, em conjunto com a Diretoria e o Conselho Fiscal, por maioria
simples de votos e registradas no livro ata da APPF.
Art. 20 O Conselho Fiscal será escolhido por processo eletivo e deverá ser constituído por
02 (dois) membros, na seguinte proporção:
I – 01 (um) pai ou representante legal, ou responsável pela vida escolar do aluno na
instituição;
II – 01 (um) professor, funcionário ou pedagogo.
Art.21 Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas da APPF
da Unidade Educacional;
II - examinar, obrigatoriamente, a cada trimestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais com a Diretoria e a Assessoria Técnica, registrando o parecer em
livro ata da APPF;
III - opinar sobre o relatório de desempenho contábil e sobre as operações patrimoniais
realizadas;
IV - apreciar o balancete anual, a qualquer tempo, e pronunciar-se sobre as Prestações
de Contas e sobre o Plano Anual de atividades da Associação, registrando o parecer
em livro próprio da APPF;
V - convocar, sempre que justificada, Assembleia Geral Extraordinária;
VI - designar membro para atuar em substituição às funções da Diretoria e do Conselho
Deliberativo da Associação de Pais, Professores e Funcionários, quando estes
estiverem impedidos de atuar em reuniões e/ou Assembleia Geral da Associação e
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quando não tratar-se da realização de qualquer tipo de pagamento ou emissão de
cheques.
§ 1º- O Conselho Fiscal terá seus trabalhos dirigidos por um de seus membros, que
será escolhido pelos demais.
§ 2º- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas, com acompanhamento da
Assessoria Técnica, em conjunto com a Diretoria, por maioria simples de votos e
registradas em ata, no livro próprio da APPF.
Art.22 A Diretoria da Associação de Pais, Professores e Funcionários será composta pelo:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - 1º Tesoureiro;
VI – 2º Tesoureiro.
Parágrafo Único. Os cargos previstos no parágrafo anterior são privativos de
associados efetivos.
Art. 23 Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por associados efetivos eleitos em
Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim:
§1º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro serão
privativos de pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da vida
escolar do aluno, vedados aos Servidores Públicos Municipais.
§2º Os cargos de 1º Secretário e 2º Secretário serão preenchidos por um professor,
um funcionário ou um pedagogo da Unidade Escolar.
§3º Será vedada a candidatura de pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo
acompanhamento da vida escolar do aluno ao cargo de Presidente, Vice-Presidente,
1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e representantes da comunidade nos Conselhos
Deliberativo e Conselho Fiscal, quando esses:
a) desempenharem funções na Unidade Escolar, exceto quando funcionários de
empresa contratada;
b) só possuírem filho regularmente matriculado na última etapa do último ano
ofertado pela Unidade Escolar.
§4º Havendo participação de pessoas da mesma família ou de parentes (ex.: mãe, pai,
avô, avó, sogra, sogro, nora, genro, etc.), na composição da mesma chapa, estes não
poderão ocupar concomitantemente os cargos da Diretoria: de Presidente, VicePresidente, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Secretários, nem de representantes no
Conselho Deliberativo e/ou no Conselho Fiscal.
Art. 24 Compete à Diretoria:
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I - elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Assessoria Técnica e da Assembleia Geral;
II - elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho Deliberativo,
do Conselho Fiscal, da Assessoria Técnica e da Assembleia Geral;
III - gerir os recursos da APPF, no cumprimento de seus objetivos;
IV - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembleia Geral;
V - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o pronunciamento do
Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assessoria Técnica;
VI - apresentar prestações de contas semestrais ao Conselho Deliberativo, ao Conselho
Fiscal e à Assessoria Técnica, colocando à sua disposição os livros e os documentos;
VII - executar e fazer executar as atribuições constantes do Artigo 4º deste Estatuto;
VIII- reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou de
2/3(dois terços) de seus membros;
IX - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os à
posterior aprovação do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral;
X - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Professores e
Funcionários;
XI - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
XII - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, penalidades essas referendadas
pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral;
XIII - submeter todas as deliberações da Diretoria a serem tomadas em reunião conjunta
dos seus membros e constar em livro ata próprio da APPF.
Art. 25 Compete ao Presidente:
I - administrar a APPF, com responsabilidade e dentro dos preceitos da democracia.
