Os Vereadores Irineu Cantador, Eduardo Rodrigo de Castilhos e Aparecido Ramos
Estevão, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de
Araucária e Regimento Interno desta Casa em seu art. 116 e seguintes, propõe:
REQUERIMENTO Nº 131/2023
Com base no Art. 68, § 3º do Regimento Interno, solicitamos respeitosamente à
Comissão Executiva a concessão de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão
Processante. Após uma decisão unânime dos membros da Comissão, propomos que o
prazo estabelecido seja de até 90 (noventa) dias.
Os vereadores signatários deste Requerimento submetem à apreciação o
Regulamento Interno que regulará o funcionamento da Comissão Processante criada por
meio do Requerimento nº 119/2023.
JUSTIFICATIVA
A proposta do prazo para até 90 (noventa) dias está em conformidade com as
disposições do art. 68, § 3º do Regimento Interno, cujo procedimento se aplica às
Comissões Processantes (art. 72, §3º), demonstrando respeito legislações pertinentes. O
prazo assinalado se faz necessário para que a Comissão Processante possa apurar as
questões de sua atribuição bem como determinar as diligências que reputar necessárias,
a fim de garantir a emissão correta e acertada do parecer que lhe compete.
Atenciosamente,
Araucária, 06 de Novembro de 2023
Vereador Irineu Cantador
PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE
Vereador Eduardo Rodrigo de Castilhos
Relator da Comissão Processante
Vereador Aparecido Ramos Estevão
Membro da Comissão Processante
COMISSÃO PROCESSANTE
REGULAMENTO INTERNO DA COMISSÃO PROCESSANTE
Art. 1 ° Fica aprovado o Regulamento Interno da Comissão Processante, criada com a aprovação do
Requerimento n° 119/2023, de autoria do vereador Ricardo Teixeira para apurar a denúncia protocolada
contra o Vereador Fábio Almeida Pavoni, por supostas infrações previstas na Lei Orgânica e no Regimento
do Município, com prazo certo de até 90 (noventa) dias e passível de prorrogação se assim a Comissão
desejar.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° Compete à Comissão Processante, no interesse da apuração do assunto a ela submetido:
I – No prazo de 48 (quarenta e oito) horas de sua constituição, eleger o Presidente e o Relator;
II - Requisitar, por intermédio da Comissão Executiva, os servidores do Quadro da Câmara necessários aos
trabalhos ou a designação de técnicos e peritos que possam cooperar no desempenho de suas atribuições,
e, se necessário, a contratação de auditoria externa, ou ainda, de maneira direta, de qualquer poder para
ajudar nas investigações, inclusive policiais;
III - No exercício de suas atribuições determinar as diligências que reputar necessárias, convidar e convocar
autoridades (federais, estaduais ou municipais) e tomar-lhes o depoimento, requisitar informações e
documentos, inclusive ouvir os suspeitos e inquirir testemunhas;
IV - Estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da
lei, exceto quando alçada de autoridade judiciária;
V — Requisitar na forma de consulta, assistência ou parecer a Diretoria Jurídica da Câmara Municipal de
Araucária;
VI — ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se autoincriminar);
VII — ouvir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
VIII — ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
IX — requisitar documentos e informações de repartições públicas e autárquicas de todas as esferas;
X — pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão;
XI — determinar aos Tribunais de Contas a realização de inspeções e auditorias; e
XII — quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta
ou grampo).
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 3° A Comissão de Inquérito tem o prazo de duração de até 90 (noventa) dias, o qual poderá ser
prorrogado a pedido da comissão, mediante deliberação favorável do plenário da Câmara, pelo prazo
suficiente à conclusão dos trabalhos.
Art. 4º O prazo de vista do projeto será de 15 (quinze) dias, somente para proferir voto, relatório ou parecer.
Art. 5º O Relator elaborará o relatório final com a conclusão dos trabalhos da Comissão e, se necessário,
relatórios parciais, com objetivo e prazo determinado pela Comissão, podendo tais prazos ser prorrogados
mediante aprovação da Comissão.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 6° Aos trabalhos da Comissão aplicam-se os seguintes procedimentos:
I - .Instalada a Comissão, será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a remessa de cópia da
denúncia e documentos que a instruírem;
II - No prazo de 10 (dez) dias úteis da notificação, o denunciado poderá apresentar defesa prévia, por
escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, 5 (cinco) testemunhas;
III - Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por Edital, publicado 2 (duas)
vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias, pelo menos, exceto nos casos de licença
autorizada pela Câmara, caso em que aguardará o seu regresso;
IV - Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer em 5 (cinco) dias,
opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;
V - Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação, por maioria de votos, do Plenário.
