materia nº 380/2023

eia = Pd
4 CÂMARA
MUNICIPAL Dt ARALM-ARIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatt:
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 380, DE 2023
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, conforme
especifica”.
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI PROFESSORA
BRONILDA NAMIKATA, com sede na Rua: Félix Klechovicz, 396 — Jd. Moteleski-Porto
das Laranjeiras — Araucária, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ
sob o nº. 47.716.426/0001-00, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
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: 271012023 15:
(| ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM:
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTE
POR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - (0:
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4 CÂMARA
MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatt
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
- (030.676.3
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE
POR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
E (| ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM: 27/10/2023 1
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eia = Pd
4 CÂMARA
MUNICIPAL Dt ARALM-ARIA
Edifício vereador Pedro Nolasco Pizzatt:
O FUTURO DA CIDADE PASSA AQUI
GESTÃO 2023-2024
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, fundado em 2022.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo.
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional — CMEI
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA participa ativamente das atividades junto a
direção para ofertar um ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na
organização, divulgação e realização de eventos que tem como principal objetivo
arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
Eli
: 271012023 15:
(| ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM:
E PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTE
POR RICARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA - (0:
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Relatório das atividades desenvolvidas pela APPF
A Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Bronilda Namikata, promove atividades com finalidades de
relevância pública e social, participa de reuniões com a equipe pedagógico -
administrativa da Unidade, discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integração
família - Unidade Educacional - comunidade; integra a comunidade ao contexto escolar,
visando à discussão da política educacional para a democratização do ensino e a
conquista da gestão colegiada; representa os interesses da comunidade escolar,
contribuindo para a melhoria do ensino, promove o entrosamento entre pais, alunos,
professores, pedagogos, funcionários e a comunidade, através de atividades sócio
educativas, culturais e esportivas, colabora na promoção da ética, da paz, da cidadania,
dos direitos humanos e de outros valores universais, gere e administra os recursos
financeiros próprios da associação e os que lhe forem repassados através de doações,
contribuições, convênios, acordos, termos de colaboração com as prioridades
estabelecidas em reunião conjunta com a Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho
Fiscal e Assessoria Técnica da APPF da Unidade Educacional com registro em livro ata.
Essa APPF age e observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade e da eficiência de acordo com Estatuto que rege a mesma.
Liliane Harger Vieira
CPF 044.645.819-86
Presidente APPF
(o)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTROS: :
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
ESTATUTO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E DURAÇÃO
Art. 1º A Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Bronilda Namikata, localizado no Município de Araucária,
Estado do Paraná, Rua Felix Klechovicz, 396 Jardim Moteleski CEP 83.703-094, com
duração indeterminada, reger-se-á pelo presente Estatuto e pelos dispositivos legais que
lhe forem aplicados, aprovado em Assembleia Geral e registro em Cartório.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA
Art. 2º A Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal
de Educação Infantil Professora Bronilda Namikata, pessoa jurídica de direito privado, sob
a forma de associação civil, é um órgão de representação dos Pais, Professores e
Funcionários da Unidade Educacional, não tendo caráter político-partidário, religioso,
racial e sem fins lucrativos, não sendo remunerados os seus Dirigentes e Conselheiros,
sendo constituído por prazo indeterminado.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos da Associação de Pais, Professores e Funcionários(APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil Professora Bronilda Namikata:
| - promover atividades com finalidades de relevância pública e social;
1º RTDIRPJ - Araucária/PR N»
0002069 Ny
REGISTRO
12 RTD/RPJ - AraucárialPR
0001069
REGISTRO
y
d,
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTROS
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Il - participar de reuniões com a equipe pedagógico - administrativa da Unidade,
discutindo e sugerindo ações que oportunizem a integração família - Unidade
Educacional - comunidade;
WII - integrar a comunidade ao contexto escolar, visando à discussão da política
educacional para a democratização do ensino e a conquista da gestão colegiada;
IV - representar os interesses da comunidade escolar, contribuindo para a melhoria do
ensino;
V - promover o entrosamento entre pais, alunos, professores, pedagogos, funcionários
e a comunidade, através de atividades sócio educativas, culturais e esportivas;
VI - colaborar na promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e de
outros valores universais;
VII - gerir e administrar os recursos financeiros próprios da associação e os que lhe
forem repassados através de doações, contribuições, convênios, acordos, termos de
colaboração com as prioridades estabelecidas em reunião conjunta com a Diretoria,
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica da APPF da Unidade
Educacional com registro em livro ata.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades, a associação observará os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não
fará qualquer discriminação de seu público, seja pela origem, raça, sexo, cor, idade ou de
qualquer outra forma, competindo-lhe, entre outras atribuições:
I - discutir e acompanhar o desenvolvimento do projeto pedagógico, sugerindo ao
Conselho da Unidade as alterações que julgarem necessárias;
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
000:069 )
REGISTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
1 - discutir e estabelecer, com o Conselho da Unidade, os critérios que orientarão a
cessão das dependências escolares para a realização de eventos pedagógicos,
segundo orientações da Secretaria Municipal da Educação;
WI - deliberar sobre assuntos pedagógicos, administrativos e financeiros da instituição
de ensino;
IV - estimular a criação e o desenvolvimento de clubes de mães, grêmios estudantis e
de outras atividades correlatas para a comunidade escolar,
V - fomentar as ações pedagógicas e a aquisição de materiais que contribuam para a
melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
VI - promover atividades complementares, não formais, para a comunidade escolar,
mobilizando recursos humanos e materiais necessários, após análise e
pronunciamento da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da
Assessoria Técnica, desde que não interfiram no trabalho pedagógico da Unidade;
VIl - promover palestras, conferências e círculos de estudos envolvendo pais,
professores, pedagogos e funcionários, a partir de necessidades apontadas por esses
segmentos;
VIII - representar os interesses dos membros da comunidade escolar (pais e/ou
responsáveis, professores, funcionários, estudantes);
IX - favorecer a integração dos segmentos da sociedade organizada, no contexto
escolar, discutindo as políticas educacionais, visando o interesse público de acordo
com a realidade da comunidade escolar;
X - elaborar, apresentar e pronunciar-se no âmbito de suas competências, em reunião
de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal sobre Prestação de Contas da
APPF, cabendo à Assembleia Geral a aprovação;
XI - administrar os recursos financeiros provenientes da transferência realizada pelos
órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.
dd
4º RTDIRPJ - Araucária/PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
XII - receber doações e contribuições voluntárias, fornecendo o respectivo recibo,
preenchido em duas vias;
XIII - gerir os recursos financeiros advindos de doações de entidades privadas.
XIV - convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os (as) associados (as),
com no mínimo 02 (dois) dias úteis de antecedência, para a Assembleia Geral
Ordinária e com no mínimo 01 (um) dia útil para a Assembleia Geral Extraordinária,
com pauta previamente definida na convocatória;
XV - fazer reuniões periódicas de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, para tomada de decisões e aprovação de prestação de contas de
recursos recebidos de doações, contribuições, convênios, acordos e/ou termos de
colaboração, registrando todas as decisões em livro ata da APPF;
XVI - realizar a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos de forma
descentralizada, arrecadada e/ou doada;
XVII - apresentar balancete anual e relatório de atividades aos associados em
Assembleia Geral, com publicação em edital, em lugar visível e de amplo acesso;
XVIII - registrar as reuniões de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica da APPF em livro ata próprio, cabendo ao 1º Secretário da APPF a
escrita da ata e o registro das assinaturas dos presentes nesta reunião ao final da
mesma;
XII - registrar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, em livro ata próprio,
cabendo ao 1º Secretário da APPF a escrita desta ata, sendo que o registro das
assinaturas dos presentes deverá constar em livro de presenças da APPF;
XIII - apresentar, em reunião da APPF, ao término de cada mandato, o saldo financeiro
das contas da Associação e o inventário de bens (patrimônio da APPF), e qualquer
informação necessária ao esclarecimento da movimentação de recursos realizada pela
Associação;
Af
0001069
EGISTRO
Ny
No
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É
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Eid
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(Cauda
2,09
IDP)
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Nos 47
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
XIX — inscrever e manter atualizado o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
na Receita Federal, para os fins necessários.
a) O CPF constante no CNPJ deverá ser O do Presidente em exercício. A cada
alteração, seja por eleição ou vacância, deverão ser alterados os dados cadastrais do
responsável perante a Receita Federal, mediante orientações e apresentação da
documentação exigida por este órgão federal, cumprindo rigorosamente o prazo
determinado, que, em caso contrário, cobrará multa, cuja responsabilidade de
pagamento será da APPF.
