materia nº 411/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
O Vereador Sebastião Valter Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
 PROJETO DE LEI Nº 411/ 202 3
Dispõe sobre o Programa “Limpa Rio” para o
Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna
no Município de Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Programa “Limpa Rio” com o objetivo de promover o
desassoreamento e a revitalização do Rio Passaúna, localizado no Município de
Araucária, bem como mitigar os riscos de alagamentos para as famílias que vivem em
suas margens.
Art. 2º O Programa “Limpa Rio” será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e será executado em conformidade com as diretrizes estabelecidas neste
projeto de lei.
Art. 3º As ações do Programa "Limpa Rio" incluem, mas não se limitam a:
§ 1º O desassoreamento do Rio Passaúna com a remoção de sedimentos acumulados,
a fim de restabelecer a capacidade hidráulica original do rio. Este dessassoreamento
deverá incluir o aprofundamenro do leito do rio, especiamente nas areas que causam
alagamentos.
§ 2º A recuperação de áreas degradadas nas margens do rio, com o reflorestamento de
vegetação nativa e a instalação de barreiras naturais de contenção de enchentes,
especificamente no limite da área que compreende o Município de Araucária. 
§ 3º O dessassoreamento do Rio Passaúna será de responsabilidade compartilhada
entre Sanepar Companhia de Saneamento do Paraná e a Prefeitura, garantindo uma
abordagem conjunta para a solução do problema. 
§ 4º A implementação de sistemas de alerta e prevenção de enchentes para proteger as
famílias que residem nas proximidades do rio.
§ 5º A educação ambiental da comunidade local sobre a importância da preservação do
Rio Passaúna.
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ESTADO DO PARANÁ
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Art. 4º Para financiar o Programa "Limpa Rio", serão alocados recursos orçamentários
específicos, além da busca por parcerias público-privadas, convênios e recursos de
instituições financeiras, sempre com a devida aprovação do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de execução das ações
previstas neste projeto de lei, estabelecendo prazos e metas a serem cumpridos.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar acordos e convênios com órgãos estaduais e
federais para obter recursos e apoio técnico para a execução do Programa "Limpa Rio".
Art. 7º O Programa "Limpa Rio" seguirá todas as normas e regulamentações ambientais
vigentes, garantindo a sustentabilidade das ações em consonância com a legislação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa visa atender uma necessidade premente e vital
para o Município de Araucária e seus habitantes. O Rio Passaúna, um dos patrimônios
naturais da região, está enfrentando sérios problemas de assoreamento que
comprometem não apenas o equilíbrio do ecossistema local, mas também a segurança
das famílias que residem em suas margens.
O assoreamento progressivo do Rio Passaúna resultou em diversos impactos
negativos, tanto ambientais quanto sociais. A acumulação de sedimentos no leito do rio
tem reduzido a capacidade de vazão das águas, aumentando o risco de inundações nas
áreas ribeirinhas. As recentes chuvas intensas evidenciaram essa situação crítica,
resultando em alagamentos de casas e riscos à integridade das famílias.
Além disso, o desequilíbrio ambiental gerado pelo assoreamento afeta a
qualidade da água e a biodiversidade do ecossistema do rio. Isso tem impactos
significativos na fauna e flora local, bem como na capacidade de fornecimento de água
potável para a população.
O Programa de Desassoreamento e Preservação do Rio Passaúna proposto
neste projeto de lei é fundamental para enfrentar esses desafios. O desassoreamento
do leito do rio permitirá o retorno do fluxo normal das águas, reduzindo o risco de
inundações e promovendo a recuperação do ecossistema. Além disso, a realização de
estudos de impacto ambiental e hidrológico garantirá que as ações sejam conduzidas de
forma responsável e sustentável.
A conscientização da comunidade local sobre a importância da preservação do
Rio Passaúna é uma parte essencial deste programa. A educação ambiental visa
envolver a população na proteção desse recurso natural vital e na manutenção de sua
qualidade a longo prazo.
Ante o exposto, requer o recebimento da presente proposição que, após análise
das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetida ao soberano Plenário,
onde desde logo roga-se a aprovação de todos os nobres Vereadores.
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Desta forma, solicito ao D. plenário apoio para que obtenhamos a aprovação
deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 10 de novembro de 2023.
Assinado Digitalmente
 Sebastião Valter Fernandes
Vereador