Decidindo o Plenário ou opinando a Comissão pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à
fase de instrução;
VI - Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e
examinará as demais provas produzidas;
VII - O denunciado será informado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu
procurador, com antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, permitindo-se a ele, ou ao seu
procurador, assistir todas as reuniões ou audiências, e a formular perguntas e reperguntas às testemunhas,
bem como requerer o que for de interesse da defesa;
VIII - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para que apresente razões
escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa;
IX - De posse dos autos, o Presidente convocará Sessão Especial de Julgamento, onde o parecer final da
Comissão será lido integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra por 15 (quinze)
minutos, e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 2 (duas) horas para produzir
defesa oral;
X - Concluída a defesa, passar-se-á imediatamente à votação por escrutínio secreto, obedecidas as regras
regimentais onde serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia;
XI - Os atos da Comissão Processante são públicos, com exceção das hipóteses de reserva legal;
XII - O acesso a documentos será franqueado por cópia e dependerá de requerimento escrito deferido pela
Comissão;
XIII - As reuniões serão abertas ao público e imprensa, ou fechadas, conforme deliberação dos Membros da
Comissão;
XIV - É direito da Comissão Processante, se necessário deslocar-se para busca de informações dentro ou
fora do Município.
Art. 7° A efetividade dos trabalhos da Comissão será obra de todos os seus integrantes. É fundamental, a
participação ativa dos Vereadores membros, inclusive por meio da apresentação de requerimentos.
Parágrafo único. Todos os requerimentos serão pautados e deliberados em reunião da Comissão.
CAPÍTULO IV
DA AMPLA DEFESA
Art. 8° Testemunhas deverão e denunciado poderão comparecer sempre que formalmente intimados, podendo
postular pela produção de todas as provas admitidas para provarem a sua inocência ou se acautelarem de futura
incriminação, sendo assegurada a ampla defesa.
Art. 9° Testemunhas e denunciado tem o direito de serem assistidos por advogado, que poderá usar a palavra
pela ordem, suscitar questões de fato que repute relevante e dirigir petições, requerendo quaisquer
esclarecimentos que envolvam a investigação e possam influenciar a defesa de seu cliente.
CAPÍTULO V
DOS DEPOIMENTOS E MANIFESTAÇÕES
Art. 10 No dia previamente designado, se não houver número para deliberar, a Comissão Processante poderá
tomar depoimento dos suspeitos, testemunhas, convidados ou autoridades convocadas, desde que estejam
presentes no mínimo o Presidente e o Relator:
I - as testemunhas serão ouvidas separadamente, não sendo permitido o depoimento por escrito, salvo casos
excepcionais devidamente comprovados e aceitos pela comissão, tomando-se por termo as declarações;
II - sendo necessário, serão as testemunhas submetidas à acareação;
III - ouvir o denunciado, tomando-se por termo as suas declarações;
Art. 11 Os depoimentos ou manifestações perante a Comissão dependerão de prévia intimação, convocação ou
requisição, com dia, local e hora certos.
§ 1° Aprovado o tempo do depoimento ou manifestação, o Presidente e o relator terão 15 (quinze) minutos,
prorrogáveis por mais 10 (dez) para suas perguntas ou considerações; tendo cada um dos seus membros o
tempo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 05 (cinco minutos).
§ 2° Os requerimentos propostos pelos membros da Comissão serão deliberados ao final de cada reunião, dando
o Presidente cumprimento do que for decidido.
§ 3° A palavra, nas reuniões, será garantida aos demais vereadores, que não compõem a comissão, pelo tempo
de 05 (cinco) minutos, e por 02 (dois) minutos às pessoas que solicitarem inscrição.
§ 4° A ordem nas reuniões e dos trabalhos será garantida pelo Presidente, que submeterá à deliberação os
incidentes que não comportarem consenso.
§ 5° As questões sempre serão apresentadas de forma concisa e clara, de forma a não tumultuar a ordem dos
trabalhos.