XX — manter atualizado, quando necessário, cadastro junto ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná e demais órgãos de fiscalização, sendo de inteira responsabilidade
da Associação informar as alterações ocorridas;
XXI - discutir e decidir, com o Conselho da Unidade Escolar , sobre a realização e/ou
participação em atividades, com ônus para os pais, alunos (as), professores (as) e
funcionários (as);
XXII - definir critérios para a aplicação das penalidades previstas no Artigo 12 do
presente Estatuto, submetendo-os à aprovação em Assembleia Geral;
XXIII - celebrar convênios, termos e/ou contratos com entidades públicas e privadas,
para desenvolvimento de atividades curriculares, implantação e implementação de
projetos/programas na Unidade;
XXIV - manter atualizada, organizada e com arquivo correto toda a documentação
referente à APPF, obedecendo a dispositivos legais e normas do Conselho Nacional de
Arquivos (CONARQ).
XXV - zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos, recursos e estrutura
física da instituição de ensino; |
XXVI — informar aos órgãos competent IS, quando do afastamento do Presidente por 30
(trinta) dias consecutivos anualmente, dando-se ciência ao Diretor da Unidade
Educacional.
1º RTDIRPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTR
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
CAPÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
Art. 5º A contribuição social será:
| - de caráter voluntário e não poderá se vincular a qualquer ato referente à matrícula
na Unidade Educacional,
Il - sugerida em reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, com a maioria de seus membros e aprovada em Assembleia Geral
no início do ano letivo;
WII - limitada ao valor anual de até 5% (cinco por cento) do salário-mínimo (SM) nacional
vigente, podendo-se, a critério da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal e da Assessoria Técnica, e após aprovado em Assembleia Geral, reajustar o
valor de acordo com a variação do salário-mínimo, considerando que, caso o valor do
salário-mínimo sofra alterações antes de ter ocorrido a devida contribuição, essa se
dará com o valor corrigido;
IV - recolhida mediante recibos numerados de contribuição social voluntária, emitidos
em duas vias, sendo uma via para o (a) associado (a) contribuinte e a outra para a
tesouraria da APPF;
V - fixada por família — independentemente do número de filhos matriculados na
Unidade Escolar - por professores (as), pedagogos (as) e funcionários (as);
VI - comunicada aos pais, responsáveis legais, responsáveis pelo acompanhamento da
vida escolar do(a) aluno(a), professores(as) e funcionários(as) que fizerem a doação
com valor superior ao estabelecido no inciso Ill do mesmo artigo, podendo ser emitida
em 02 (dois) recibos distintos contendo o valor limitado e outro com a diferença de
valor, desde que solicitado pelo doador.
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
o
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO es
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
CAPÍTULO VI
DOS ASSOCIADOS
Art. 6º O quadro social da APPF será constituído por um número ilimitado de associados
das seguintes categorias: efetivos, colaboradores e honorários.
81º Serão associados efetivos todos os pais, responsáveis legais ou responsáveis
pelo acompanhamento da vida escolar do aluno, professores com vaga fixa ou
substituição, pedagogos e funcionários da Unidade Escolar.
82º Serão associados(as) colaboradores(as): ex-alunos(as), pais de ex-alunos(as),
ex-professores(as) e ex-funcionários(as).
83º Serão associados honorários, por indicação dos associados efetivos, com
aprovação da Assembleia Geral todos aqueles que tenham prestado relevantes
serviços à educação ou à APPF.
84º Somente 01 (um) membro da família (responsável pela matrícula), cujos filhos
estejam matriculados na Unidade Escolar , poderá exercer a condição de associado
efetivo.
85º Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da entidade.
Art. 7º Constituem direitos dos associados efetivos:
| - votar e ser votado;
Il - apresentar novos interessados à condição de associados para ampliação do quadro
social;
Il - apresentar sugestões e oferecer colaboração à APPF:
IV - convocar Assembleia Geral Extraordinária, observando o disposto nos 82º,83º e
85º do Artigo 14;
V - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca da destinação e uso dos
recursos da APPF;
VI - verificar, a qualquer momento que se fizer necessário, livros e documentos da
APPF:
1º RTDIRPJ - Araucária/PR qu
0001069 ). 4d
REGISTRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTR a
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
VII - participar das atividades promovidas pela APPF, bem como solicitar utilização das
dependências do estabelecimento, nos termos do inciso Il do Artigo 4º deste Estatuto,
desde que não interfiram na organização e no trabalho pedagógico;
VIII - desligar-se do quadro social da APPF, por iniciativa própria, sem a necessidade
de declinar qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando,
para isso, manifestação expressa, e por escrito, por meio de endereçamento à APPF,
de carta datada e assinada.
Art. 8º Constituem deveres dos associados efetivos:
| - respeitar e cumprir as decisões das assembleias e dos demais órgãos dirigentes da
Associação, de acordo com Artigo 13;
IE - cumprir e fazer cumprir o Estatuto e as demais disposições internas da APPF;
HI - participar e estimular a participação dos demais associados nas atividades
propostas pela APPF, desde que não interfiram na organização e no trabalho
pedagógico;
IV - comparecer às Assembleias Gerais e às reuniões da APPF;
V - desempenhar os cargos e atribuições que lhes forem confiados;
VI - tratar com respeito os alunos, professores, funcionários e demais associados.
Art. 9º Constituem direitos e deveres dos associados colaboradores:
| - apresentar sugestões à Diretoria, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à
Assessoria Técnica, em Assembleia Geral, oferecendo colaboração à APPF;
Il - solicitar, em Assembleia Geral, esclarecimentos acerca dos recursos e
encaminhamentos da APPF;
HI - participar das atividades promovidas pela APPF, conhecendo e respeitando este
Estatuto, desde que não interfiram no trabalho pedagógico;
IV - tratar com respeito os alunos e demais associados;
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12 RTDIRPJ - AraucárialPR sh y di
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Ns q
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
V - exercer direito a voto;
VI - desligar-se, por iniciativa própria, a qualquer tempo, do quadro social da APPF,
sem a necessidade de justificativa ou motivação, bastando, para isso, manifestação por
escrito, endereçada à APPF, datada e assinada.
Art. 10 Constituem direitos e deveres dos associados honorários:
| - apresentar sugestões à Diretoria, ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e à
Assessoria Técnica em Assembleia Geral, oferecendo colaboração da APPF;
Il - participar das atividades promovidas pela APPF, conhecendo e respeitando este
Estatuto, desde que estas não interfiram na organização e trabalho pedagógico;
HI - tratar com respeito os alunos e demais associados;
IV - exercer direito a voto;
V - desligar-se, por iniciativa própria, do quadro social da APPF, sem a necessidade de
qualquer justificativa ou motivação específica, a qualquer tempo, bastando, para isso,
manifestação expressa, e por escrito, endereçada à APPF, por meio de carta datada e
assinada.
Art. 11 Os associados perdem seus direitos:
| - se deixarem de cumprir quaisquer de seus deveres;
Il - se infringirem qualquer disposição estatutária, regimental ou qualquer decisão dos
órgãos sociais; (Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo);
Hi - se praticarem atos nocivos ao interesse da Associação que impliquem em
desabono ou descrédito da Associação ou de seus membros; e se praticarem atos ou
valerem-se do nome da Associação para tirar proveito patrimonial ou pessoal, para si
ou para terceiros.
Art. 12 Os associados serão passíveis das seguintes penalidades:
1º RTD/RPJ - Araucária;R
0001069 IE
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTR es w
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
| - advertência verbal, com registro e assinatura do associado;
II - repreensão, por escrito, com assinatura do associado;
Ill - suspensão de participação nas atividades propostas pela Associação de Pais,
Professores e Funcionários, por período a ser determinado pela Diretoria, pelo
Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal e pela Assessoria Técnica;
IV - destituição do cargo, para os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal, nos moldes estabelecidos no inciso IV do Artigo 17 deste Estatuto;
V - exclusão da condição de associado, havendo justa causa ou reconhecida a
existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos
presentes na Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, nos moldes
estabelecidos no inciso IV do Artigo 17 deste Estatuto.
81º Nenhuma penalidade poderá ser aplicada, sem prévia defesa por parte do
associado.
82º Compete à Diretoria, referendada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia
Geral, aplicar penalidades para os associados em geral.
83º Para os ocupantes de cargos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal, serão definidas as penalidades, em Assembleia Geral, designada
para este fim.
84º Nenhum associado poderá ser excluído da APPF ou destituído de cargo para o
qual foi eleito, salvo se houver justa causa, obedecendo ao disposto neste Estatuto.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 A APPF é constituída por todos os membros da comunidade escolar e será
administrada por:
| - Assembleia Geral (ordinária e extraordinária);
Il - Conselho Deliberativo;
HI - Conselho Fiscal;
Mg
Vê
43 RTD/RPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
IV - Diretoria.
Parágrafo Único - As deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal serão acompanhadas por uma Assessoria Técnica que prestará a
devida orientação para elaboração dos devidos pronunciamentos sobre assuntos de
interesse da Associação, conforme disposto no Artigo 821
Art. 14 A Assembleia Geral, órgão soberano da APPF, será constituída pela totalidade
dos associados, em pleno gozo de seus direitos, será convocada e presidida pelo
Presidente da Associação.
|- A Assembleia Geral é convocada e instalada, conforme disposto no Código Civil —
Lei n.º 10.406/2002 e no Estatuto da APPF, de duas formas:
81º Assembleia Geral Ordinária — reuniões periódicas a serem convocadas pelo
Presidente, conforme prazo estabelecido pelo Estatuto da APPF, para discutir
questões referentes aos processos pedagógicos, administrativos e financeiros da
instituição de ensino.
82º Assembleia Geral Extraordinária - reuniões convocadas para deliberar sobre
alterações do Estatuto, eleger novos membros no caso de vacância de cargos,
dissolução da Associação, prorrogação de mandato e sobre situações não previstas
no Estatuto.
83º Sempre que justificado, poderá ser convocada Assembleia Geral Extraordinária
da APPF pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto)
dos associados.
84º A convocação da Assembleia Geral Ordinária, far-se-á por edital, em local visível
e de amplo acesso, com no mínimo 2(dois) dias úteis de antecedência, por meio de
edital impresso enviado a todos os associados e/ou de comunicado eletrônico
divulgados via site da Unidade educacional.
85º A convocação da Assembleia Geral Extraordinária, far-se-á por edital, em local
visível e de amplo acesso, com no mínimo 1(um) dia útil de antecedência, e por
comunicado enviado a todos os associados.
Art.15 As Assembleias Gerais realizar-se-ão, em primeira convocação, com a presença
43 RTDIRPJ - Araui
0001069
de mais da metade dos associados efetivos ou, em segunda convocação, meia hora
cária/PR
REGISTRO
TE
E
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
após, com qualquer número de associados, salvo O disposto nos incisos Ile IV do Artigo
17.
| - As deliberações da Assembleia Geral Ordinária e da Extraordinária serão aprovadas
por metade mais um dos associados presentes, com registro em ata da APPF.
Parágrafo Único - As deliberações sobre as alterações deste Estatuto ou
destituição de membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo ou do Conselho
Fiscal deverão ser aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados
presentes, com registro em ata da Assembleia Geral da APPF.
Art.16 Compete à Assembleia Geral Ordinária:
| — eleger e empossar, trienalmente (a cada três anos), a Diretoria, o Conselho
Deliberativo e o Conselho Fiscal;
II - discutir e aprovar o Plano Anual de Trabalho da Associação;
III - aprovar o relatório anual e a Prestação de Contas referentes ao exercício anterior,
com base em parecer do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria e da
Assessoria Técnica;
IV - aprovar, no âmbito de suas competências, as Prestações de Contas da
Associação;
V - deliberar sobre assuntos gerais de interesse da Associação constantes do edital de
convocação.
VI - Registrar em ata própria a Constituição da APPF, com assinatura dos participantes
da Assembleia Geral;
Parágrafo Único. A Assembleia Geral, órgão superior de deliberação, é a reunião
de todos os membros da comunidade escolar, com o intuito de deliberar sobre
assuntos pedagógicos, administrativos e financeiros relacionados ao funcionamento
da instituição de ensino.
Art. 17 Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
| - deliberar sobre os assuntos motivadores da convocação;
143 RTD/RPJ - Araucária/PR
0001069 p
REGISTRO
Vias wa)
(E
Vera es
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Il - deliberar sobre as modificações deste Estatuto e aprová-las em Assembleia Geral
convocada para este fim, em primeira convocação, com maioria absoluta dos
associados presentes, e em segunda convocação, com no mínimo 2/3 (dois terços) dos
associados presentes.
Ill - deliberar sobre a dissolução da APPF, em Assembleia convocada especificamente
para este fim;
IV - destituir os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal,
em Assembleia Geral convocada para este fim, em primeira convocação, com maioria
absoluta dos associados presentes, e em segunda convocação, com no mínimo 2/3
(dois terços) dos associados presentes.
V - decidir quanto à prorrogação de mandato da Diretoria, Conselho Deliberativo e
Conselho Fiscal, por no máximo 30 (trinta) dias consecutivos, com realização de
Assembleia Geral, convocada especificamente para este fim, com registro no Ofício de
Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
VI - cumprir o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste Estatuto;
VII - os cargos em vacância de Presidente e 1º Tesoureiro deverão ser indicados em
reunião da APPF e imediatamente referendados/preenchidos em Assembleia Geral
Extraordinária, constando, em ata da APPF, que deverá, em seguida, ser registrada no
Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Parágrafo Único: Os demais cargos de vacância da APPF, com exceção do
Presidente e do 1º Tesoureiro, somente deverão ser indicados em reunião da APPF
e referendados em Assembleia Geral Extraordinária, constando em livro ata da
APPF, sem a necessidade de registro em cartório.
Art.18 O Conselho Deliberativo será constituído por 02 (dois) membros, na seguinte
proporção:
1 - 01 (um) pai, ou representante legal, ou responsável pela vida escolar do aluno na
qe
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Unidade Educacional;
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROF
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MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Il = 01 (um) professor, funcionário ou um pedagogo.
Art.19 Compete ao Conselho Deliberativo:
4º RTDIRPJ - Araucária/
| - pronunciar-se sobre a observância dos preceitos do presente Estatuto pelas chapas
concorrentes às eleições, previamente à sua votação pela Assembleia Geral;
Il - avaliar o Plano de Aplicação de recursos e a prestação de contas;
|ll - analisar o plano e/ou Planejamento Anual e emitir pareceres,
IV - autorizar investimentos e operações monetárias dos recursos provenientes da
APPF, registrando esta autorização em livro ata da APPF;
V - autorizar, em primeira e/ou segunda instância, as despesas da APPF, de acordo
com o disposto no inciso Il do Artigo 50 do presente Estatuto;
VI - receber sugestões provenientes dos associados,
VII - convocar, sempre que justificada, Assembleia Geral Extraordinária da APPF;
VIII - analisar e aprovar, acompanhado pela Assessoria Técnica, as decisões tomadas
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal;
IX - pronunciar-se quanto à aceitação de doação com encargos,
X - pronunciar-se sobre contratos e parcerias a serem firmados com entidades
privadas, bem como convênios com entidades públicas,
XI - referendar as penalidades previstas neste Estatuto, conforme disposto no Artigo
12;
XII - promover sindicâncias, devendo ser composto por, no mínimo, um presidente, um
secretário e cinco conselheiros, a serem escolhidos democraticamente por processo
eletivo.
XII - designar membro para atuar em substituição às funções da Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação de Pais, Professores e Funcionários, quando estes
estiverem impedidos de atuar em reuniões e/ou Assembleia Geral da Associação e
q
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REGISTRO
ESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTR bios os
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO kw us
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
quando não se tratar da realização de qualquer tipo de pagamento ou emissão de
cheques.
