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materia nº 2647/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma em que especifica abaixo.
native_id13392

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 120ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-12-12 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2023-12-11 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 119ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2023-12-08 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-12-08 Parecer conjunto favorável das Comissões pertinentes — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2023-11-28 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2023-11-28 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-11-23 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-11-23 Encaminhado à Presidência — —
2023-11-16 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-11-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-11-10 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-11-09 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-13T11:09:41.325300-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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OfIcio Externo n° 5807/2023
Araucária, 03 de novembro de 2023.
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Cämara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei no 2.647, de 03 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciaçäo, análise, discussâo e posterior aprovação o
Projeto de Lei n° 2.647/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçarnento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotacão solicitado faz￾se necessário para adequar o orçarnento da Cârnara Municipal de Araucária para atender a
contrataçao de instituição para adrninistracao do prograrna aprendiz conforrne Lei N° 3.892, de 01
de Junho de 2022.
Desse rnodo, solicitarnos que Vossa ExcelOncia e dernais vereadores que
compoern essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgánica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos dernais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estirna e distinta consid ra o.
Atenciosamente
HISSAM HUII$EHAlNI
Prefeito deYArucária
Processo n 31521/2O23
/
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.647, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial no orçarnento do MunicIpio,
corn base em anulacao parcial de dotação
orçamentária, no valor de R$ 100.000,00 (cern
mit reals), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 100.000,00 (cern mit
reais), para criacao no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(Oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária:
0 1.001
Câmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade:Manter o quadro funcional da Câmara de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350410000 -ContribuicOes 01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIclo
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAcAO: R$ 100.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAO DE ooTAcAo
Câmara Municipal de Araucária
Unidade orçarnentária:
01.001
Cãmara de Vereadores
Funcional Programatica:
01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manter o quadro funcional da Câmara,de
Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000- Outros servicos
de terceiros -pessoa jurIdica
01001 -Recursos do Tesouro
(Descentralizados) ExercIcio
Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DAANuLAçAo: R$ 100.000,00 \ X
/1
7
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municiplo de Araucária
Secretaria Municipai de Administração
Projeto de Lel no 2.647/2023 -pág. 2/2 Art. 3° 0 crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta Iei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de novembro de 2023.
HISSAM HSE!'J DEHAINI
Prefeito te Araucária
Processo n° 131521/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1048142
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1
IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-NNRFSWCRYJMW-5 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 07/11/2023 08:49:03 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 142376/2023 Cód. Verificador: 3EO3XP67
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 07/11/2023 08:48
Previsão: 08/11/2023
Anexos
Oficio_5807_2023_Projeto 2.647_2023.pdf
Projeto de Lei nº 2.647_2023.pdf
Observação
Projeto de Lei n° 2.647/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçarnento -Programa 
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1, inciso Ill da Lei Federal n° 4.320/64.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA 
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido

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