§ 6° A manifestação pública da Comissão se fará por meio do seu Presidente e relator.
CAPÍTULO VI
DAS OITIVAS E AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 12° As audiências públicas para oitiva constituem importantes elementos de convicção, assim,
observadas as orientações jurisprudenciais relativas ao poder de intimação, fundamentação dos atos e
demais direitos e garantias individuais, deverão ser ouvidos autoridades públicas, servidores, prestadores e
usuários cuja função, direta ou indiretamente se relacione com o tema desta Comissão.
Art. 13° Os requerimentos de convocação de autoridades públicas, servidores, prestadores de serviço,
usuários e documentos procederá da seguinte forma:
§ 1° A convocação de autoridades públicas, servidores, prestadores e demais depoentes que possam
contribuir com a Comissão bem como os pedidos de documentos, deverão ser realizadas por meio de
requerimento escrito dirigido a chefia imediata no caso de funcionários e a autoridade responsável por sua
guarda no caso de documentos.
§ 2° Na hipótese do depoente em comarca que não resida em Araucária, poderá ser ouvido via vídeo conferência
com link a ser fornecido pela câmara.
§ 3° O requerimento acompanhado dos respectivos documentos se for o caso, deverá ser protocolizado no
protocolo geral da Câmara Municipal de Araucária, que encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao
presidente da Comissão;
§ 4° Os requerimentos recebidos devem ser lidos em reunião da Comissão e após o devido juízo de
admissibilidade pela presidência da Comissão, serão objeto de análise nas reuniões deliberativas.
§ 5º Os requerimentos para análise e deliberação na primeira reunião subsequente deverão ser
protocolizados com 48 (quarenta e oito horas) de antecedência da respectiva reunião deliberativa.
§ 6° Será aprovado o requerimento que obtiver maioria simples dos membros.
§ 7° Não havendo quórum suficiente na primeira reunião, o requerimento será apreciado na reunião
subsequente.
Parágrafo único — não havendo quórum suficiente na segunda reunião, o requerimento será apreciado
pelos membros presentes e deliberado por maioria simples.
§ 8° O convocado será notificado por escrito com cópia do requerimento acompanhado dos documentos
que o fundamentou para comparecer em Audiência/Oitiva no prazo não inferior a 2 (dois) úteis.
§ 9° O convocado devidamente notificado comparecerá na Audiência/Oitiva na data aprazada na
convocação para responder as perguntas cujo teor deverá se relacionar diretamente com o tema apontado
no requerimento que por sua vez deverá estar relacionado com o objeto da Comissão.
§ 10° As perguntas serão feitas pelos vereadores membros da Comissão, que para tanto deverá se
apresentar e dirigi-Ia diretamente ao convocado, podendo ser indeferida pelo presidente que estiver na
condução, caso se verifique sua impertinência e inadequação com o objeto da Comissão Processante.
§ 11° A pergunta deverá ser objetiva e apresentada de uma só vez.
§ 12° O convocado terá prazo necessário para responder uma pergunta de cada vez e concluir seu
raciocínio sem ser interrompido.
Art. 14° As Oitivas/Audiências serão realizadas sempre mediante convocação do Presidente, podendo ser
alteradas mediante deliberação da comissão.
CAPÍTULO VII
DOS MEMBROS
Art. 15 Será substituído o Vereador membro da Comissão, independentemente do cargo/função que ocupe
no âmbito da Comissão, que não comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 05 (cinco)
alternadas, salvo motivo justo, comunicado previamente por escrito ao Presidente, sendo a justificativa lida
e deliberada pela Comissão.
§ 1° A substituição de Membro na Comissão será homologada pelo Presidente da Câmara, de acordo com a
suplência previamente definida, observada a proporcionalidade partidária ou dos blocos parlamentares com
assento na Casa.
§ 2° A ocorrência de faltas injustificadas de quaisquer dos membros da Comissão ao comparecimento aos
atos inerentes à mesma poderá configurar infração ético disciplinar, submetendo-os às sanções previstas no
Regimento Interno, na Lei Orgânica do Município de Araucária e Decoro Parlamentar.
CAPÍTULO VIII
DO PRESIDENTE
Art. 16 Ao Presidente incumbe a condução dos trabalhos, sujeitando-se as decisões que comportarem
questionamento à deliberação da Comissão, que decidirá por maioria simples dos membros.