81º O Conselho Deliberativo terá seus trabalhos dirigidos por um de seus membros,
que será escolhido pelos demais.
82º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas, com acompanhamento da
Assessoria Técnica, em conjunto com a Diretoria e o Conselho Fiscal, por maioria
simples de votos e registradas no livro ata da APPF.
Art. 20 O Conselho Fiscal será escolhido por processo eletivo e deverá ser constituído
por 02 (dois) membros, na seguinte proporção:
!— 01 (um) pai ou representante legal, ou responsável pela vida escolar do aluno na
instituição;
I— 01 (um) professor, funcionário ou pedagogo.
Art.21 Compete ao Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros e a prestação de contas da
APPF da Unidade Educacional;
Il - examinar, obrigatoriamente, a cada trimestre ou a qualquer tempo, os livros e
documentos fiscais com a Diretoria e a Assessoria Técnica, registrando o parecer em
livro ata da APPF:
ll - opinar sobre o relatório de desempenho contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
IV - apreciar o balancete anual, a qualquer tempo, e pronunciar-se sobre as
Prestações de Contas e sobre o Plano Anual de atividades da Associação,
registrando o parecer em livro próprio da APPF;
V - convocar, Sempre que justificada, Assembleia Geral Extraordinária;
VI - designar membro para atuar em substituição às funções da Diretoria e do
Conselho Deliberativo da Associação de Pais, Professores e Funcionários, quando
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1º RTD/RPJ - Araucária/PR
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REGISTRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Nboa 8
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
estes estiverem impedidos de atuar em reuniões e/ou Assembleia Geral da
Associação e quando não tratar-se da realização de qualquer tipo de pagamento ou
emissão de cheques.
& 1º- O Conselho Fiscal terá seus trabalhos dirigidos por um de seus membros, que
será escolhido pelos demais.
$ 2º- As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas, com acompanhamento da
Assessoria Técnica, em conjunto com a Diretoria, por maioria simples de votos e
registradas em ata, no livro próprio da APPF.
Art.22 A Diretoria da Associação de Pais, Professores e Funcionários será composta
pelo:
| - Presidente;
H - Vice-Presidente;
HI - 1º Secretário;
IV - 2º Secretário;
V- 1º Tesoureiro;
VI — 2º Tesoureiro.
Parágrafo Único. Os cargos previstos no parágrafo anterior são privativos de
associados efetivos.
Art. 23 Os Cargos de Diretoria serão ocupados somente por associados efetivos eleitos
em Assembleia Geral, convocada especificamente para esse fim:
$1º Os cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro serão
privativos de pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo acompanhamento da
vida escolar do aluno, vedados aos Servidores Públicos Municipais.
82º Os cargos de 1º Secretário e 2º Secretário serão preenchidos por um professor,
um funcionário ou um pedagogo da Unidade Escolar.
83º Será vedada a candidatura de pais, responsáveis legais ou responsáveis pelo
acompanhamento da vida escolar do aluno ao cargo de Presidente, Vice-Presidente,
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Na, 14
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
14º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e representantes da comunidade nos Conselhos
Deliberativo e Conselho Fiscal, quando esses:
a) desempenharem funções na Unidade Escolar, exceto quando funcionários de
empresa contratada;
b) só possuírem filho regularmente matriculado na última etapa do último ano
ofertado pela Unidade Escolar.
84º Havendo participação de pessoas da mesma família ou de parentes (ex.: mãe,
pai, avô, avó, sogra, sogro, nora, genro, etc.), na composição da mesma chapa,
estes não poderão ocupar concomitantemente os cargos da Diretoria: de Presidente,
Vice-Presidente, 1º e 2º Tesoureiros, 1º e 2º Secretários, nem de representantes no
Conselho Deliberativo e/ou no Conselho Fiscal.
Art. 24 Compete à Diretoria:
| - elaborar o plano anual de atividades, submetendo-o à aprovação do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Assessoria Técnica e da Assembleia Geral;
Il - elaborar o relatório anual, encaminhando-o para apreciação do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Assessoria Técnica e da Assembleia Geral;
III - gerir os recursos da APPF, no cumprimento de seus objetivos;
IV - colocar em execução o plano anual de atividades e as deliberações aprovadas em
Assembleia Geral;
V - decidir sobre a aceitação de doações com encargos, ouvido o pronunciamento do
Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assessoria Técnica;
VI - apresentar prestações de contas semestrais ao Conselho Deliberativo, ao
Conselho Fiscal e à Assessoria Técnica, colocando à sua disposição os livros e os
documentos;
VII - executar e fazer executar as atribuições constantes do Artigo 4º deste Estatuto;
VIII- reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, por convocação do Presidente ou
de 2/3(dois terços) de seus membros;
1º RTDIRPJ - Araucária/PR
000:069
REGISTRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
IX - adotar procedimentos de emergência não previstos neste Estatuto, submetendo-os
à posterior aprovação do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral;
X - responsabilizar-se pelo patrimônio da Associação de Pais, Professores e
Funcionários;
XI - responsabilizar-se pela elaboração e entrega das obrigações e documentos fiscais,
nos prazos previstos em Lei, aos órgãos competentes da Administração Pública;
XII - aplicar as penalidades previstas neste Estatuto, penalidades essas referendadas
pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral;
XIII - submeter todas as deliberações da Diretoria a serem tomadas em reunião
conjunta dos seus membros e constar em livro ata próprio da APPF.
Art. 25 Compete ao Presidente:
| - administrar a APPF, com responsabilidade e dentro dos preceitos da democracia.
IE - administrar e representar a Associação, de forma ativa, passiva, judicial e
extrajudicialmente;
HI - Administrar, juntamente com o tesoureiro, os recursos financeiros da APPF j
IV - estimular a participação efetiva dos associados em todas as atividades da
Associação de Pais, Professores e Funcionários; promover o entrosamento entre os
membros e acompanhando o desempenho de suas funções;
V - assinar, juntamente com o 1º Tesoureiro, as obrigações mercantis, cheques,
balanços e outros documentos que importem em responsabilidades financeiras,
tributárias, previdenciárias, fiscais e patrimoniais para a Associação de Pais,
Professores e F uncionários, bem como vistar os livros de escrituração;
V - cumprir o disposto no inciso XVII do Artigo 4º deste Estatuto;
VI - aprovar aplicações, observando o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste
1º RTDIRPJ - Araucária/PR Vi Rudá
0001069 À Dj A
Estatuto;
REGISTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
VII - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e Assembleia
Geral;
VIII - analisar e apreciar o balanço anual e a Prestação de Contas ao término de cada
exercício fiscal, com pronunciamento constante em livro ata da APPF;
IX - responsabilizar-se, juntamente com o 1º Tesoureiro, pela elaboração e entrega das
obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos
competentes da Administração Pública.
X — movimentar recursos financeiros por meio eletrônico, inclusive por meio de cartão
magnético ou por meio de cheques nominais, assinados pelo Presidente e pelo
Tesoureiro da APPF;
XI — na hipótese de a movimentação dos recursos efetivar-se por meio eletrônico,
inclusive por meio de cartão magnético, fica autorizado ao Presidente a utilização
desses meios de Pagamento de forma individual e isolada, podendo realizar
pagamentos, transferências, saques, emitir extratos, enfim, todas as operações
financeiras necessárias à movimentação dos valores;
XII - todas as transações realizadas com o cartão serão registradas em demonstrativo
bancário, com a identificação dos fornecedores ou prestadores de serviços favorecidos.
Art. 26 Compete ao Vice-Presidente:
| - auxiliar o Presidente em todas as atribuições pertinentes ao cargo e substituí-lo em
seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos (exceto para assinar cheques
da APPF);
Il - assumir o cargo de Presidente, em caso de vacância, por renúncia e/ou destituição,
ou saída do filho(a) do Presidente.
