O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 386, DE 2023
Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação
de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do
Centro Municipal de Educação Infantil CMEI
PROFESSORA MARIA IZABEL HEMPKEMAIER,
conforme especifica”.
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA
MARIA IZABEL HEMPKEMAIER, com sede na RUA: ARLAÍ OZÓRIO VICENTE, nº. 74,
Costeira, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº.
47.638.686/0001-04, no Município de Araucária, Estado do Paraná.
Art. 2º. A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder Executivo,
deverá apresentar em cada exercício, ao Executivo Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido
pelo seu Estatuto Social.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
b) substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
c) alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
d) passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
e) distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,
sob qualquer forma;
f) deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei onde que tem como
objetivo a “Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e
Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI MARIA
IZABEL HEMPKEMAIER, fundado em 2022.
Saliente-se que o presente projeto se justifica em virtude de que as atividades
desenvolvidas pelas associações de pais e professores abrangem a comunidade escolar
em geral, e servem como um importante instrumento para o desenvolvimento da
educação como um todo.
O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI PROFESSORA MARIA IZABEL
HEMPKEMAIER, participa ativamente das atividades junto a direção para ofertar um
ensino de qualidade às crianças atendidas, auxiliando na organização, divulgação e
realização de eventos que tem como principal objetivo arrecadar fundos para melhorias
na instituição.
Ainda, Como é sabido, a declaração de utilidade pública possibilita a entidade a
obtenção de verbas, isenções e outros benefícios, em todas as esferas do Governo
Vale ressaltar que a associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e
formação do educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores,
promovendo a integração: poder público/comunidade/família.
Por ser um projeto de caráter social, silicito o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste projeto de lei, com maior brevidade possível.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de outubro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador