CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
O Vereador PEDRO FERREIRA DE LIMA no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
PROJETO DE LEI Nº 392/2023
Institui a campanha permanente de combate ao
machismo e valorização das mulheres nas escolas
públicas do Município de Araucária.
Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de combate ao machismo e valorização das
mulheres nas escolas públicas de responsabilidade da prefeitura de Araucária.
Art. 2º Para a implementação desta Campanha, cada unidade escolar criará uma equipe
multidisciplinar, com a participação de docentes, alunos, pais e voluntários, para a promoção
de atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das
mulheres e de combate ao machismo.
Art. 3º São objetivos da Campanha:
I – prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas municipais e fora delas;
II – capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão
e combate ao machismo;
III – incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que constranjam a prática do
machismo;
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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IV – desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano
letivo que envolvam a valorização das mulheres e o combate à opressão sofrida pelas
mesmas;
V – integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação nas
ações multidisciplinares de combate ao machismo, à desigualdade de gênero e à opressão
sofrida pelas mulheres;
VI – coibir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação a partir da
perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou
violência contra as mulheres;
VII – realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à
conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas;
VIII – promover reflexões que revisem o papel da mulher historicamente construído,
estimulando a expansão da liberdade das mulheres e a igualdade de direitos entre os
gêneros.
Art. 4º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ação, incluindo a semana de
combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, no calendário da escola, para a
implantação das medidas previstas na Campanha.
Parágrafo único. A semana de combate à opressão de gênero coincidirá, preferencialmente,
com o Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Mulher, 25 de novembro.
Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação garantir a
implementação da campanha.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A cidade de Araucária apresentou um aumento preocupante nos índices de
violência contra a mulher. Pesquisas do ISP (Instituto de Segurança Pública do Rio de
Janeiro) trazidas no Dossiê Mulher 2013 relatam que somente em 2012 o somatório
dos casos de ameaça, estupro, tentativa de estupro, homicídio doloso, tentativa de
homicídio e lesão corporal dolosa foi de 45.449 ocorrências registradas.
Além dos dados sobre a violência em si, a mulher ainda ocupa posições
subalternizadas em nossa sociedade, de forma que as mulheres têm menos espaços
de chefia, estão nas profissões menos valorizadas e recebem salários menores que os
homens nas mesmas profissões. São também, na maioria das vezes, responsáveis
sozinhas pelo cuidado da casa e dos filhos. Em apenas 2% dos lares do Brasil são os
homens que ficam a frente das tarefas domésticas.
Sendo a escola um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social das
crianças, é papel do poder público implementar práticas pedagógicas que estimulem a
reflexão e a crítica ao machismo e busquem interromper a reprodução dessas práticas.
Portanto, o presente projeto tem como objetivo contribuir no combate e
prevenção a todo tipo de violência contra mulheres, levando o debate sobre a opressão
de gênero para dentro das escolas, de forma que os preconceitos historicamente
constituídos na sociedade possam ser repensados de forma crítica dentro do ambiente
escolar. É fundamental que a rede escolar implemente práticas educativas que
previnam a reprodução de agressões físicas, psicológicas e sociais de cunho machista.
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Câmara Municipal de Araucária, 31 de Outubro de 2023.
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