Secretaria Municipal de
Governo
+55 41 3614-1691
smgo@araucaria.pr.gov.br
Rua Pedro Druszcz, 111, 4º Andar - Centro
CEP 83702 080 - Araucária / PR
OFÍCIO EXTERNO Nº 5809/2023 | PROCESSO Nº 141233/2023
Araucária, 3 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 151/2023 - PA 131969/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 151/2023
de autoria parlamentar, que dispõe sobre a criação de Lan Houses Públicas Gratuita nas
dependências dos Centros de Referência e Assistência Social – CRAS, no município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAcAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 151/2023
Senhor Presidente,
Gumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
285/2023, referente ao Projeto de Lei n° 151/2023, de autoria parlamentar, que dispãe
sobre a criacao de Lan Houses PUblicas Gratuita nas dependências dos Centros de
Referenda e Assistência Social -CRAS, no municipio de Araucária.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razöes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, dispöe
sobre a criacao de Lan Houses PUblicas Gratuita nas dependências dos Centros de
Referëncia e Assistência Social -GRAS, no munidIpio de Araucãria.
Contudo, a proposta não tern corno prosperar, pelas seguintes
razöes:
1) Contraria o princIpio da separacao e harmonia entre os Poderes,
previsto no art. 2°, da Constituição Federal e art. 7°, da Constituicao do Estado do
Paranâ, ao adentrar em competência exciusiva do Poder Executivo;
2) 0 Projeto prevê a criação de Lan Houses Püblicas Gratuita nas
dependências dos Centros de Referéncia e Assistência Social -CRAS, usurpando a
competência do Poder Executivo de administrar e dispor sobre as atribuicôes das
Secretarias, incorrendo em vjcio de iniciativa, ferindo o inciso IV, do art. 66 e i1ciso
VI, do art. 87, ambos da Constituiçao do Estado do Paraná e art. 41, inciso V, cta Lei
Orgânica;
3) 0 Projeto resulta em despesas para a realizacao de obras para
construção das referidas salas para Lan Houses, aquisição de equipamentO de
informática e contratação de Internet, bern como disponibilização de servidor parä
acompanhar este servico, sendo apontado pela SMAS a impossibilidade de inserir\
este serviço no CRAS por não haver disponibilidade de salas, de servidor e a SMPL
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131969/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a criaçao de Lan Houses PUblicas Gratuita
nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social -CRAS, no municIpio
de Araucária.
Prefeitura do MunicIpio do Araucária
Gabinete do Prefeito
não tern a previsão orçarnentária para a aquisição do equipamento, ainda o Projeto
nao indica o custo e nern corno serão suportados pelo erário, sern inforrnar qual
dotaçao deverá ser utilizada e se a mesma possui recursos. Deste modo, o Projeto
gera aumento de despesa, sem indicaçao da respectiva fonte de custeio, estando
ausentes ainda Os dernonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 17 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica.
Os vIcios acima apontados e que serao analisados detaihadamente neste
docurnento, dernonstram a clara inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELA vIoLAcAo AO PRINCIPIO DA
sEPARAcAo DOS PODERES
Na estrutura federativa brasileira, os Estados membros e Os Municipios
nao dispOern de autonornia ilirnitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte
originario (da Nação) apresenta esta caracterIstica. Sendo assim, por simetria, impOe-se a
observância pelos entes federados (Estados-membros e Municipios) dos princIpios e
regras gerais de organizacao adotados pela União.
As normas centrais são constituldas de princIpios constitucionais,
princIpios estabelecidos e regras de pré-organizaçao.
Entre os principios constitucionais, urn dos que vern apresentando
previsão permanente nas ConstituicOes Republicanas é o da independência e harmonia
dos Poderes, expressarnente estabelecido no art. 2° da Constituicao Federal.
Neste sentido, estabelece a Constituicão do Estado do Paranà:
Art. 7° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre Si, 0 Legislativo. o
Executivo e o Judiciãrio.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e MunicIpios estão
obrigados a reproduzir ern suas Leis Maiores o princIpio da separação dos Poderes, bern
como a efetivarnente respeitá-lo no exercIcio de suas cornpetências.
0 Poder Legislativo ao dispor sobre tema de competência exciusiva do
Chefe do Executivo está violando o princIpio da separacao dos poderes (art. 7°, da
Constituiçao do Paranâ), razão pela qual é inconstitucional.
DA INCONSTITUCIONALIDADE PELO VICIO DE INICIATIVA
0 Projeto ern análise tern por objeto a criacao de Lan Houses PUblicas
Gratuita nas dependências dos Centros de Referência e Assistência Social -CRA.
Sobre o Projeto em análise manifestou-se a Secretaria Municipal de
Assistência Social -SMAS:
\
4jT7 Prefeitura do Municipio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Este projeto nao é voltado a polltica de assistência social, näo está previsto dentro da
tipificacao dos servicos da poiltica, nao havendo qualquer possibilidade de instalaçao
de espaços como estes dentro dos CRAS, inclusive porque o planejamento das
obras nao incluem espaços para atender esta demanda.
Se existe necessidade deste servico deve ser pensado dentro da secretaria de governo,
corn a construçao de espacos prOprios e destinados a cultura, educacao, profissionalizaçao. Como existem em outros municIpios.
Ciente e de acordo corn o despacho proferido pela equipe técnica a qual inforrna que não
existe previsibilidade legal nem tampouco fIsica sobre a inclusão desta proposta no
espaço do CRAS Segue para ciência e manifestaçao da Secretária da Pasta e posterior
encaminhamento para a PGM. Sem mais.
A respeito do Projeto em anâlise manifestou-se a Secretaria Municipal
de Planejamento -SMPL:
Na Superintendência de Tecnologia da lnformaçao -Departarnento de lnfraestrutura.
1 - Informo que para o ano de 2024 nao ha previsao na LDO ou LOA de recursos
para Iocacao de uma quantidade major de computadores.
2 -A viabilidade desse projeto sO poderá ser cornprovada atravOs de ETP que terá que
ser desenvolvido entre as Secretarias de Assistência Social, Secretária de Planejamento
e Secretária de Ciência, Tecnologia, lnovaçao e Desenvolvimento EconOmico.
3 -Segue para a Senhora Secretária para conhecimento e demais providências.
Importante esciarecer que na concretizacao do princIpio da separacao
dos poderes, a Constituiçao Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1°, por exemplo). A Constituicao
Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabIvel.
Art. 66. Ressalvado o dIsposto nesta Constituicao, são de iniciativa privativa do
Governador do Estado as leis que disponharn sobre:
IV - cnaçäo, estruturacao e atribuicOes das Secretarias de Estado e Orgãos da
administraçao pciblica.
Art. 87. Compete privativamente ao Governador:
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da
administraçao estadual, quando não implicar aumento de despesa, nem criaçao ou
extincao de Orgaos pciblicos;
Pelo principio da simetria, prevê a Lei Orgänica:
Art. 41 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de Projetos de Lei q4Je:
V -criem e estruturem as atribuiçoes e entidades da administraçao pUblica, direta
e indireta.
(...)
Art. 56 Ao Prefeito compete:
Gabinete do Prefeito
Em análise ao Projeto de Lei, verifica-se que seus dispositivos invadiram
a seara de competência exciusiva do Chefe do Executivo, pois impôs atribuiçOes a Orgaos
do Poder Executivo que 01 sua vez são matérias exciusivamente relacionada a
Administraçao PUblica, a cargo do Chefe do Executivo.
0 Legislativo criou obrigaçao a Administraçao, de forma a usurpar, ainda
que indiretamente, funcOes que nao the competem, vez que tat matéria diz respeito a
organizacao de prestaçao de urn serviço pUblico municipal, que deve ser realizada pelo
prOprio Poder Executivo, ofendendo, desta feita, o estabelecido nos artigos 7°; 66; inciso
IV; 87, inciso VI, todos da Constituicao Estadual, aplicáveis por simetria ao MunicIpio.