II - administrar e representar a Associação, de forma ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente;
III - Administrar, juntamente com o tesoureiro, os recursos financeiros da APPF;
IV - estimular a participação efetiva dos associados em todas as atividades da
Associação de Pais, Professores e Funcionários; promover o entrosamento entre os
membros e acompanhando o desempenho de suas funções;
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V - assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques, balanços
e outros documentos que importem em responsabilidades financeiras, tributárias,
previdenciárias, fiscais e patrimoniais para a Associação de Pais, Professores e
Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração;
VI - cumprir o disposto no inciso XVII do Artigo 4º deste Estatuto;
VII - aprovar aplicações, observando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste
Estatuto;
VIII - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembleia
Geral;
IX - analisar e apreciar o balanço anual e a Prestação de Contas ao término de cada
exercício fiscal, com pronunciamento constante em livro ata da APPF;
X - responsabilizar-se, juntamente com o 1º Tesoureiro, pela elaboração e entrega das
obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes
da Administração Pública.
XI – movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive por meio de cartão
magnético ou por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo
Tesoureiro da APPF;
XII – na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico,
inclusive por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente a utilização desses
meios de pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar pagamentos,
transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações financeiras necessárias
à movimentação dos valores;
XIII - todas as transações realizadas com o cartão serão registradas em demonstrativo
bancário, com a identificação dos fornecedores ou prestadores de serviços favorecidos.
Art. 26 Compete ao Vice-Presidente:
I - auxiliar o Presidente em todas as atribuições pertinentes ao cargo e substituí-lo em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos (exceto para assinar cheques da
APPF);
II - assumir o cargo de Presidente, em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída do filho(a) do Presidente.
Art. 27 Compete ao 1º Secretário:
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I - auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente e substituí-los em seus impedimentos por até
30 (trinta) dias consecutivos;
II - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal
e da Assessoria Técnica, e atas das Assembleias-Gerais da APPF;
III - manter em dia o cadastro do patrimônio da APPF;
IV - organizar relatório anual de atividades;
V - manter atualizados e em ordem os documentos da APPF, observando também o
disposto na alínea a, do inciso XIV, do Artigo 4º deste Estatuto;
VI - encaminhar os comunicados da APPF aos associados.
Art. 28 Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário em todas as suas competências e
substituí-lo em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 29 Compete ao 1º Tesoureiro:
I - assinar, junto com o Presidente da APPF, as obrigações mercantis, cheques,
balanços, prestação de contas e outros documentos que importem em responsabilidades
financeiras, tributárias, previdenciárias, fiscais e patrimoniais para a Associação de Pais,
Professores e Funcionários, bem como vistar os livros de escrituração e/ou livro-caixa;
II - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos
associados e das demais receitas da APPF, em livros próprios, assegurando a respectiva
exatidão dos registros;
III - receber doações e contribuições voluntárias, bem como os demais recursos,
fornecendo o respectivo recibo, que é de competência somente do 1º Tesoureiro da
APPF;
IV - depositar todos os recursos financeiros da APPF, em estabelecimento bancário
(conta bancária em nome da APPF);
V - controlar os recursos da APPF, responsabilizando-se por toda a movimentação
financeira;
VI - realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VII - Observar o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste Estatuto solicitando,
quando for o caso, os respectivos comprovantes fiscais;
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VIII - realizar inventário anual dos bens da APPF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentação, mantendo os livros contábeis (caixa e tombo) em dia
e sem rasuras;
IX - fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise, apreciação e aprovação do Presidente, do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, respectivamente;
X - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos
pela APPF, responsabilizando-se por sua guarda;
XI - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pela elaboração e entrega das
obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes
da Administração Pública;
XII - fazer e encaminhar a Prestação de Contas perante a Administração Pública, quando
houver solicitação.
Art. 30 Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas competências,
substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos (exceto para
assinar cheques da APPF).
Art. 31 A Assessoria Técnica será constituída pelo Diretor da Unidade e mais 02 (dois)
representantes da equipe pedagógico-administrativa; e/ou da equipe administrativa; e/ou da
equipe auxiliar de serviços escolares; e/ou dos agentes/apoios administrativos(todos da
Unidade Escolar), independentemente do mandato da Diretoria, do Conselho Deliberativo e
do Conselho Fiscal da APPF.