Art. 27 Compete ao 1º Secretário:
1º RTD/RPJ - Araucária/PR ps
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REGISTRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Sr us
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
| - auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente e substituí-los em seus impedimentos por
até 30 (trinta) dias consecutivos;
Il - lavrar as atas das reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo, do Conselho
Fiscal e da Assessoria Técnica, e atas das Assembleias-Gerais da APPF;
Ill - manter em dia o cadastro do patrimônio da APPF:
IV - organizar relatório anual de atividades;
V - manter atualizados e em ordem os documentos da APPF, observando também o
disposto na alínea a, do inciso XIV, do Artigo 4º deste Estatuto;
VI - encaminhar os comunicados da APPF aos associados.
Art. 28 Compete ao 2º Secretário auxiliar o 1º Secretário em todas as suas competências
e substituí-lo em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 29 Compete ao 1º Tesoureiro:
1 - assinar, junto com o Presidente da APPF, as obrigações mercantis, cheques,
balanços, prestação de contas e outros documentos que importem em
responsabilidades financeiras, tributárias, previdenciárias, fiscais e patrimoniais para a
Associação de Pais, Professores e Funcionários, bem como vistar os livros de
escrituração e/ou livro-caixa:;
Il - promover a arrecadação e fazer a escrituração contábil das contribuições dos
associados e das demais receitas da APPF, em livros próprios, assegurando a
respectiva exatidão dos registros;
Ill - receber doações e contribuições voluntárias, bem como os demais recursos,
fornecendo o respectivo recibo, que é de competência somente do 1º Tesoureiro da
APPF;
IV - depositar todos os recursos financeiros da APPF, em estabelecimento bancário
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(conta bancária em nome da APPF);
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
0091069 1)
REGISTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
V - controlar os recursos da APPF, responsabilizando-se por toda a movimentação
financeira;
VI - realizar pagamentos através de cheque nominal ou em espécie, solicitando as
respectivas notas fiscais e/ou recibos;
VII - Observar o disposto no Parágrafo Único do Artigo 50 deste Estatuto solicitando,
quando for o caso, os respectivos comprovantes fiscais,
VIH - realizar inventário anual dos bens da APPF, responsabilizando-se pela guarda e
conservação dessa documentação, mantendo os livros contábeis (caixa e tombo) em
dia e sem rasuras;
IX - fazer balanço anual e prestação de contas ao término de cada exercício,
submetendo-os à análise, apreciação e aprovação do Presidente, do Conselho
Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Assembleia Geral, respectivamente;
X - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e
pagos pela APPF, responsabilizando-se por sua guarda;
XI - responsabilizar-se, juntamente com o Presidente, pela elaboração e entrega das
obrigações e documentos fiscais, nos prazos previstos em Lei, aos órgãos
competentes da Administração Pública;
XII - fazer e encaminhar a Prestação de Contas perante a Administração Pública,
quando houver solicitação.
Art. 30 Compete ao 2º Tesoureiro auxiliar o 1º Tesoureiro em todas as suas
competências, substituindo-o em seus impedimentos por até 30 (trinta) dias consecutivos
(exceto para assinar cheques da APPF).
Art. 31 A Assessoria Técnica será constituída pelo Diretor da Unidade e mais 02 (dois)
representantes da equipe pedagógico-administrativa; e/ou da equipe administrativa; e/ou
da equipe auxiliar de serviços escolares; e/ou dos agentes/apoios administrativos(todos
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4º RTDIRPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
da Unidade Escolar), independentemente do mandato da Diretoria, do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal da APPF.
Art. 32 Compete à Assessoria Técnica:
| - orientar e acompanhar a associação quanto às normas para criação, funcionamento
e registro da APPF;
Il - participar da elaboração e execução dos projetos de atuação, propondo veto ao que
julgar inadequado aos fins da APPF;
HI - participar na elaboração ou na proposta de alteração/reformulação do Estatuto da
APPF;
IV- participar das Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal da APPF;
V - opinar sobre a aplicação dos recursos de acordo com as finalidades da APPF;
VI - desempenhar as funções de Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal da
Associação de Pais, Professores e Funcionários (exceto emitir cheques), por até 30
(trinta) dias consecutivos, quando seus representantes estiverem, por algum motivo
justificado, impedidos de atuar.
Parágrafo Único - Aos assessores técnicos é vedado o direito de votar e ser
votado.
CAPÍTULO VIII
DAS ELEIÇÕES, DA POSSE, EXERCÍCIO E MANDATO
Art. 33 As eleições para Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal realizar-se-ão,
trienalmente (a cada três anos), em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 34 Convocar-se-á a Assembleia Geral para:
I - escolher, durante a Assembleia, os componentes da mesa apuradora/escrutinadora,
que será composta por Presidente, Secretário e Suplente, sendo os cargos
preenchidos por pais, professores e funcionários:
1º RTDIRPJ - Araucária/PR Y ud
00010694. “ da
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
a) Os componentes da mesa apuradora/escrutinadora não poderão fazer parte de
nenhuma das chapas concorrentes.
H - definir na Assembleia, data, horário e local (dependências da Unidade) para as
eleições, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Parágrafo Único. A eleição pode ser realizada até 30 dias antes do término do
mandato; nesse caso, a posse da APPF eleita deverá acontecer no 1º dia imediato
ao término do mandato vigente.
Ill - compor, durante a Assembleia Geral, as chapas que concorrerão às eleições:
$1º As chapas deverão ser compostas durante a Assembleia, ou em prazo definido
nesta, incluindo os elementos do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Após
formadas as chapas deverão ser apresentadas em Assembleia.
82º Os associados efetivos que se candidatarem a concorrer às chapas da APPF
deverão estar com a sua documentação pessoal (CPF e RG) atualizada, isto é, estar
de acordo com a sua situação civil atual.
83º Compondo-se, no mínimo, uma chapa completa na Assembleia, não haverá
prazo para apresentação de novas chapas, não dispensando da eleição com voto
direto e secreto, conforme Artigo 37.
84º A partir da composição das chapas, será enviado comunicado aos associados,
apresentando os seus componentes, conforme inciso Il do Artigo 34;
85º Uma mesma pessoa não poderá compor mais de uma chapa, mesmo em cargos
distintos.
86º Havendo participação de pessoas da mesma família/parentes (ex.: mãe, pai,
avô, avó, sogra, sogro, nora, genro, primos, cunhados, etc.) na composição de uma
mesma chapa, essas não poderão ocupar concomitantemente o cargo de
Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Tesoureiros e 1º e 2º Secretários, nem no
Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Associação.
87º Os profissionais vinculados a empresas contratadas pela Prefeitura Municipal de
Araucária que prestam serviços terceirizados nas Unidades Educacionais são
considerados como membros de equipes auxiliares, sendo vedado a esses
funcionários o direito de votar e serem votados, e de desempenharem funções na
Diretoria, no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal da Associação, como
funcionários das empresas contratadas, salvo como representantes de pais.
IV - definir os critérios para a campanha eleitoral.
y; eia
1º RTDIRPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Art. 35 A campanha eleitoral terá início a partir da composição das chapas, até 24 (vinte e
quatro) horas antes da realização do pleito.
Art. 36 A solicitação de impugnação do processo eleitoral deverá ser apresentada ao
Presidente da mesa, ou a quem for por ele designado, por escrito, embasada em
documentos e motivos explicativos relevantes, até as 18 (dezoito) horas do 1º dia útil
subsequente ao pleito.
Parágrafo Único. A decisão quanto à impugnação do processo eleitoral será de
responsabilidade dos componentes da mesa apuradora/escrutinadora, composta de
acordo com o contido no inciso | do Artigo 34, devendo ser dada ciência à parte
interessada, imediatamente após a decisão.
Art. 37 O pleito será realizado por voto secreto e direto, sendo considerada vencedora a
chapa que obtiver maior número de votos válidos, não sendo computados os votos
brancos ou nulos.
Parágrafo Único. Ocorrendo empate entre as chapas concorrentes, proceder-se-á a
uma nova votação em data e horários definidos pela mesa apuradora/escrutinadora
com até 07 (sete) dias úteis de prazo para a sua realização.
Art. 38 O mandato da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será
cumprido integralmente, no período para o qual foram eleitos. Nos casos de destituição ou
renúncia, os cargos em vacância serão preenchidos em reunião específica de Diretoria,
Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Assessoria Técnica, referendados em seguida,
obrigatoriamente, pela Assembleia Geral.
