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Os Vereadores Celso Nicácio da Silva, Ricardo Teixeira de Oliveira, e Vilson Cordeiro no
uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária e
Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 130/2023
Vem a Comissão de Inquérito – FIA, requerer apreciação e aprovação
para alteração do caput do art. 18 do Regimento Interno da Comissão de Inquérito – FIA,
deliberado nos termos do Requerimento nº 117/2023, que passará a ter o seguinte texto:
Art. 18 As reuniões da Comissão serão públicas, sendo realizadas ordinariamente
semanalmente, nas terças-feiras, as 15h00, no Plenário da Câmara ou outro local
determinado pelo Presidente, exceto nos dias feriados e de pontos facultativos, quando
será designada nova data para sua realização, obrigatoriamente, na mesma semana da
primeira designação. No período de recesso Legislativo as reuniões ocorrerão somente
mediante convocação.
JUSTIFICATIVA
Com base no Art. 68, § 3º do Regimento Interno, considerando
deliberação da Comissão de Inquérito e visando maior, celeridade, organização e
otimização dos trabalhos, foi decido pela alteração dos dias e horários da reunião
ordinária da referida comissão, de quinta-feira às 10h00, para as terças-feiras as 15h00,
com reuniões semanais e não quinzenais e considerando que o referido Regimento
Interno da Comissão de Inquérito – FIA, foi apreciado em plenário nos termos do
Requerimento nº 117/2023, se faz necessário a apreciação do presente requerimento.
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