Art. 32 Compete à Assessoria Técnica:
I - orientar e acompanhar a associação quanto às normas para criação, funcionamento e
registro da APPF;
II - participar da elaboração e execução dos projetos de atuação, propondo veto ao que
julgar inadequado aos fins da APPF;
III - participar na elaboração ou na proposta de alteração/reformulação do Estatuto da
APPF;
IV- participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo
e Fiscal da APPF;
V - opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APPF;
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VI - desempenhar as funções de Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da
Associação de Pais, Professores e Funcionários (exceto emitir cheques), por até 30
(trinta) dias consecutivos, quando seus representantes estiverem, por algum motivo
justificado, impedidos de atuar.
Parágrafo Único - Aos assessores técnicos é vedado o direito de votar e ser votado.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES, DA POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 33 As eleições para Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal realizar-se-ão,
trienalmente (a cada três anos), em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 34 Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
I - escolher, durante a Assembleia, os componentes da mesa apuradora/escrutinadora,
que será composta por Presidente, Secretário e Suplente, sendo os cargos preenchidos
por pais, professores e funcionários:
a) Os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parte de
nenhuma das chapas concorrentes.
II - definir na Assembleia, data, horário e local (dependências da Unidade) para as
eleições, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. A eleição pode ser realizada até 30 dias antes do término do
mandato; nesse caso, a posse da APPF eleita deverá acontecer no 1º dia imediato ao
término do mandato vigente.
III - compor, durante a Assembleia Geral, as chapas que concorrerão às eleições:
§1º As chapas deverão ser compostas durante a Assembleia, ou em prazo definido
nesta, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Após
formadas as chapas deverão ser apresentadas em Assembleia.
§2º Os associados efetivos que se candidatarem a concorrer às chapas da APPF
deverão estar com a sua documentação pessoal (CPF e RG) atualizada, isto é, estar
de acordo com a sua situação civil atual.
§3º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembleia, não haverá prazo
para apresentação de novas chapas, não dispensando da eleição com voto direto e
secreto, conforme Artigo 37.
§4º A partir da composição das chapas, será enviado comunicado aos associados,
apresentando os seus componentes, conforme inciso II do Artigo 34;
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§5º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos
distintos.
§6º Havendo participação de pessoas da mesma família/parentes (ex.: mãe, pai, avô,
avó, sogra, sogro, nora, genro, primos, cunhados, etc.) na composição de uma mesma
chapa, essas não poderão ocupar concomitantemente o cargo de Presidente, VicePresidente, 1º e 2º Tesoureiros e 1º e 2º Secretários, nem no Conselho Deliberativo e
no Conselho Fiscal da Associação.
§7º Os profissionais vinculados a empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de
Araucária que prestam serviços terceirizados nas Unidades Educacionais são
considerados como membros de equipes auxiliares, sendo vedado a esses
funcionários o direito de votar e serem votados, e de desempenharem funções na
Diretoria, no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Associação, como
funcionários das empresas contratadas, salvo como representantes de pais.
IV - definir os critérios para a campanha eleitoral.
Art. 35 A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas, até 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 36 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada ao
Presidente da mesa, ou a quem for por ele designado, por escrito, embasada em
documentos e motivos explicativos relevantes, até as 18 (dezoito) horas do 1º dia útil
subsequente ao pleito.
Parágrafo Único. A decisão quanto à impugnação do processo eleitoral será de
responsabilidade dos componentes da mesa apuradora/escrutinadora, composta de
acordo com o contido no inciso I do Artigo 34, devendo ser dada ciência à parte
interessada, imediatamente após a decisão.
Art. 37 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos brancos
ou nulos.
Parágrafo Único. Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a uma
nova votação em data e horários definidos pela mesa apuradora/escrutinadora com até
07 (sete) dias úteis de prazo para a sua realização.
Art. 38 O mandato da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será
cumprido integralmente, no período para o qual foram eleitos. Nos casos de destituição ou
renúncia, os cargos em vacância serão preenchidos em reunião específica de Diretoria,
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Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, referendados em seguida,
obrigatoriamente, pela Assembleia Geral.
§1º Havendo vacância dos cargos de Presidente e/ou 1º Tesoureiro, primeiramente
deverá ser feita uma reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, para que seja indicado um associado efetivo da APPF para ocupar
esses cargos, com lavratura de ata, e imediatamente deverá ser feita uma Assembleia
Geral Extraordinária para preenchimento dos cargos, com lavratura de ata em livro
próprio da APPF, e envio desta ao Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de
Pessoas Jurídicas, no próximo dia útil subsequente à realização desta Assembleia, para
que seja feito o registro desta ata de preenchimento de cargos em vacância.