Assim, a presente proposição também contraria o disposto no art. 41,
inciso V e art. 56, incisos X e Xl, ambos da Lei Organica do MunicIpio de Araucária.
Destarte, a ofensa a iniciativa exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo
inquina o ato norrnativo de nulidade, por vIcio de inconstitucionalidade formal, em razäo
da indevida ingerencia na esfera de competência exciusiva do Poder Executivo.
Dito isso, o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade,
pois se imiscuiu o Poder Legislativo em matéria tipicamente administrativa, da
competência exciusiva do Poder Executivo.
DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ViClO FORMAL OBJETIVO - cRlAçAo DE DESPESA SEM A RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO, AUSENCIA DE
ESTIMATIVA DO SEU IMPACTO oRcAMENTARlo E FINANCEIRO
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para declarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 estudo de impacto financeiro é requisito instituldo pela Constituiçao
Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os entes federados, ja que se trata de
norma de reproducao obrigataria. Logo, sua viotaçao ofende urn requisito formal para
existência da lei, conforme art. abaixo transcrito:
Art. 113. A proposiçao legislativa que crie ou altere despesa obrigatoria di renUncia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orcathentário e
financeiro.
Cumpre colacionar decisão do Tribunal de Justica do Paraná qie.julgou
inconstitucional a Lei Municipal de Araucária, desacompanhada de impacto orçarnentArio
e financeiro, por vIcio formal objetivo, conforme ementa e fundamentaçao transcritas
Prefeitura do Municipio do Araucária
(...)
X - estabelecer a estrutura e organização da administraçao da Prefeitura;
XI - estabelecer, por Lei, atribuiçoes, competëncias e responsabilidades de seus
auxiliares diretos; (Redacao dada pela Emenda a Lei Organica no 21/202 1)
abaixo:
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
AcAO DIRETA DE INCONSTITUC/ONAL/DADE - LEI N° 3.590/2020, DO MUNIC/PIO
DE ARAUCARIA, QUE INSTITUl 0 FORNECIMENTO DE "VALE- REMEDIO" A
USUAR/OS DE MED/CA MENTOS DE USO CONTiNUO QUE ESTEJAM
TEMPORARIAMENTE EM FALTA NA REDE PC/BLICA MUNICIPAL -PRELIMINAR DE
ExT/NcAo PARC/AL DA AçAo POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -
ALEGADA INADEQUAcAO DA PRETENSAO QUANTO AOS PARAMETROS
INFRACONSTITUC/ONAIS INVOCADOS - TESE NAO ACOLHIDA -AcOES DE
CONTROLE CONCENTRADO QUE POSSUEM CAUSA DE PEDIR ABERTA -
/ND/CAcAo DE DISPOSITIVOS DA CONSTITUIcAO ESTADUAL COMO PARA METRO
- PREENCH/MENTO DAS CoND/cOEs DA AçAo -MERITO - VICIO FORMAL
SUBJETIVO CARACTERIZADO - DIPLOMA LEGAL DE IN/C/AT/VA PARLAMENTAR
QUE TRATOU DE MATER/A DE COMPETENCIA LEG/SLAT/VA PR/VAT/VA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - NORMAT/VA QUE /MPOE ATR/BU/cOEs A
ORGAO DA ADMINISTRA cÁO E SUPRIME A MARGEM DE APRECIA AO DO
PREFEITO NO TOCANTE A DEF/N/çAo DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL -
INGERENCIA NA RESERVA DE ADMIrvISTRAcAo E OFENSA AO PR/NC/Plo DA
SEPARAçAO HARMONICA ENTRE OS PODERES -AFRONTA AOS ARTIGOS 70, 66,
INC/SO IV E 87, INC/SO I/I, T000S DA CE -VICIO FORMAL OBJETIVO
!GUA LMENTE CARA CTERIZADO -PROCESSO LEGISLATIVO DESA COMPANHA DO
DE ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARIO E FINANCEIRO -VIOLA cÁO AO
DISPOSTO NO ART. 113 DO ADCT DA coNsTITulcAo FEDERAL - NORMA DE
REPRODuçAO OBRIGATORIA, APLICA VEL A ESTADOS E MUNICIPIOS,
CONFORME RECENTE PRECEDENTE DESTE ORGAO ESPECIAL (ADI N° 0065305-
462019.8.16.0000) -AcAo JULGADA PROCEDENTE.
