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OFÍCIO EXTERNO Nº 5841/2023 | PROCESSO Nº 141999/2023
Araucária, 6 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 242/2023 - PA 131989/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 242/2023
de autoria parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de assinatura física de pessoas idosas em
contratos de operação de créditos firmados 01 meio eletrônico ou telefônico.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
'
!1 - Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 131989/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que dispOe sobre a obrigatoriedade de assinatura fisica de
pessoas idosas em contratos de operacao de créditos firmados por meio eletrônico ou
telefOnico.
DELIBERAcAo DO PODER EXECUTIVO:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 242/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acuso o recebimento do Oficio n°
287/2023, referente ao Projeto de Lei n° 242/2023, de autoria parlamentar, que dispOe
sobre a obrigatoriedade de assinatura fisica de pessoas idosas em contratos de operacao
de créditos firmados por meio eletrOnico ou telefônico.
Entretanto, manifesto pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, pelas
razOes adiante expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legisiativo, dispOe
sobre a obrigatoriedade de assinatura fIsica de pessoas idosas em contratos de operacao
de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, a proposta, em pane, não
tem como prosperar, conforme as razöes a seguir expostas.
DO VETO AO ART. 3°
0 art. 3° do Projeto, assim estabelece:
Art. 30 o descumprimento ao disposto nesta Lel sujeitara as instituiçOes financeira e de
crédito as seguintes penalidades. sem prejuIzo de outras previstas em leg/s/açao
vigente:
/
-primeira infraçao: advertência;
II -segunda infraçao: advertência ma/s mu/ta de R$1. 000 (ml! reals,);
/1/ - terceira infraçao: mu/ta de R$2.000 (do/s mi/ reals);
/V -a partir da quarta infraçao: mu/ta de R$2. 000 (do/s ml! reals) por infraçao. (
A respeito do Projeto em análise o PR000N-Araucária apreentou a
seguinte manifestaçao:
No Procon,
Em re/açao ao Projeto de Lel ora apresentado, o qua! dispOe sobre a obrigator)éàade de
ass/natura fisica de pessoas idosas em contratos de operação de crOditos flr(npdçs por
melo eletrOnico ou telefOnico, importante ressa/tar que compete ao Procon mapfesr-se
sobre o tema no ãmbito da re/acao de consumo, proteçao e defesa do consumidor. \
A&-' , Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Gabinete do Prefeito
Assim, e cediço quo o dire/to do consurnidor tern origom constitucional, sendo urn
principio que baliza a ordern econômica, portanto urna Iim/taçao legitima da Iivre inic/at/va
dos fornecedores, bern como e reconhec/do como direito fundamental, in verbis:
"Art. 5° Todos são iguais perante a /ei, sern distincao de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pals a inviolab/lidade
do dire/to a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade, nos termos
seguintes:
(..)
XXXII -o Estado promovera, na forma da Iei, a defesa do consumidor;"
Corn a prornoçao da defesa do consurnidor por rneio da Lei Federal n°. 8078/1990
(CDC), criou-se a p0/it/ca nacional de re/acOo de consurno, corn o objetivo prirnordial de
atendirnento das necessidades dos consum/dores, o respe/to a sua dign/dade, saUde e
segurança, a protecOo de seus interosse econOrnicos, a me/horia da sua qua//dade do
vida, bern como a transparência e harmon/a das re/acOes de consurno.
Dessa forma, a Le/ 8078/1990 nOo se I/rn/ta apenas a defesa do consum/dor mas
tambOrn a regular as re/acOes de consurno corn harrnonizacao dos interesses dos
participantes dessas re/acOes corn a compatibiizacao da protecao do consum/dor corn a
necessidade do desenvolvimento econOrn/co e tecnolog/co, corn base a equilibrar as
re/acOos entre consurnidores e fornecedores (art. 4° inc/so Ill do CDC).
Em re/acão ao projeto de Le/ municipal ora apresentado, cumpre destacar que corn a
alteracOo promov/da no Cod/go de Defesa do Consum/dor pela Lei do
Superend/vidarnento (Le/ Federal n°. 14.181/2021), trouxe uma preocupacao e cuidado
corn os consum/dores superend/v/dados, que são aquoles quo não conseguem ad/rnplir
seus cornprom/ssos sern prejuizo de seu mm/mo existenc/al e seus dire/tos fundamentais
corno rnorad/a e al/rnentacao por exernplo, conforme d/spOe o CDC:
"Art. 54-A. Este Capitulo d/spOe sobre a prevencão do superendividamento da pessoa
natural, sobre o crOd/to responsavel e sobre a educaçao f/nanceira do consurn/dor.
§ 10 Entende-se por superend/vidamento a imposs/b/lidade manifesta de o
consumidor pessoa natural, de boa-fe, pagar a totalidade de suas div/das de
consumo, ox/give/s e v/ncendas, sem cornprorneter seu mm/mo existencial, nos
terrnos da regulamentaçao.'
Cumpre destacar ainda, que é vedado e considerado prOtica abusiva provalecer-se da
ignorancia ou fraqueza do consumidor, tendo em vista sua idade para forcar seus
produtos ou seniicos nos termos do Cod/go de Defesa do Consurnidor, vejamos:
"Art. 39. E vedado ao fornecedor do produtos ou serviços, dentre outras prat/cas
abusivas:
(...)
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorOnc/a do consumidor, tendo em vista sua
/dade, saUde, conhecirnonto ou cond/çao soc/al, para /mp/ngir-lhe seus produtos ou
servicos;"
Corn /sso, importante que o projeto do Lo/ ora em apreco traz ma/s segirança éo
consum/dor idoso na hora do firmar urn compromisso, vez quo torna obriatOr/o a
assinatura fis/ca do consumidor no contrato, mitigando os riscos de frudes e
promovendo a protecao desses consum/doros cons/derados h/pervulnerave/s. \
Ressalta-se quo no Procon AraucOr/a uma das pr/nc/pa/s demandas são 1b,çbl(ornas
envolvendo a concessão de ernpréstimos consignados a consumidoros /dosos/ejè\sem
so/ic/tacOo, real/zados por te/efono, valor diverso do sol/citado. contrataçOo pr rnoi do
fraudes, dentre outros. Inclusive, sondo objeto do operacão e fiscaIiOo os
r.
Ainda, no Estado do Paraná e proibido a oferta e contratacao de empréstirno via telefone
conforme estabelece a Lei no. 20.276/2020, segue:
"Art. 1° Proibe as instituicoes financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendamento mercantil em at/v/dade no Estado do Paraná, diretamente ou por meio
de interposta pessoa fisica ou jurIdica, de realizar qualquer atividade de telemarketing
ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a
convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de emprestimo de
qua/quer natureza.
Art. 2° ProIbe as instituiçöes financeiras, correspondentes bancários e sociedades de
arrendarnento mercantil, diretamente ou por rneio de interposta pessoa fIsica ou
jurIdica, de celebrar contratos de empréstirno de qua/quer natureza que nào tenham
s/do expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas
através de I/gaçao telefOnica.
§ 1° A ce/ebracao de emprestimos de qualquer natureza corn aposentados e
pens/onistas de que trata este artigo deve ser rea/izada mediante a assinatura de
contrato corn apresentacao de docurnento de identidade idOneo, näo sendo ace/ta
autorizaçao dada por telefone e nem a gravaçao de voz reconhecida como me/o de
prova de ocorrência.
§ 2° Quando atendidas as condicoes do caput deste artigo, a celebraçao de contrato
de empréstimo por canal não presencial, obr/ga a contratada a enviar as condicoes
do contrato por e-mail, e em caso de impossibiidade, por via postal ou outro rneio
fisico que possibi/ite o correto acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3° As instituicOes financeiras, correspondentes bancár/os e sociedades do
arrendamento mercantil poderao disponibilizar canal gratuito telefOnico para quo
aposentados e pensionistas so/ic/tern a contratacao de emprestimos de qualquer
natureza, ocasião em que deverão ser previamente esciarecidos sobre todas as
condiçOes de contrataçao a ser realizada nos mo/des do § 1° e 2° do art. 2° desta
Lei.
De certo que a obr/gator/edade de assinatura f/s/ca de consurnidores idosos em
contratos de operaçao de crédito, traz ma/s segurança juridica na contrataçao, bern
corno auxilia no combate a fraudes e irregularidades que norteiam tal atividade, que
como Ia informado é uma das pr/nc/pa/s causas de rec/arnaçao e néncias junto ao
Procon Araucária.
Ademais, em seu art. 3° o projeto em anal/se, dispOe sobre penalidades em caso de
descumprimento da leg/s/açâo. Toda via, tal preceito diverge do disposto no Cédigo de
Defesa do Consumidor e em especial do Decreto Federal n°. 23. 181/1997 qL'e dispöe
sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -SNDC, estabeleçe
as normas gerais de apI/caçao das SançOes admin/strat/vas previstas no CDC, ir\ verb/
"Art. 18. A inobserváncia das normas contidas na Lei no 8.078, de 1990, das d'mais
normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e su/e/tará o fopec6or as
seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas iso/ada ou cumuiativamenth i4us/ve
do forma cautelar antecedente ou incidente no processo admin/strativo, sefr,VprèuIzo
das de natureza cIvel, penal e das definidas em normas especIficas:
/
-mu/ta;
II -apreensao do produto;
estabelecimentos que atuam nesse ramo no MunicIpio, conforme not/cia veiculada:
https://opopularpr. com. br/procon-realiza-acao-de-fiscalizacao-emorrespondentesbancarios-de-araucaria/
III - inutilizacào do produto;
IV -cassaçao do registro do produtojunto ao Orgâo competente;
V -proibicao de fabricacao do produto;
VI -suspensao de fornecirnento do produtos ou servicos;
VII -suspensão temporária de at/v/dade;
VIII - revogação de concessäo ou permissao do uso;
IX -cassaçao de I/cença do estabelecimento ou do at/v/dade;
X - interdiçao, total ou parcial, de ostabelecirnento, de obra ou de at/v/dade;
Xl - /nte,vencao administrativa;
XII - imposicao de contrapropaganda.
Sendo ass/rn, de forma a facilitaçao de procedimentos de fiscalizaçao e de processo
administrat/vo sancionatOrio em ámbito do Procon Araucária, em obse,vOnc/a ao
principio da sirnetria das normas, RECOMENDA-SE 0 VETO do art. 3° do projeto de
Iei em apreço, para quo as penalidades sejarn as mesmas provistas no art. 18 do
Decreto Federal n°. 2. 181/1997 e do art. 56 do Cod/go do Defesa do Consurn/dor.
Diante de todo o exposto e da anal/so do projeto de 10/ n°. 242/2023 ante a ternática de
relaçâo de consurno e dentro da competênc/a do PROCON, salvo meihor juizo,
recomenda-se 0 VETO PARCIAL ao projeto, EM ESPECIFICO AO ART 3°, nos
termos da fundamentacao supra.
Sern ma/s para o momento, são essas cons/doracoos.
Deste modo, impoe-se o veto parcial ao art. 30 do Projeto de Lei no
242/2023, pois conforme alerta o PROCON as penalidades previstas no art. 3° do
Projeto, divergem do disposto no Codigo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n°
8.078/1990) e em especial ao Decreto Federal n° 23.181/1997, ambos com origem na
União, no exercIcio de sua competência (inciso XXXII do art. 5° e art. 22 da
Constituição Federal).
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n°
242/2023, no tocante ao art. 3°.
Encaminhem-se as prese
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 4
s zöes a Câmara Municipal, em 48
§ i°,da.LeOrgânica deAraucária.
\\\2 ,/
HISSAM HUSSI\DEHAlNI
Prefeito de Atária
/
MUNICIPIO DE ARAUCARIA - PREFEITURA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1047878
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-RVGUPHERIXHU-1 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 06/11/2023 15:30:47 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 142119/2023 Cód. Verificador: N356864K
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - VETO A PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 06/11/2023 15:30
Previsão: 07/11/2023
Anexos
OFÍCIO_5841_2023.pdf
Razões do Veto PA 131989_2023.pdf
Observação
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 242/2023 de autoria parlamentar.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido