OfIcio Externo n° 5810/2023
Araucária, 03 de novembro de 2023.
ExcelentIssirno Senhor
BEN HUR DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Cârnara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei n° 2.648, de 03 de novembro de 2023.
Senhor Presidente,
Corn o presente estamos encarninhando a Vossa Excelência e dernais pares
dessa Egregia Casa Legislativa, para apreciacão, análise, discussão e posterior aprovacao o
Projeto de Lei no 2.648/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento -Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso Ill da Lei
Federal n° 4.320/64.
0 Crédito Adicional Suplementar por Anulaçao Parcial de Dotação solicitado fazse necessário para adequar o orçamento da Secretaria Municipal de Planejarnento visando
reforçar a dotaçao de custeio da secretaria para atender as dernandas corn pagamentos dos
contratos n° 24/21 referente ao pregão n° 16/2021, "Locaçao de equipamento servidor, storage -
arrendarnento mercantil operacional de méquinas e equipamentos sem operador para atender a
demanda da Prefeitura" e n° 567/22 referente ao pregão n° 129/22, "Contratação de empresa
especializada para suporte técnico e rnanutencao de rede de fibra Optica, nos termos do
Processo EletrOnico n° 66.735/2022, Termo de Referência e de todos Os seus anexo".
Desse modo, solicitarnos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compoem essa Cârnara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei nos termos da Lei Orgânica
do MunicIpio de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egregia Casa Legislativa, nossa estima e distintaconsideração.
Atenciosarnente,
HISSAM HUSE1N DEHAINI
Prefeito dé1Aiaucária
Processo n° 133015/2023
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 -CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Prefeitura do Municipio de Araucária
Secretaria Municipal de Administracao
PROJETO DE LEI N° 2.648, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do MunicIpio, corn base
em anulação parcial de dotaçao orçamentária, no
valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis mil
reais), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1° 0 Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, corn base em anulacao parcial, no valor de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis
mil reais), para reforco no exercIcio financeiro de 2023 da(s) seguinte(s) dotacao(oes)
orcamentaria(s):
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orcamentária: Gabinete do Secretário -Smpl
10.00 1
Funcional Programâtica: Atividade:Executar atividades administrativas e operacionais,
10.001.0004.0122.0002.205 incluindo a realizacao de serviços e/ou aquisicão de material de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusive corn a
tecnologia de informaçäo
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 -Outros 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 226.000,00
serviços de terceiros - ExercIcio Corrente
pessoa jurIdica
VALOR TOTAL DA suPLEMENTAcAo: R$ 226.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotacao(oes) especificada(s):
ANuLAcAo DE DOTAçAO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária:
10.001
Gabinete do Secretário -Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.205
6
Atividade: Adquirir equipamentos e materiais permanentes atendendo
a demanda da secretaria, inclusive corn a tecnologia de inforrnaçao
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
1490520000 -Equipamento'
e material permanente
01000 - Recursos 0rdinários (Livres)-
ExercIcio Corrente
R$ 226.000,od
VALOR TOTAL oAANuLAçAO: R$ 226.000,00 \ /
/
Art. 3° Fica inserido o crédito descrito no art. 1° no Anexo I da Lel Munic I
4005 de 06 de Outubro de 2022, que dispöe sobre a Lei de Diretrizes 0rçamentárias p r o
exercIcio de 2023, o seguinte:
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
Projeto de Lei n° 264812023 -pág. 2/3
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
N° Açao Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2054 Executar Apoio Outras 1 R$ 4.182.113,42 01000 -
atividades Administrativo Unidades e Recursos
administrativas e Medidas Ordi nários
operacionais, (Livres)-
incluindo a ExercIcio
realizaçao de Corrente
servicos elou
aquisição de
material de
consumo
atendendo a
demanda da
secretaria,
inclusive com a
tecnologia de
informacäo
2056 Adquirir Adquirir Outras I R$ 194.000,00 01000 -
equipamentos e Materiais/ Unidades e Recursos
materiais Equipamentos Medidas Ordinários
permanentes (Livres)-
atendendo a ExercIcio
demanda da Corrente
secretaria,
inclusive com a
tecnologia de
informacao
Art. 4° Fica inserido o crédito descrito no art. 1° no Anexo I da Lel Municipal n°
3739 de 14 de Setembro de 2021, que dispoe sobre o Piano Piurianual para o perlodo de 2022 a
2025, o seguinte:
Orgao: 10 -Secretaria Municipal de Planejamento
Programa: 0002 -Programa Municipal de Apoio Administrativo
Indicadores: Apoio Unidade de Medida: Outras Unidaçjes e
Administrativo Medida
Medida Recente: 1,0000
Meta: 1,0000 \ Ação: 2054 -Executar atividades administrativas e operacioais,
incluindo a realizacao de serviços e/ou aquisição de matèçial de
consumo atendendo a demanda da secretaria, inclusivcm a
tecnologia de informacâo \ \ /
Produto: Apoio Unidade de Medida: Outras Unidadè'7
Administrativo Medidas V\
413614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 -Centro -Araucária / PP
Prefeitura do MunicIpio de Araucâria
Secretaria Municipal de Administraçao
Projeto Se Lel n° 2.648/2023 - pag. 3/3
VInculo: I 01000 - Recursos Ordinários (Livres -ExercIcio Corrente
Ano Meta FIsica Meta Financeira
2022 1 3.956.113,42
2023 1 4.182.113,42
2024 1 4.000.000,00
2025 1 1.305.817,11
Valor Total do Programa 4 13.444.043,95
Art. 50 o crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência ate 31 de Dezembro de 2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária, 03 de novembro de 2023.
H
Processo n° /33015/2023
41 3614-1693
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702 080 - Centro -Araucária / PR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1049693
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-55319-VJXSJRMQLDFV-7 - Emitido por: ALESSANDRA PATRICIA SKURA KULIGOVSKI 09/11/2023 13:43:58 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 143875/2023 Cód. Verificador: 1XVKN7KN
Requerente: 2074273 - HISSAM HUSSEIN DEHAINI
CPF/CNPJ: 233.850.819-04
Endereço: RUA DR VITAL BRASIL Nº 560 CEP:83.705-174
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: ESTACAO
Fone Res.: 41999777151 Fone Cel.: (41) 99977-7151
E-mail: prefeitura@araucaria.pr.gov.br
Assunto: CMA - PROCESSO LEGISLATIVO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 09/11/2023 13:43
Previsão: 10/11/2023
Anexos
OFÍCIO EXTERNO 5810_2023.pdf
PROJETO DE LEI 2.648_2023.pdf
Observação
Projeto de Lei no 2.648/2023, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento -Programa
vigente, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1°, inciso Ill da Lei Federal n° 4.320/64.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI ALESSANDRA PATRICIA SKURA
KULIGOVSKI
Requerente Funcionário(a)
Recebido