materia nº 396/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
A COMISSÃO EXECUTIVA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 396/2023
Altera dispositivos da Lei nº 3.184, de 26 de outubro
de 2017. 
Art. 1º. Altera o anexo I da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que passa a vigorar
conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Altera o anexo II da Lei nº 3.184, de 26 de outubro de 2017, que passa a vigorar
conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de novembro de 2023.
Ben Hur Custódio de Oliveira
Presidente
 Irineu Cantador Ricardo Teixeira de Oliveira
 1º Secretário 2º Secretário
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
ANEXO I – TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Pregoeiro/Agente de Contratação 01 R$ 3.500,00
02 Presidente de Comissão Permanente ou de Comitê 06 R$ 3.500,00
03 Secretário ou Membro de Comissão Permanente ou de Comitê 13 R$ 2.000,00
ANEXO II - TABELA DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO MENSAL PELA REALIZAÇÃO
DE TRABALHO RELEVANTE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO 
ITEM DESIGNAÇÃO QTDE VALOR MENSAL
01 Presidente de Comissão 05 R$ 1.500,00
02 Secretário ou Membro de Comissão 10 R$ 1.100,00
02 Tesouraria 01 R$ 2.500,00
03 Fiscal de Contratos 02 R$ 3.000,00
04 Gestor de Frotas 01 R$ 1.500,00
05 Gestor do Portal de Transparência 01 R$ 1.500,00
06 Responsáveis SIM-AM e SIAP 06 R$ 2.000,00
07 Outros trabalhos relevantes, técnico ou científico, exceto Comissões 04 R$ 1.300,00
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de revisar e reestruturar as gratificações
mensais pelo exercício de atividades de natureza especial previstas no art. 83 da lei
Municipal n° 1703/2006 e as gratificação mensais pela realização de trabalho relevante,
técnico ou científico previstas no art. 85 da mesma lei. Gratificações essas que foram
regulamentadas no âmbito do Legislativo Municipal pela Lei 3.184/2017.
Com a nova redação do Anexo I da Lei 3.184/2017 o quantitativo de membros de
comissão ou secretários será reduzido de 19 para 13, essa redução se faz necessário pois
com a publicação da Resolução n° 89/2023 que fixou o número de membros para a
Comissão de Contratação para 03 e 02 para as demais comissões (não considerando o
Presidente), não há necessidade de manter-se 19 vagas uma vez que os o art. 83 da lei
Municipal n° 1703/2006 prevê apenas 05 possibilidade de Comissões:
Art. 83. A gratificação pelo exercício de atividades de natureza especial
destina-se aos servidores efetivos aos quais forem atribuídos encargos de
pregoeiros e de membros de comissões permanentes designadas por decreto. (Vide
Lei nº 3184/2017)
§ 1º As comissões permanentes de que trata o caput, são:
I - comissões de licitação; 
II - comissões de processo administrativo disciplinar; 
III - comissões de sindicância; 
IV - comitê de avaliação de estágio probatório; 
V - comissão permanente de registro cadastral; 
Com o novo quantitativo ainda assim ficaram previstas 02 vagas para membros e 01
vaga para Presidente, sobre-salientes, para que em um eventual momento todas as
comissões estejam ocupadas e coexistam 02 comissões instituídas seja para sindicância ou
processo administrativo disciplinar. 
A nova redação também altera os valores a serem recebidos, considerando que os
mesmo não tiveram reajuste desde 2017.
Insta observar que atualmente não há nenhuma comissão instituída de que trata o
Anexo I da Lei 3.184/2017. Assim esclarece-se que os pagamentos somente ocorrerão
quando porventura tais comissões sejam designadas e deve-se cessar o pagamento com a
finalização dos trabalhos.
Já com a nova redação dada ao Anexo II da Lei 3.184/2017 será reduzido o número
de Presidentes de Comissões e membros, considerando que atualmente existem apenas 03
Comissões constituídas pela Resolução 55/2016: COPRAT, Comissão de Patrimônio,
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Comissão de Avaliação de Documentos. Por isso a sugestão de reduzir para 05 Presidentes
e 10 membros, deixando margem para eventuais 02 Comissões temporárias quando houver
necessidade.
Também cria-se as seguintes gratificações: Tesouraria, Gestor de Frotas, Gestor do
Portal de Transparência. Destaca-se que as atividades referentes a essas gratificações já
existiam e eram remuneradas como Função Gratificada Especial. Entende-se necessária
essa alteração para tornar o enquadramento de tais atividades em conformidade com o
Prejulgado n° 25 do TCE-PR.
Além disso, cria-se a designação específica de Fiscal e Contratos e Responsáveis
SIM-AM e SIAP que até então estavam enquadradas em “Trabalho relevante técnico ou
científico” de forma genérica. Deste modo busca-se distingui-los das demais dada a
complexidade de suas atividades e as responsabilidades assumidas por esses servidores
perante os órgãos de controle interno e externo.
Os valores das gratificações também foram revistos considerando o volume de
atividade, complexidade e responsabilização pessoal perante órgãos externos e
considerando ainda que não ocorreu reajuste desde 2017.