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materia nº 399/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 399 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaDispõe acerca da divulgação nas guias individuais emitidas pelo município no carnê do imposto predial e territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-16 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 399/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 09 e 16 de abril de 2024.
2024-04-16 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis e 2 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-04-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-04-09 Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação — Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação.
2024-04-05 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação.
2024-03-20 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2024-03-14 Parecer favorável da Comissão de Cidadania Segurança Pública — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-29 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CCSP para emissão de parecer.
2024-02-26 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-22 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CFO para emissão de parecer.
2024-02-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. — Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental.
2024-02-06 Aguardando Parecer do Relator da Comissão — Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer.
2023-12-12 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — —
2023-12-11 Encaminhado à Presidência — —
2023-11-20 Encaminhado à Diretoria Jurídica — Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2023-11-14 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental.
2023-11-14 Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura — Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura.
2023-11-14 Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário — Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-16T11:37:10.853210-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 0
2024-04-09T11:28:47.403751-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40 §1º, alínea a,
propõem:
PROJETO DE LEI Nº 399/2023
Dispõe acerca da divulgação nas guias individuais
emitidas pelo município no carnê do imposto predial e
territorial urbano – IPTU, informações sobre denuncia de
violência domestica e familiar contra mulheres, crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 1º Esta lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carne do
IPTU, de informações sobre denuncia de violência doméstica e familiar contra mulheres,
crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta lei entende-se por informações e divulgação
dos canais de atendimentos da patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal
ligue 153 – central de atendimento a mulher – ligue 180, e o disque direitos
humanos – disque 100. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
 Art. 4° O poder executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no que
couber, a presente lei.
Art 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
JUSTIFICATIVA
 O projeto visa fornecer um elemento de alerta a população, visto que a violência
domestica e familiar se caracteriza por um padrão de comportamento do agressor, como
no caso de um relacionamento conjugal, ou contra crianças, idosos e pessoas com
deficiência, de forma que a vitima que esta inserida nesse contexto de dependência e
abuso. Esse projeto visa também para que vitimas tenham fácil acesso ao numero para o
qual ligar em caso de violências acima citado.
Araucária,13 de novembro de 2023
Ben Hur Custodio de Oliveira
vereador

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