81º Havendo vacância dos cargos de Presidente e/ou 1º Tesoureiro, primeiramente
deverá ser feita uma reunião de Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, Para que seja indicado um associado efetivo da APPF para ocupar
esses cargos, com lavratura de ata, e imediatamente deverá ser feita uma Assembleia
Geral Extraordinária Para preenchimento dos cargos, com lavratura de ata em livro
próprio da APPF, e envio desta ao Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Ari
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gr!
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1º RTD/RPJ - Araucária/PR
0001069
REGISTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Pessoas Jurídicas, no próximo dia útil subsequente à realização desta Assembleia,
para que seja feito o registro desta ata de preenchimento de cargos em vacância.
82º As Assembleias de que trata o parágrafo anterior deverão ser registradas em ata,
contendo a assinatura dos presentes, em livro próprio de presenças da APPF, para
posterior registro no Ofício de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas
Jurídicas.
83º Havendo vacância nos demais cargos da Diretoria, deverá ser indicado, em
reunião, os substitutos pela própria Diretoria, Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Assessoria Técnica, sendo tal indicação referendada em Assembleia Geral.
84º Os cargos da Diretoria e do Conselho Deliberativo só poderão permanecer sem
titular pelo período máximo de 30 trinta) dias consecutivos, não podendo a APPF
contrair despesas, assinar cheques, fazer pagamentos e assumir compromissos nesse
período.
$5º Os representantes eleitos da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal deverão estar com a sua documentação pessoal (CPF e RG) atualizada, isto é,
estar de acordo com a sua situação civil atual.
86º Em caso de vacância deverá ser apresentada carta renúncia, independente do
cargo ocupado.
Art. 39 A Assessoria Técnica deverá providenciar a lista dos votantes (só para
consulta/controle) e a cédula eleitoral, sendo que as assinaturas deverão constar no Livro
de Presenças da APPF.
Art. 40 Terão direito a voto somente os associados efetivos.
81º O voto será por família (pai, mãe, responsável legal ou responsável pelo
acompanhamento da vida escolar do estudante), independentemente do número de
filhos matriculados na(o) Escola/CMEI, por professores e funcionários.
82º Somente poderão ser votados os associados efetivos.
83º O professor que possuir 02 (dois) padrões na mesma Unidade Educacional, terá
direito a 02 (dois) votos.
84º O professor com vaga fixa em um padrão e substituição na mesma Unidade
Educacional terá direito a 02 (dois) votos, enquanto que o professor somente com a
substituição terá direito a 01 (um) voto.
1º RTD/RPJ - Araucária/PR
00010691
REGISTRO
EA
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4d
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
Art. 41 A Diretoria, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal eleitos tomarão posse
imediatamente após a apuração dos votos, exceto o disposto no Artigo 34, inciso II,
parágrafo único.
81º A Diretoria anterior terá o prazo de até 3(três) dias úteis para a Prestação de
Contas de sua gestão, bem como para proceder à entrega de toda a documentação
referente à Associação, sendo obrigatória a presença do Presidente, 1º Tesoureiro e 1º
Secretário de ambas as Diretorias, com realização de reunião da APPF e registro em
ata.
82º A nova Diretoria deverá analisar, em reunião específica, toda a documentação
recebida e pronunciar-se sobre a aceitação das contas, registrando em ata as
conclusões.
83º Em caso de dúvidas ou detectadas irregularidades quanto à aceitação das contas,
a nova Diretoria deverá solicitar por escrito, nessa reunião, ou posteriormente a ela,
esclarecimentos e/ou providências à gestão anterior, sempre que for necessário ao
bom funcionamento da APPF/Unidade.
Art. 42 O Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal serão considerados eleitos em
virtude da eleição da Diretoria com a qual compuseram a chapa e também tomarão posse
imediatamente após a apuração dos votos, exceto o disposto no Artigo 34, inciso II,
parágrafo único.
CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO
Art. 43 O patrimônio e as receitas da APPF serão constituídos por: eventual doação inicial
dos associados, bens móveis e imóveis, direitos que venham a ser acrescentados por
meio de doações de pessoas físicas, de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas
jurídicas de direito público, aplicação de receitas e outras fontes, convênios, apoios e
financiamentos, desde que não sejam incompatíveis com o livre desenvolvimento das
1º RTD/RP)J - Araucária/PR
0001069 |
REGISTRO
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO »
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
atividades da Associação, devendo ser aplicados, integralmente, nos objetivos a que se
destina a Associação:
| - os bens móveis e imóveis, assim como os valores da APPF, devem ser
obrigatoriamente contabilizados e inventariados em livro ata próprio da APPF,
integrando seu patrimônio e ficando sob responsabilidade da Diretoria em exercício;
Il - o secretário da APPF deve manter em dia o cadastro do patrimônio dessa
Associação;
HI - a venda, troca ou doação do todo ou de parte do patrimônio da APPF, deverá ser
decidida e aprovada em Assembleia Geral por maioria absoluta de votos;
IV — a escrituração completa de suas receitas e despesas deverão ser mantidas em
livros próprios, assegurando a respectiva exatidão dos registros contábeis.
CAPÍTULO X
DA DISSOLUÇÃO
Art. 44 A Associação de Pais, Professores e Funcionários somente poderá ser dissolvida:
| - em virtude da lei, emanada do Poder competente;
Il - por decisão de no mínimo 2/3(dois terços) dos associados com direito a voto,
manifestada em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse
fim;
Ill - em caso de dissolução da Associação, os bens patrimoniados serão transferidos
para outra pessoa jurídica de igual natureza, qualificada como APPF, que preencha os
requisitos da Lei e cujo objeto social seja preferencialmente o mesmo.
Parágrafo único. Para a cessação da Associação a Diretoria deverá:
1. encaminhar ata da Assembleia Geral com relaçao do Patrimônio da Unidade
Educacional para a Secretaria de Educação do Município;
2. encerrar todas as contas bancárias de movimentação de recursos da
Associação;
3. regularizar as Prestações de Contas que foram objetos de execução de
responsabilidade da Diretoria;
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1º RTD/RPJ - Araucária/PR po
0001069, /V (o
“REGISTRO
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO Qios
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
4. requerer baixa do Estatuto no Cartório competente de registro dos atos
constitutivos da Associação;
5. efetuar baixa do CNPJ da Associação junto à Receita Federal do Brasil, assim
como desvincular o nome do Presidente da Associação;
6. encaminhar os documentos comprobatórios referentes à cessação para a
Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XI
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 45 Os recursos da APPF serão provenientes de:
| - contribuições sociais voluntárias dos associados;
Il - auxílios, subvenções e doações eventualmente concedidos pelos poderes públicos
e pessoas físicas ou jurídicas;
ll - campanhas, festas e promoções diversas em conformidade com a legislação
vigente;
IV - juros bancários e correções monetárias provenientes de aplicações em caderneta
de poupança e/ou conta corrente;
V - investimentos e operações monetárias de curto prazo ou operações de mercado
lastreadas e previamente autorizadas pela Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho
Fiscal;
VI - Os saldos de convênio ou repasses decorrentes da Administração Pública,
enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança
ou similar, em instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior
a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização verificar-se
em prazos menores que um mês.
VII - A conta bancária, aberta pelo FNDE, será usada exclusivamente para o
recebimento de recursos do “Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE”, sendo
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1º RTD/RPJ - Araucária/P
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
ATA DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE
Aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte dois, nesta cidade de Araucária, Estado
do Paraná, na Rua Felix Klechovicz, nº 396, Jardim Moteleski, Bairro Porto das
Laranjeiras, reuniram-se, em Assembleia Geral, professores, funcionários, pais do
Centro Municipal de Educação Infantil Professora Bronilda Namikata, bem como demais
pessoas da comunidade escolar, com a finalidade de deliberar sobre a criação e
constituição da Associação de Pais, Professores e Funcionários — APPF da referida
Unidade Educacional, a fim de aprovar O Estatuto da entidade, de eleger e dar posse aos
membros da Diretoria e do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, de acordo com O
Edital nº01, publicado e afixado no quadro de avisos da Unidade Educacional. Dando
sequência aos trabalhos, conforme Edital, a Senhora Kelly Regina Mendes da Silva Kula,
iniciou a assembleia agradecendo a presença da comunidade escolar e em seguida
fazendo a leitura e discussão do Estatuto pelo qual será regida essa Associação que
entrará em vigor a partir da data de sua aprovação. Depois de examinado, foi aprovado o
Estatuto que, para os devidos fins, será anexada a presente ata. Após a aprovação do
Estatuto, a Associação ficou com à seguinte denominação: ASSOCIAÇÃO DE PAIS,
PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA, com sede à Rua Felix Klechovicz, nº
396, Jardim Moteleski, Bairro Porto das Laranjeiras. Em seguida, foi aberto o processo de
escolha, pelos presentes, dos nomes para a Diretoria e os membros do Conselho
Deliberativo e do Conselho Fiscal para o período de 06/05/2022 a 05/05/2025, ficando
assim constituída: PRESIDENTE a senhora Liliane Harger Vieira, Brasileira, Casada,
Gerente Financeiro, nascida em 22/03/1983, portadora da Carteira de Identidade RG nº
8.061.343-1, data de emissão 01/09/2005, órgão expedidor: SSP-PR, CPF nº
044.645.819-86, telefone: (41) 98795-9555, e-mail: lilianehargerQhotmail.com; residente
e domiciliada à Rua Eurico Gaspar Dutra Nº340, Bairro Passaúna, Araucária, Paraná,
CEP 83.704-170; VICE PRESIDENTE: a senhora Elizete Slaga, Brasileira, Casada,
Bancária, nascida em 13/04/1988, portadora da Carteira de Identidade RG nº
9.490.061-1, CPF nº 066.253.729-78, telefone: (41) 99810-8874, | e-mail:
elizeteslaga2009Dhotmail.com; residente e domiciliada à Rua Victório Perreto Nº 611,
Bairro Porto Laranjeiras, Araucária, Paraná, CEP:83.703-060; PRIMEIRA SECRETÁRIA:
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EDITAL 01/2022
CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL
Senhores Professores, Pai ou Mãe dos alunos regularmente matriculados no CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA e
Membros da comunidade, convocamos V. Sa. para Assembleia geral que será realizada
aos seis dias, do mês de maio do corrente ano, às 9 horas, nas dependências da
Unidade, para discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos:
1) discutir e aprovar o Estatuto da APPF;
2) eleger e dar posse à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
3) lavrar a ata da Assembleia Geral de constituição da APPF;
Araucária, 29 de abril de 2022
Soraia
Kelly Regina Mendes da Silva Kula
DIRETORA DA UNIDADE
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| Registrado sob nº:
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a senhora Silvia Taina da Costa Kaminski, Brasileira, Solteira, Inspetora Escolar, nascida-'=s 2 :
em 25/06/1983, portadora da Carteira de Identidade RG nº 8.530.676-6, CPF nº
043.541.649-90, telefone: (41) 99792-4288, e-mail: kaminskisilvia7 gmail.com; residente
e domiciliada à Rua Catarina Cury Saliba, Nº 203, Bairro Moteleski, Araucária, Paraná,
CEP: 83.703-072; SEGUNDA SECRETÁRIA: a senhora Amália Luiza Zani, Brasileira,
Solteira, Professora Educação Infantil, nascida em 24/06/1977, portadora da Carteira de
Identidade RG nº120-3.409.249, CPF nº 018.995.129-00, telefone: (41) 98501-7158,
e-mail: amalia.zaniQQhotmail.com; residente e domiciliada à Rua Victório Perreto Nº 518,
Bairro Porto Laranjeiras, Araucária, Paraná, CEP:83.703-060 PRIMEIRO TESOUREIRO:
o senhor Cristiano José Gober, Brasileiro, Casado, Técnico de Eletrotécnica, nascido em
17/09/1983, portador da Carteira de Identidade RG nº 8.294.988-7, CPF nº
041.608.179-71, telefone: (41) 98805-4376, e-mail: cristiano.goberDicloud.com; residente
e domiciliado à Rua Ana Schaikoski, Nº11, Bairro Jardim Dona Vitoria/Pequim, Araucária,
Paraná, CEP: 83.703-092; SEGUNDO TESOUREIRO: o senhor Carlos Alberto Soek
Junior, Brasileiro, Casado, Analista de Faturamento, nascido em 10/08/1986, portador da
Carteira de Identidade RG nº 9.252.365-9, CPF nº 044.349.029-54, telefone: (41)
99723-8763, e-mail: carlos soek(Qhotmail.com; residente e domiciliado à Rua Sandro
Fialla, Nº 556, Bairro Passaúna, Araucária, Paraná, CEP: 83.704-050; CONSELHO
DELIBERATIVO: a senhora Josline Aparecida Caroleski Hitner, Brasileira, Casada,
Professora da Educação Infantil, nascida em 23/06/1980, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 7.283.732-0, CPF nº 031.253.189-39, telefone: (41) 99755-8192, e-mail:
jos.hitnerGOgmail.com; residente e domiciliada à Rua Eduardo Kembla S/N, Bairro
Botiatuva, Araucária, Paraná, CEP:83.703-335; e a senhora Julyane Cristina de Lima
Queiroz, Brasileira, Casada, Assistente de Qualidade, nascida em 09/10/1996, portadora
da Carteira de Identidade RG nº 12.781.296-9, CPF nº 071.190.079-55, telefone: (41)
99980-9387, e-mail: julyane.queiroz96(Dgmail.com; residente e domiciliada à rua Doutor
Vital Brasil Nº 316 APT 27, Bairro Estação, Araucária, Paraná, CEP: 83.705-174.
CONSELHO FISCAL: a senhora Vanessa Belmude Cardoso, Brasileira, Casada,
Professora Educação Infantil, nascida em 11/04/1983, portadora da Carteira de Identidade
RG nº 14.051.738-0, CPF nº 005.179.450-02, telefone: (41) 98780-2013, e-mail:
prof.vanessabcs(Qhotmail.com; residente e domiciliada à Rua dos Coqueiros Nº176,
Bairro Alto, Curitiba, Paraná, CEP: 82840-060; e a senhora Glaucia Maria Pinto dos
Santos, Brasileira, Casada, Servente de Limpeza, nascida em 03/02/1987, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 9.982.905-2, CPF nº 072.635.809-69, telefone: (41)
99517-7102, e-mail: geovanna.valesco(Dhotmail.com; residente e domiciliada à Rua
Rosália Kaminski Nº770, Bairro Porto Laranjeiras, Araucária, Paraná, CEP: 83.703-030.
Para a ASSESSORIA alii a Diretora da Unidade Educacional, a senhora Kelly +
da NA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
28/06/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONARIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
teta
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente “)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R FELIX KLECHOVICZ it
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
83.703-094 PORTO DAS LARANJEIRAS ARAUCARIA PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CMEI.BRONILDAQEDUCACAO.ARAUCARIA.PR.GOV.BR (41) 3901-5257
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ras
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022,
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
47.716.426/0001-00
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
Emitido no dia 25/10/2023 às 10:48:22 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
(ER COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
RL id +! CADASTRAL 28/06/2022
[NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONARIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL
PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
PORTE
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA
metas DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO To) SONONIGA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
[CODIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EGONOMIGAS SECUNDARIAS 7
Não informada
ERE (O DANA] —]
399-9 - Associação Privada
[LSSRADOURO NUMERO (e)
RFELIX KLECHOVICZ ] 396 anna:
CEP BARRO DISTARO MUNICIPIO UF
[83.703-094 ] PORTO DAS LARANJEIRAS | ARAUCARIA ] PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO —
[| CMELBRONILDAGEDUCACAO,ARAUCARIA.PR.GOVBR ] (41) 3901.5257
[ENTE FEDERATIVO RESPONSAVECTEFA ]
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/06/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL —
Ls
[EITUAÇÃO ESPEGIAT ] [DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL”
vertinta crneanea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/10/2023 às 10:48:22 (data e hora de Brasília). Página: 14
48: CONSULTAR QSA 'D VOLTAR 8 IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
ASSOCIAÇÃO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS (APPF) DO CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA BRONILDA NAMIKATA
CNPJ: 47.716.42/0001-00
ATA NÚMERO 01/2023 — PREENCHIMENTO DE CARGOS EM VACÂNCIA.
