O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 383, DE 2023
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS
GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE TGD
conforme especifica”.
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE
TGD, com sede à Rua Archelau de Almeida Torres, nº. 1411, Iguaçu, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº. CNPJ 48.946.391/0001-68, no
Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL
ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – CMAAE
TGD, fundado em 2022.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo.
O Centro Municipal de Educação de atendimento Educacional – CMAAE TGD
participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um ensino de qualidade
às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e realização de eventos
que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
25/10/2023 13:29 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
48.946.391/0001-68
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
17/10/2022
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS, PROFESSORES E FUNCIONARIOS (APPF) DO CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENV
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV ARCHELAU DE ALMEIDA TORRES
NÚMERO
1411
COMPLEMENTO
********
CEP
83.701-145
BAIRRO/DISTRITO
IGUACU
MUNICÍPIO
ARAUCARIA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO
FRANCISCA.VALE@EDUCACAO.ARAUCARIA.PR.GOV.BR
TELEFONE
(41) 3614-7432/ (41) 9142-1682
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
17/10/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/10/2023 às 13:29:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CMAEE - TGD
Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
Transtornos Globais do Desenvolvimento
Relatório de ações da APPF CMAEE-TGD
Considerando a Resolução nº 03/2006, a associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) da Unidade pública educacional CMAEE-TGD, apresenta às ações
realizadas da APPF no ano de dois mil e vinte e três(2023), na gestão da Diretora
Mariana Márcia Lagner, o relatório das atividades desenvolvidas. As reuniões são
realizadas em conjunto com Conselho Escolar, bimestralmente e com reuniões
extraordinárias se necessário. A APPF(componentes), realizaram a inscrição do troco
solidário na Empresa HAVAN, realizam a participação em eventos para arrecadar fundos
como Bazar e Dia do Pastel, realizando a prestação de contas mensalmente via agenda
com registro em livro específico sendo compartilhado no grupo de Pais do whatsapp.
Também realizaram, junto com voluntários da Empresa Valmet e Elio Winter a
revitalização com pintura e pequenos reparos no prédio do CMAEE-TGD, com os
profissionais envolvidos e SMED, onde o projeto aconteceu nos sábados, sendo
organizada em conjunto com APPF e Conselho Escolar. A APPF foi organizada com
CNPJ 48.946.391/0001-68, para participar de projetos e ações sociais para angariação de
fundos, sendo que a instituição não recebe verbas federais por ser contra-turno
escolar(dentro da legalidade); Para o Natal será realizado o “Natal Solidário” com
empresas próximas ao espaço, ampliando a conversa com a comunidade local sobre as
especificidades do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado -
Transtornos Globais do Desenvolvimento.
Endereço: Avenida Archelau de Almeida Torres, 1411 – Bairro Iguaçu
Tel. 3614-7449 – E-mail: cmaeetgd@educacao.araucaria.pr.gov.br
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