(...) denota-se que a Lei Municipal n° 3.950/2020 também padece de outro vIcio
formal de inconstitucionalidade, este de natureza objetiva, por violaçao ao art. 113
do ADCT da CF. Isso porque o projeto de lei nao foi acompanhado da necessária
estimativa do impacto orçamentario-financeiro do benefIcio social instituido. (...)
(.. .)Destarte, considerando que, pelo que se denota da documentaçao carreada aos
autos. o Projeto de Lei n° 102/2019, do qual se originou a norma questionada. não foi
acompanhado da estimativa de impacto orcamentario-financeiro, do rigor reconhecer o
vicio formal de inconstitucionalidade por violaçao ao artigo 113 do ADCT da Constituicao
da Repüblica, norma de reproducao obrigatoria (...)
(TJPR -Orgao Especial -0044604-30.2020.8.16.0000 -Rel.: DESEMBARGADORAANA
LUCIA LOURENCO - J. 25.10.2021)
Dito isto, o Projeto de Lei por nao atender Os requisitos os estabelecidos
na Constituicao Federal para eiaboraçao de Leis, está eivado de vicio formal objetivo,
assim consequentemente é inconstitucional.
0 presente projeto de lei ainda e contrário a uma série de parâmetros
estabelecidos na Lei Orgânica do MunicIpio, que coadunam a Constituicao Federal e a
Constituicao Estadual, tendo em vista o principio da simetria, ao modo que nao merece
prosperar no piano de validade.
Desta forma, a norma impugnada também é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte de custeio, violando as regras do art. 167 da
Constituição Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgãnica.
Prefeitura do Municipio de Araucária
/ Gabinete do Prefeito
Isto posto, o Projeto de Lei no 151/2023 contraria o princIpio da
separacão e harmonia entre os Poderes, previsto no art. 2°, da Constituição Federal
e art. 7°, da Constituicao do Estado do Paraná, incorre em vIcio de iniciativa, ferindo
o inciso IV, do art. 66 e inciso VI, do art. 87, ambos da Constituicao do Estado do
Paraná, inciso V, do art. 41 e incisos X e Xl, do art. 56, ambos da Lei Orgãnica,
resulta em despesas para a realizacao de obras para construcäo das referidas salas
para Lan Houses, aquisiçao de equipamento de inforrnática e contratação de
internet, bern como disponibilizacäo de servidor para acompanhar este serviço,
sendo apontado pela SMAS a impossibilidade de inserir este serviço no CRAS por
nao haver disponibilidade de salas e de servidor e a SMPL não tem a previsão
orçamentária para a aquisição do equipamento, ainda o Projeto não indica o custo e
nem corno serão suportados pelo erário, sem informar qual dotação deverá ser
utilizada e se a mesma possui recursos, deste modo, o Projeto gera aumento de
despesa, sem indicação da respectiva fonte de custeio, estando ausentes ainda os
demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e financeiros, ferindo as
regras do art. 167, da Constituiçao Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Organica, sendo, portanto
inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 151/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal, em 48
(quarenta e oito) horas, nos termos do art, 45, § 1, da Lei Orgânica de Araucária.
HISSAM HUSSEINDEHAINI
Prefeito de Araucária
//
N
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1046980
Pág 1 /
1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-KJMWIXUXLHXN-5 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 03/11/2023 13:00:19 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 141244/2023 Cód. Verificador: 119XV2K0
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 03/11/2023 12:59
Previsão: 04/11/2023
Anexos
OFÍCIO_5809_2023.pdf
Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 151_2023.pdf
Observação
VETO AO PROJETO DE LEI N° 151/2023, que dispõe sobre a criação de Lan Houses Publicas Gratuita nas
dependências dos Centros de Referenda e Assistência Social -CRAS, no município de Araucária.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido