materia nº 400/2023

O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de
Leis, apresenta a seguinte proposição
 PROJETO DE LEI Nº 400/ 2023
Institui no calendário Oficial de Eventos do Município de
Araucária, a “Semana Municipal Todos Contra a Pedofi￾lia”.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Araucária a “Semana Municipal Todos
Contra a Pedofilia”, a ser realizada anualmente no período de 13 a 18 de maio.
Art. 2º. A data instituída no art. 1º passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município de Araucária.
Art. 3º. A “Semana Municipal Todos Contra a Pedofilia” terá por objetivo conscientizar a
população, através de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências pú￾blicas, seminários, conferências ou congressos, a fim de que a sociedade discuta inicia￾tivas de combate ao crime de pedofilia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
JUSTIFICATIVA
A Semana de Combate a Pedofilia tem como objetivo conscientizar e orientar a
população a fim de discutir iniciativas de combate a um crime extremamente grave: a
pedofilia.
A violência sexual praticada contra crianças e adolescentes pode manifestar-se
de diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso sexual dentro da própria fa￾mília e a exploração sexual para fins comerciais, como a prostituição, a pornografia e o
tráfico. 
Todas as suas expressões constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações
aos direitos humanos. As crianças e os adolescentes vítimas desse tipo de violência so￾frem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social e moral. Es￾ses danos podem trazer consequências muito penosas para sua vida, como, por exem￾plo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada, distúrbios de comportamento, con￾dutas antissociais e infecções por doenças sexualmente transmissíveis. 
Com o propósito de enfrentar essas violações, o dia 18 de maio foi constituído
pela Lei Federal nº 9.970/2000 como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Explora￾ção Sexual de Crianças e Adolescentes, data esta escolhida em razão do crime que co￾moveu toda a nação brasileira em 1973, o Caso Araceli, em que uma menina de oito
anos foi cruelmente assassinada após ter sido estuprada em Vitória, no Espírito Santo. 
Nossas crianças e adolescentes têm absoluta prioridade em ter seus direitos as￾segurados, sendo dever do estado, da sociedade de toda a família, deixá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
É o que dispõe o art. 227 da nossa Carta Magna: 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade,
ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão.
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200
Por fim, importante mencionar que o presente Projeto de Lei visa instituir uma se￾mana para mobilizar e conscientizar toda a sociedade a participar dessa luta de preven￾ção e combate à violência sexual contra as crianças e adolescentes do nosso Município.
Ante o exposto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e, após análi￾se das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido ao soberano Plená￾rio, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
Câmara Municipal de Araucária, 08 de novembro de 2023.
 (ASSINADO DIGITALMENTE) 
EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS 
 Vereador 
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200