Félix Klechovicz, 396 -Jardim Moteleski, Bairro Porto Laranjeiras conforme Edital de
Convocação, divulgado a toda a comunidade escolar, na forma da Lei e do Estatuto, bem como
o convite a todos os pais pelos grupos de whatsapp das turmas e também ao Conselho Escolar.
A Assembleia iniciou-se às 8 horas com participantes. Abrindo os trabalhos da Assembleia, a
informando que o atual 1º Tesoureiro, o Senhor Cristiano José Gober e um membro do
Conselho Fiscal a senhora Glaucia Maria Pinto dos Santos deixaram de compor a Diretoria da
APPF em decorrência da transferência de seu filho para outra Unidade Educacional. A diretora
explica a todos os Presentes, a importância da APPF e da participação de toda a comunidade
escolar nas decisões. A Diretora explica que a escolha do novo tesoureiro e conselho fiscal se
dará de acordo com o que prevê o Estatuto da APPF, devidamente registrado no Cartório
Registro de Títulos e Documentos de Araucária. Após, relatadas todas essas considerações, foi
do Nascimento dos Santos, mãe do aluno Endrew Noah dos Santos. Tendo sido referendadas as
indicações nesta Assembleia, realizada de forma presencial e com a aprovação dos
participantes, passou a vigorar a seguinte composição da APPF do Centro Municipal de
Educação Infantil Professora Bronilda Namikata constituída: PRESIDENTE a senhora Liliane
Harger Vieira, Brasileira, Casada, Gerente Financeiro, nascida em 22/03/1983, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 8.061.343-1, data de emissão 01/09/2005, órgão expedidor:
SSP-PR, CPF nº 044.645.819-86, telefone: (41) 98795-9555, e-mail: lilianeharger hotmail.com:
residente e domiciliada à Rua Eurico Gaspar Dutra Nº340, Bairro Passaúna, Araucária, Paraná,
CEP83.704-170; VICE PRESIDENTE: a senhora Elizete Slaga, Brasileira, Casada, Bancária,
nascida em 13/04/1988, portadora da Carteira de Identidade RG nº 9.490.061-1, CPF nº
066.253.729-78, telefone: (41) 99810-8874, e-mail: elizeteslaga2009Dhotmail.com; residente e
domiciliada à Rua Victório Perreto Nº 611, Bairro Porto Laranjeiras, Araucária, Paraná,
CEP:83.703-060; PRIMEIRA SECRETÁRIA: a senhora Silvia Taina da Costa Kaminski,
Brasileira, Solteira, Inspetora Escolar, nascida em 25/06/1983, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 8.530.676-6, CPF nº 043.541.649-90, telefone: (41) 99792-4288, e-mail:
kaminskisilvia7 gmail.com: residente e domiciliada à Rua Catarina Cury Saliba, Nº 203, Bairro
Moteleski, Araucária, Paraná, CEP: 83.703-072; SEGUNDA SECRETÁRIA: a senhora Amália
Luiza Zani, Brasileira, Solteira, Professora Educação Infantil, nascida em 24/06/1977, portadora
da Carteira de Identidade RG nº120-3.409.249, CPF nº 018.995.129-00, telefone: (41)
98501-7158, e-mail: amalia.zani(Qhotmail.com; residente e domiciliada à Rua Victório Perreto Nº
518, Bairro Porto Laranjeiras, Araucária, Paraná, CEP:83.703-060 PRIMEIRO TESOUREIRO: a
senhora Mayara Borges Adão, Brasileiro, solteira , vendedora , nascido em 29/11/1997, portador
da Carteira de Identidade RG nº 10.610.466-2, CPF nº 079.241.549-30, telefone: (41)
99762-2009, e-mail:mayaraborges(Qhotmail.com, residente e domiciliado à Rua Padre José
Damek, Nº110, Bairro Porto das Laranjeiras, Araucária, Paraná, CEP: 83703-250; SEGUNDO
TESOUREIRO: o senhor Carlos Alberto Soek Junior, Brasileiro, Casado, Analista de
Faturamento, nascido em 10/08/1986, portador da Carteira de Identidade RG nº 9.252.365-9,
CPF nº 044.349.029-54, telefone: (41) 99723-87683, e-mail: carlos soek(Dhotmail.com; residente
e domiciliado à Rua Sandro Fialla, Nº 556, Bairro Passaúna, Araucária, Paraná, CEP:
83.704-050; CONSELHO DELIBERATIVO: a senhora Josline Aparecida Caroleski Hitner,
Brasileira, Casada, Professora da Educação Infantil, nascida em 23/06/1980, portadora da
Carteira de Identidade RG nº 7.283.732-0, CPF nº 031.253.189-39, telefone: (41) 99755-8192,
e-mail: jos.hitnerQgmail.com; residente e domiciliada à Rua Eduardo Kembla S/N, Bairro
Botiatuva, Araucária, Paraná, CEP:83.703-335; e a senhora Julyane Cristina de Lima Queiroz,
Brasileira, Casada, Assistente de Qualidade, nascida em 09/10/1996, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 12.781.296-9, CPF nº 071.190.079-55, telefone: (41) 99980-9387, e-mail:
julyane.queiroz96(Ogmail.com; residente e domiciliada à rua Doutor Vital Brasil Nº 316 APT 27,
Bairro Estação, Araucária, Paraná, CEP: 83.705-174. CONSELHO FISCAL: a senhora Vanessa
Belmude Cardoso, Brasileira, Casada, Professora Educação Infantil, nascida em 11/04/1983,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 14.051.738-0, CPF nº 005.179.450-02, telefone: (41)
98780-2013, e-mail: prof.vanessabcs (hotmail.com: residente e domiciliada à Rua dos
Coqueiros Nº176, Bairro Alto, Curitiba, Paraná, CEP:82840-060; e a senhora Joeli Maria
Nascimento dos Santos, Brasileira, Casada, auxiliar de biblioteca , nascida em 01/09/1983,
portadora da Carteira de Identidade RG nº 9.245.093-7 CPF nº 042.394.929-20, telefone: (41)
99800-7044, e-mail: joelisantos12296Dgmail.com; residente e domiciliada à Rua Catarina Zeni
Senegaglia, Bairro Dalla Torre, Araucária, Paraná, CEP: 83.704-220. Para a ASSESSORIA
TÉCNICA: a Diretora da Unidade Educacional, a senhora Kelly Regina Mendes da Silva Kula,
conforme Decreto Municipal Nº 38.806/2022 de 01/02/2023, Brasileira, Casada, Professora
Educação Infantil, nascida em 12/04/1986, portadora da Carteira de Identidade RG nº
9.447.689-5, CPF nº 052.503.309-24, telefone: (41) 99779-4263, e-mail:
kellyregina mendesQhotmail.com: residente e domiciliada à Rua Paulo Bianco S/N, Bairro
Botiatuva, Campo Largo, Paraná, CEP:83.602-120; e a senhora Susiani do Carmo Tissi Munhoz
Lima, Brasileira, Casada, Pedagoga, nascida em 08/06/1978, portadora da Carteira de
Identidade RG nº 6.657.677-9, CPF nº 030.469.429-07, telefone:(41) 99531-3635, e-mail:
susiani.lima(Deducacao.araucaria.pr.gov.br, residente e domiciliada à Avenida da República,
Nº7651, AP 46, Bairro Portão, Curitiba, Paraná, CEP: 80.610-220.Também, ficou esclarecido
que o período de vigência desta APPF continua sendo o mesmo, de 06/05/2022 a 05/05/2025
Nada mais havendo a constar, eu ,Kelly Regina Mendes da Silva Kula diretora encerro a
Presente ata que será assinada por mim e pela presidente Liliane Harger Vieira, sendo que os
demais presentes Segue em livro próprio ou lista de presença.
Kelly Regina Mendes da Silva Kula Liliane Harger Vieira
CPF nº 052.503.309-24 CPF nº 044.645.819-86
Diretora do CMEI Presidente APPF