Art. 17 Compete ainda ao Presidente da Comissão:
I - convocar as reuniões da Comissão;
II - organizar a pauta das reuniões:
III - justificar nas reuniões as faltas de Membros da Comissão, promovendo as substituições caso seja
necessário.
IV - Presidir, conduzir e mediar todas as sessões públicas, reuniões ou audiências públicas designadas para
tratar de assuntos relativos à Comissão, inclusive as que sejam destinadas a inquirição de pessoas e
autoridades convocadas.
V - Cassar a palavra de quem a detenha no momento, caso verifique a impertinência do discurso, o
desvirtuamento do objeto da Comissão e/ou a inobservância do tempo disponibilizado para a manifestação.
VI - Exercitar seu direito a voto em todas as deliberações, independente do quórum exigido.
VII - Tomar compromisso das testemunhas.
CAPÍTULO IX
DAS REUNIÕES
Art. 18 As reuniões da Comissão serão públicas, sendo realizadas ordinariamente quinzenalmente, nas
terças-feiras, as 15h00, no Plenário da Câmara ou outro local determinado pelo Presidente, exceto nos dias
feriados e de pontos facultativos, quando será designada nova data para sua realização, obrigatoriamente,
na mesma semana da primeira designação. No período de recesso Legislativo as reuniões ocorrerão
somente mediante convocação.
§ 1° As reuniões extraordinárias serão realizadas sempre que necessário mediante convocação escrita, com
24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
§ 2° A Comissão não poderá reunir-se durante o transcorrer de Sessões Plenárias e reuniões de
Comissões.
§ 3° As justificativas de faltas dos Vereadores somente serão recebidas até o final da reunião.
§ 4° Constatando-se a falta de quorum em primeira chamada, realizará em 10 minutos a segunda,
permanecendo a situação, será lavrado “Termo de Comparecimento” dos Membros presentes, com as
respectivas assinaturas e encerrada a reunião, exceto no caso de que trata o art. 10 deste Regulamento.
§ 5° - As reuniões da Comissão serão gravadas, caso solicitado e as respectivas notas transcritas serão
anexadas e disponibilizadas ao processo.
§ 6° Os depoimentos prestados pelas testemunhas serão orais e gravados em áudio e vídeo, com termo
assinado por estas e pelos membros da Comissão, sendo de competência da Presidente a determinação do
início e término da gravação.
§ 7º Após a lavratura das atas, as mesmas serão encaminhadas aos Vereadores Membros da Comissão
para análise e eventuais correções, cujas assinaturas serão apostas na reunião subsequente, pelos
membros que nela estiveram presentes.
§ 8° As atas, após assinadas, serão anexadas ao processo.
§ 9° Será exigido o quórum mínimo de 3 (três) vereadores para que as reuniões da Comissão possam ser
realizadas.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Ao término dos trabalhos, a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da
denúncia, encaminhando os autos à Mesa, que seguirá o procedimento previsto no Capítulo III deste
Regulamento.
§ 1° É de competência do Relator apresentar, na forma de parecer final, o resultado final dos trabalhos
realizados pela Comissão.
§ 2° Os membros da Comissão, caso queiram, poderão apresentar ao Relator as sugestões que acharem
pertinentes, desde que o façam, no prazo de 5 (cinco) dias que antecedam a apreciação do texto do
Parecer Final.
§ 3° Com a aprovação do Parecer final, por maioria absoluta de votos dos Membros da Comissão, os
trabalhos da Comissão encerram-se.
Art. 20 Aplicam-se a este Regulamento, as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal, da Lei
Orgânica do Município de Araucária, e, subsidiariamente as disposições do Decreto-Lei 201/67.
Art. 21 O quórum exigido nas deliberações e votações atinentes a esta Comissão, será sempre da maioria
absoluta dos seus membros, exceto, nos casos específicos expressamente estabelecidos neste
regulamento.
Art. 22 É defeso a qualquer membro da Comissão, em qualquer situação, abster-se de votar, ou ausentar-se
da reunião para não proferir voto.
Art. 23 Este regulamento entre em vigor, imediatamente a partir de sua aprovação pela maioria absoluta dos
membros da Comissão.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
Irineu Cantador
Presidente da Comissão Processante
Eduardo Rodrigo de Castilhos
Relator
Aparecido Ramos Estevão
Membro