§2º As Assembleias de que trata o parágrafo anterior deverão ser registradas em ata,
contendo a assinatura dos presentes, em livro próprio de presenças da APPF, para
posterior registro no Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
§3º Havendo vacância nos demais cargos da Diretoria, deverá ser indicado, em reunião,
os substitutos pela própria Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria
Técnica, sendo tal indicação referendada em Assembleia Geral.
§4º Os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo só poderão permanecer sem titular
pelo período máximo de 30 trinta) dias consecutivos, não podendo a APPF contrair
despesas, assinar cheques, fazer pagamentos e assumir compromissos nesse período.
§5º Os representantes eleitos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal deverão estar com a sua documentação pessoal (CPF e RG) atualizada, isto é,
estar de acordo com a sua situação civil atual.
§6º Em caso de vacância deverá ser apresentada carta renúncia, independente do cargo
ocupado.
Art. 39 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes (só para
consulta/controle) e a cédula eleitoral, sendo que as assinaturas deverão constar no Livro
de Presenças da APPF.
Art. 40 Terão direito a voto somente os associados efetivos.
§1º O voto será por família (pai, mãe, responsável legal ou responsável pelo
acompanhamento da vida escolar do estudante), independentemente do número de filhos
matriculados na(o) Escola/CMEI, por professores e funcionários.
§2º Somente poderão ser votados os associados efetivos.
§3º O professor que possuir 02 (dois) padrões na mesma Unidade Educacional, terá
direito a 02 (dois) votos.
§4º O professor com vaga fixa em um padrão e substituição na mesma Unidade
Educacional terá direito a 02 (dois) votos, enquanto que o professor somente com a
substituição terá direito a 01 (um) voto.
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Art. 41 A Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse
imediatamente após a apuração dos votos, exceto o disposto no Artigo 34, inciso II,
parágrafo único.
§1º A Diretoria anterior terá o prazo de até 3(três) dias úteis para a Prestação de Contas
de sua gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação referente à
Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, 1º Tesoureiro e 1º Secretário de
ambas as Diretorias, com realização de reunião da APPF e registro em ata.
§2º A nova Diretoria deverá analisar, em reunião específica, toda a documentação
recebida e pronunciar-se sobre a aceitação das contas, registrando em ata as
conclusões.
§3º Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades quanto à aceitação das contas, a
nova Diretoria deverá solicitar por escrito, nessa reunião, ou posteriormente a ela,
esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, sempre que for necessário ao bom
funcionamento da APPF/Unidade.
Art. 42 O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão considerados eleitos em virtude
da eleição da Diretoria com a qual compuseram a chapa e também tomarão posse
imediatamente após a apuração dos votos, exceto o disposto no Artigo 34, inciso II,
parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO
Art. 43 O patrimônio e as receitas da APPF serão constituídos por: eventual doação inicial
dos associados, bens móveis e imóveis, direitos que venham a ser acrescentados por meio
de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas
jurídicas de direito público, aplicação de receitas e outras fontes, convênios, apoios e
financiamentos, desde que não sejam incompatíveis com o livre desenvolvimento das
atividades da Associação, devendo ser aplicados, integralmente, nos objetivos a que se
destina a Associação:
I - os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APPF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro ata próprio da APPF, integrando
seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretoria em exercício;
II - o secretário da APPF deve manter em dia o cadastro do patrimônio dessa
Associação;
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III - a venda, troca ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APPF, deverá ser
decidida e aprovada em Assembleia Geral por maioria absoluta de votos;
IV – a escrituração completa de suas receitas e despesas deverá ser mantida em livros
próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO
Art. 44 A Associação de Pais, Professores e Funcionários somente poderá ser dissolvida:
I - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
II - por decisão de no mínimo 2/3(dois terços) dos associados com direito a voto,
manifestada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse
fim;
III - em caso de dissolução da Associação, os bens patrimoniados serão transferidos para
outra pessoa jurídica de igual natureza, qualificada como APPF, que preencha os
requisitos da Lei e cujo objeto social seja preferencialmente o mesmo.
Parágrafo único. Para a cessação da Associação a Diretoria deverá:
a) encaminhar ata da Assembleia Geral com relaçao do Patrimônio da Unidade
Educacional para a Secretaria de Educação do Município;
b) encerrar todas as contas bancárias de movimentação de recursos da Associação;
c) regularizar as Prestações de Contas que foram objetos de execução de
responsabilidade da Diretoria;
d) requerer baixa do Estatuto no Cartório competente de registro dos atos
constitutivos da Associação;
e) efetuar baixa do CNPJ da Associação junto à Receita Federal do Brasil, assim como
desvincular o nome do Presidente da Associação;
f) encaminhar os documentos comprobatórios referentes à cessação para a Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 45 Os recursos da APPF serão provenientes de:
I - contribuições sociais voluntárias dos associados;
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II - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos e
pessoas físicas ou jurídicas;
III - campanhas, festas e promoções diversas em conformidade com a legislação vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em caderneta de
poupança e/ou conta corrente;
V - investimentos e operações monetárias de curto prazo ou operações de mercado
lastreadas e previamente autorizadas pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal;
VI - Os saldos de convênio ou repasses decorrentes da Administração Pública, enquanto
não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança ou similar,
em instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização verificar-se em prazos
menores que um mês;
VII - A conta bancária, aberta pelo FNDE, será usada exclusivamente para o
recebimento de recursos do “Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE”, sendo
vedada nesta, a movimentação de recursos próprios da Associação, conforme
orientações da Resolução CD/FNDE nº.15, de 16 de setembro de 2021.
CAPÍTULO XII
DO EXERCÍCIO SOCIAL
Art. 46 O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1º de janeiro e
terminando em 31 de dezembro de cada ano.
Art. 47 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração
contábil da associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício,
além de uma demonstração das origens e aplicações de recursos, conforme disposto no
Artigo 4º.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 48 A Associação de Pais, Professores e Funcionários não distribuirá lucros,
bonificações e vantagens a dirigentes, conselheiros, mantenedores ou associados, sob
nenhum pretexto, e empregará suas rendas, exclusivamente na Unidade Educacional, na
manutenção de seus objetivos institucionais.
Art. 49 A Associação observará os Princípios Fundamentais de Contabilidade e das Normas
Brasileiras de Contabilidade, bem como dará publicidade ao relatório anual de atividades e
demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débito com a Receita
Federal do Brasil/Previdência Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), colocando-as à disposição de qualquer cidadão.
Art. 50 A Diretoria, o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Assessoria Técnica da
APPF, no início do ano letivo, deverão elaborar, com base em seus objetivos, um plano de
ação prevendo a aplicação de recursos, para atender ao desenvolvimento dos reais
interesses da comunidade escolar:
I - as despesas efetuadas através do repasse de convênios ou outros instrumentos
determinados pela administração pública deverão ser autorizadas pela Diretoria e
vistadas pelo Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da Associação, conforme
determinado em instrumento específico;
II - as despesas efetuadas com recursos financeiros próprios da Associação deverão ser
autorizadas pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da Associação.
Parágrafo Único. Todas as despesas realizadas pela APPF serão submetidas à
aprovação pela Assembleia Geral, quando da Prestação de Contas, conforme incisos I
e II do Artigo 24.
Art. 51 No exercício de suas atribuições, a APPF manterá rigoroso respeito às disposições
legais, de modo a assegurar a observância aos princípios fundamentais da política
educacional vigente no Município e na União.
Art. 52 Sempre que necessário, poderá haver, em reuniões de Diretoria, Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da APPF, a participação de um ou mais
representantes do Conselho Escolar, indicado por seus pares.
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Art. 53 A Diretoria da Associação de Pais, Professores e Funcionários providenciará a sua
regulamentação nos órgãos competentes, a saber:
I - Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual a APPF
possui registro dos seus documentos;
II - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal;
III - Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
IV - Banco(s);
V - Secretaria Municipal de Educação de Araucária;
VI - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
VII - Outros órgãos.
Art. 54 Em qualquer dos casos previstos neste Estatuto, será vedada a dupla
representatividade.
Art. 55 Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria, Conselho
Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, em reunião conjunta e aprovada em
Assembleia Geral.
Art. 56 Fica eleito o Foro deste Município para qualquer ação fundada neste Estatuto.
Araucária,12 de março de 2022.
__________________________________ _________________________________
Angela Maria da Silva Menegusso Antonia Aparecida Radziminski
CPF : 019.894.289-32 CPF: 041.937.839-10
Diretor (a) da Unidade Presidente APPF
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NOME DO ADVOGADO
REGISTRO OAB
OBS.:
● Assinaturas na última página (Presidente, Diretora e Advogado);
● Rubricar todas as páginas do Estatuto (Presidente, Diretora, Advogado)
● Após preenchimento, apagar marcações em vermelho;
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