CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Araucária - PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 395/2023
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 2.983, de 01
de junho de 2016.
Art. 1º. Altera o caput do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° Fica criada na Câmara Municipal de Araucária a Função
Gratificada de Coordenação.”
Art. 2º. Altera o § 4° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 4º No ato da designação na Coordenação o servidor efetivo deverá
assinar termo de responsabilidade que conterá suas atribuições.”
Art. 3º. Altera o caput do art. 4° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º Não será concedida Função Gratificada de Coordenação nos
seguintes casos:”
Art. 4º. Altera o § 2° do art. 5° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 2º A remuneração e a função gratificada dos servidores da
Câmara Municipal será revisada na mesma data e nos mesmos índices
aplicados aos servidores do Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º. Altera o anexo VI da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016, que passa a vigorar
conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 6º. Revoga o § 2° e § 3° do art. 3° da Lei nº 2.983, de 01 de junho de 2016.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
PRESIDENTE
Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES SÍMBOLO NÚMERO VALOR
Função
Gratificada de
Coordenador
Operacional
Coordenar as equipes de Limpeza, Manutenção e Copa
distribuindo tarefas em conformidade com as orientações da
chefia imediata, relatar ao chefe imediato sobre as necessidades
de manutenção de cada tipo de bem durável; contribuir com o
Setor de compras efetuando o levantamento dos materiais e
serviços necessários para manutenção, reparos e consertos nas
dependências da Câmara Municipal de Araucária; supervisionar a
correta utilização do uso dos uniformes entre os servidores da área
a qual foi designado; organizar a agenda de limpeza e manutenção
interna externa; organizar as equipes de trabalho nos eventos fora
do horário de expediente sempre que for solicitado pela Direção
da Câmara Municipal de Araucária, incluindo os serviços de copa,
limpeza e manutenção; executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função.
Condições de designação: ser servidor titular de cargo efetivo da
Câmara Municipal. Conhecimento necessário para o bom
desenvolvimento das atribuições.
FGCO 1 R$ 3.000,00
Função
Gratificada de
Coordenador
da Escola do
Legislativo
Coordenar as atividades das divisões, sob a orientação do
respectivo diretor, com o objetivo de produzir ações
internas e externas em conexão com os objetivos
institucionais da respectiva área. Conhecimento necessário
para o bom desenvolvimento das atribuições. Assessorar o
Diretor da Escola do Legislativo Municipal nas matérias de
seu interesse. Elaborar minutas de matérias relevantes à
Escola do Legislativo; Cumprir as rotinas da Escola do
Legislativo; Tratar de assuntos relacionados à Escola do
Legislativo; Dirigir as atividades junto ao Diretor da Escola
do Legislativo e tomar as providências necessárias à sua
regularidade e funcionamento; representar a Escola do
Legislativo junto à Mesa da Câmara e entidades externas;
elaborar relatório anual de atividades a ser submetido à
apreciação da Mesa da Câmara; administrar os gastos da
Escola do Legislativo de acordo com a previsão
orçamentária; assinar certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do Legislativo; definir as
linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos cursos, programas, eventos, seminários
e demais atividades oferecidas pela Escola do Legislativo;
aprovar a programação anual de educação, capacitação e
desenvolvimento técnico e político - institucional, através
do Plano de Capacitação Anual, bem como o respectivo
cronograma apresentado pela Coordenação Pedagógica;
aprovar a contratação de professores, instrutores,
palestrantes, consultores e conferencistas, para prestarem
serviços à Escola do Legislativo; dar suporte técnico à
realização de seminários e ciclos de palestras sobre temas
atuais da realidade política brasileira; articular ações junto
aos servidores públicos da Câmara Municipal, objetivando o
FGCEL 1 R$ 2.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
desenvolvimento profissional e pessoal; exercer outras
competências que lhe forem delegadas.
Condições de designação: ser servidor titular de cargo
efetivo da Câmara Municipal, possuir notório saber nas
áreas jurídica, legislativa, administrativa e demais acerca
dos poderes legislativo e executivo municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar o texto do anexo VI da Lei
Municipal 2.983/2016 buscando deixar o seu teor em conformidade com o que dispõe o
Prejulgado n° 25 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que foi retificado pelo
Acórdão 3212/2021:
I. A criação de cargos de provimento em comissão e funções de confiança
demanda a edição de lei em sentido formal que deverá, necessariamente,
observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência,
prevendo a denominação, o quantitativo de vagas, a remuneração, os
requisitos de investidura e as respectivas atribuições, que deverão ser
descritas de forma clara e objetiva, observada a competência de iniciativa
em cada caso. (Redação dada pelo Acórdão 3212/21)
II. O Poder Legislativo, a depender da disciplina vigente sobre o respectivo
processo legislativo, poderá dispor sobre o tema por meio de Resolução,
exceto quanto à definição da remuneração do cargo ou função, dos
requisitos de investidura e das respectivas atribuições, que demandam lei
em sentido formal em qualquer hipótese. (Redação dada pelo Acórdão
3212/21) (grifo nosso)
Percebe-se que o texto atual do Anexo VI da Lei municipal 2.983/2016 descreve as
atribuições das Funções Gratificadas de Coordenação (FGC) e Função Gratificada Especial
(FGE) de forma genérica. Dessa forma no caso da FGC, buscou-se descrever as atribuições
de cada função, bem como os requisitos de investidura de forma individual e de acordo com
cada caso. Com isso a FGE será extinta por entender-se que seu formato não mais amoldase ao entendimento do TCE-PR, assim as funções nelas enquadradas atualmente serão
convertidas em Gratificações por Trabalho Técnico Relevante ou Científico como dispõe a
Lei Municipal n° 3.184/2017.
Busca-se ainda adequar ao contido no Art. 58 da Lei Municipal n° 1703/2006:
Art. 58 A função gratificada é uma vantagem acessória ao vencimento do
servidor efetivo, atribuída pelo exercício de encargos de chefia,
assessoramento, direção ou coordenação, e outros para cujo desempenho
não justifique a criação de cargo em comissão, conforme o disposto no Anexo
I desta lei. (grifo nosso)
Além disso, o Projeto de Lei também visa alterar o valor da FGC que não é
reajustado desde 2017.