br-locleg corpus explorer

← Araucária (PR)

materia nº 397/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 397 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaAutoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de defesa pessoal para professores e outros servidores da rede pública municipal de educação..
native_id13374

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-09 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 397/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 02 e 09 de abril de 2024.
2024-04-09 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-04-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-04-02 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-03-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2024-03-19 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-03-14 Parecer favorável da Comissão Educação e Bem Estar Social — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-27 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CEBES para emissão de parecer.
2024-02-23 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2024-02-20 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-08 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-12-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-12-12 Encaminhado à Presidência — —
2023-11-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-11-07 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-11-07 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 114ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-11-07 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-09T11:28:47.311923-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0
2024-04-02T11:40:02.537138-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 397/2023
Autoriza o Poder Publico a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e outros servidores da
rede pública municipal de educação..
Art. 1º O poder público Municipal fica autorizado a criar e promover cursos de
defesa pessoal para professores e demais funcionários da rede pública municipal de
educação, com o fim de proporcionar a estes profissionais condições para se defenderem
de toda forma de violência.
Art. 2º As aulas a que se refere o caput deverão ser ministradas por
profissionais capacitados, mediante a possibilidade do quadro dos servidores do
município ou por meio de contratação específica.
Art. 3°Os professores de educação física do quadro de servidores do município
poderão receber formação complementar para ensinar defesa pessoal aos servidores da
rede municipal de ensino, ou contratação de academia especializada em artes marciais.
Art 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 E necessário considerar que o fenômeno da violência se torna preocupante pelo fato
de ser desenvolvido em espaço institucionalizado de desenvolvimento do indivíduo pela
educação. O enfrentamento a violência na escola requer formação continuada dos
profissionais de educação, de modo a permitir a discussão para a realização de
autodefesa e a defesa aqueles que, sob a responsabilidade do poder publico, estão em
espaço publico destinado ao desenvolvimento e educação formal.
 Assim, a capacitação dos profissionais da rede municipal de ensino para o
enfrentamento de situações que são vivenciadas por toda a sociedade brasileira, resultara
em mais qualidade aos serviços prestados aos cidadãos araucarienses, ao passo que
aumentara a sensação de segurança dos profissionais, dos alunos e de seus familiares.
 Desta forma, solicito ao douto plenário, a aprovação deste projeto de lei.
Araucária, 06 de novembro de 2023
--------------------------------------------
Ben Hur Custodio de Oliveira

open original →