| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 2023 |
| Date | 2023-11-01 |
| Ementa | Institui o programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências. |
| native_id | 13358 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-26 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 391/2023 de iniciativa do Vereador Celso Nicácio da Silva, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 19 e 26 de março de 2024. |
| 2024-03-26 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-19 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-07 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-05 | Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer. |
| 2024-02-22 | Parecer favorável da Comissão Obras e Serviços Públicos | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-15 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da COSP para emissão de parecer. |
| 2024-02-07 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-12-11 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-12-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-11-16 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-11-07 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-07 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-11-01 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T16:13:30.282974-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
| 2024-03-19T11:55:05.326361-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Celso Nicácio da Silva no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam a seguinte proposição: PROJETO DE LEI Nº 391/2023 “Institui o programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito do Município de Araucária e dá outras providências.” Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal do município de Araucária, a instituir o Programa de prevenção e combate às enchentes, por meio de programa no âmbito do Município. Art. 2º O Programa é destinado a concessão de informação à população sobre a prevenção de enchentes, divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à população, comércios e órgãos oficiais do Município, veiculadas informações na mídia e redes sociais, sobre alertas de chuva em determinada região, bem como sobre a probabilidade de enchentes, locais e bairros que possam ser atingidos. Art. 3º Realização de vistoria de rios, nascentes, lagos, lagoas e córregos, a fim de evitar assoreamentos. Art. 4º A Defesa Civil, responsável pelo monitoramento das enchentes, poderá informar as subprefeituras e órgãos oficiais locais, tais como escolas, hospitais e outros, sobre alertas de chuvas e de enchentes para cada região da cidade de Araucária. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A solicitação visa atender o programa municipal de prevenção de enchentes no Município de Araucária. São objetivos decorrentes deste Programa, dentre outros, a prevenção e o combate às enchentes na Cidade de Araucária, bem como a divulgação de alerta de chuvas e probabilidade de enchentes à população, incluindo comércios e órgãos oficiais do Município. A proposta institui política pública, esta amparada na competência do Município, para gerir assuntos de interesse local. Tal programa visa permitir o controle de assoreamentos, por meio de vistoria de rios, lagos, lagoas e córregos, bem como uma política de educação ambiental com o fito de conscientizar a população sobre o descarte indevido de materiais contaminados ou não, causadores diretos de enchentes no Município. Outrossim, o projeto está em consonância com a iniciativa legislativa, uma vez que traz diretrizes a serem implementadas para a prevenção e combate às enchentes. Por estas razões, sendo assim, diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto. Araucária, 31 de Outubro de 2023. Celso Nicácio da Silva Vereador