| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 394 / 2023 |
| Date | 2023-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" e dá outras providências. |
| native_id | 13387 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-13 | Processo Legislativo arquivado - art. 108 do RI | — | FIM DE LEGISLATURA |
| 2024-04-02 | Proposição retirada a pedido do autor | — | Proposição retirada da Ordem do Dia a pedido do autor. Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando a inclusão na Ordem do Dia. |
| 2024-03-27 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-26 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | — | Projeto incluído na Ordem do Dia da 127ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-02-28 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-26 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-22 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2024-02-19 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-06 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2023-12-12 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2023-12-11 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-11-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-11-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-10 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-11-09 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-26T16:13:30.399973-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a, propõem: PROJETO DE LEI Nº 394/2023 Dispõe sobre a criação do Programa "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" e dá outras providências. Art. 1º Dispõe sobre a criação do “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher” de incentivo às empresas na facilitação da realização do exame de mamografia pelas suas funcionárias. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde de ARAUCÁRIA acompanhará as ações sociais das empresas que aderirem ao “Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher", no que concerne ao número de mulheres atendidas anualmente Art. 3° As 10 (dez) empresas localizadas em ARAUCÁRIA que se destacarem no atendimento e apoio a suas colaboradoras receberão, em reconhecimento às ações desenvolvidas, o selo de “Empresa Amiga da Saúde da Mulher”. Art 4° O selo de "Empresa Amiga da Saúde da Mulher" poderá ser divulgado pelas empresas detentoras do respetivo selo em qualquer campanha publicitária. Art 5° O selo de “EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER”, Será entregue pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA em sessão solene especialmente designado para tal finalidade . Art 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O objetivo do presente projeto de lei é incentivar as empresas a motivarem suas funcionárias e colaboradoras a realizarem a mamografia preventivamente, a fim de preservar-lhes a saúde. Nesse contexto a iniciativa também busca conferir concretude a diversos mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção e zelo da saúde da mulher, estimulando a prevenção do câncer de mama no ambiente corporativo. As causas do câncer de mama variam. O sexo feminino possui maior risco em comparação ao sexo masculino. Existe ainda a questão do histórico familiar, a obesidade, o elitismo, o uso de terapia de reposição hormonal e o anterior tratamento com radioterapia. Porém, trata-se de um tumor curável em até 95% dos casos, se detectado na fase inicial, cujo diagnóstico precoce é fator de grande importância para a cura. Boa parte da sociedade médica sugere que a idade para início da realização do exame seja entre 40-45 anos. Mulheres que tenham casos de câncer de mama na família devem começar o rastreamento antes dessa idade. Diante do exposto, solicitamos ao Douto Plenário que vote favorável a presente indicação, sendo encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, e seja direcionada ao Executivo para atendimento integral da presente. Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e considerações aos pares desta Casa e a todos os cidadãos araucarienses. Câmara Municipal de Araucária, 08 Novembro de 2023. Ben Hur Custodio de Oliveira