O Vereador IRINEU CANTADOR no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta
Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 414/2023
Declara de Utilidade Pública a Associação de
Moradores JARDIM ISRAELENSE, conforme especifica.
Art.1º Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores Jardim Israelense,
entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 21.557.188/0001-43, com sede na Rua
Codorna 282 Bairro Capela Velha 83.706-360 - Município de Araucária, Estado do
Paraná, devidamente registrada no dia 30 de Agosto de 2021.
Art.2º A entidade a que se refere esta Lei, salvo motivo justo, a critério do Chefe do Poder
Executivo, deverá apresentar em cada exercício ao Prefeito, relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade araucariense, no ano precedente, no setor definido pelo
seu Estatuto Social.
Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I – deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 12
(doze) meses;
II – substituir os fins previstos nos seus estatutos sem prévio conhecimento do Executivo
Municipal, cuja alteração, todavia, não poderá modificar os objetivos do estatuto
originário;
III – alterar sua denominação dentro de 1 (um) ano e, após ocorrido o prazo, se pretender
fazê-lo, deverá providenciar a averbação junto ao Cartório competente, bem como
comunicar à Secretaria Municipal à qual deve prestação de contas;
IV - passar a remunerar os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas
funções;
V – distribuir lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob qualquer forma;
VI – deixar de destinar a totalidade das rendas apuradas ao atendimento de finalidades
previstas nos seus estatutos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se da declaração de utilidade pública da Associação de Moradores Jardim
Israelense – Araucária. Esta é, de acordo com o próprio estatuto da entidade, uma
entidade sob a forma de sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, políticopartidários, sem distinção de Nacionalidade, sexo, raça, cor ou credo, de caráter cultural,
educativo, assistencial e filantrópico, com tempo de duração indeterminado.
A Associação de Moradores Jardim Israelense, possui seu Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica desde 30 de Agosto de 2021, sob o nº 21.557.188/0001-43, tendo sua
sede e foro na Rua Codorna 282 no Bairro Capela Velha, Município de Araucária, Estado
do Paraná.
A Associação de Moradores Jardim Israelense tem como finalidade:
- Portanto a referida associação está dentro dos requisitos para ser declarada de utilidade
pública, de acordo com a Lei Municipal 598 de 07 de dezembro de 1981.
- Prover o cumprimento deste estatuto e das Leis em vigor, no que estiver ao seu alcance,
principalmente no que se refere aos direitos humanos, sendo ela Municipal, Estadual, Federal ou
Internacional;
- Congregar todas as pessoas existentes em sua área de abrangência, pugnando pelos seus
direitos e interesses;
- Representar, administrativamente e judicialmente contra quaisquer atos lesivos aos interesses
de seus associados;
- Promover junto aos seus associados serviços nas áreas de assistência social, habitação,
trabalho, saúde, educação, cultura, segurança pública, esportes e lazer, diretamente ou através de
convênios com órgãos públicos e particulares, pessoas físicas e/ou jurídicas nacionais e/ou
estrangeiras;
- Participar, em conjunto com outras entidades representativas da sociedade civil, de reuniões,
congressos, seminários, fóruns, debates e outras formas de união, sempre visando o
desenvolvimento dos associados, bem como, filiar-se junto às entidades na esfera Municipal,
Estadual e Federal;
- Promover e contribuir para a formação e desenvolvimento de vida comunitária dos moradores da
Associação;
- Representar os moradores da associação em suas reivindicações junto aos poderes
constituídos;
- Promover e contribuir para o desenvolvimento humano, social, econômico e bem-estar da
comunidade;
- Receber e administrar recursos de qualquer espécie e de qualquer natureza;
-Colaborar com os podere públicos, conselhos e outras entidades existentes na comunidade,
proporcionando-lhes o conhecimento dos problemas e pleitando as respectivas soluções;
- Desenvolver o trabalho com a criança, adolescente e idoso proporcionando-lhe uma melhor
qualidade de vida;
Ante o exposto, sendo a Associação de Moradores Favorita, de amplo interesse social e,
cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, solicito o
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 14 de setembro, 2023.
Irineu Cantador
Vereador Irineu
27/10/2023 08:54 about:blank
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
21.557.188/0001-43
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/11/2014
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM ISRAELENSE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R CODORNA
NÚMERO
282
COMPLEMENTO
SALA: 01;
CEP
83.706-360
BAIRRO/DISTRITO
CAPELA VELHA
MUNICÍPIO
ARAUCARIA
UF
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(41) 3642-2936
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
30/08/2021
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 27/10/2023 às 09:05:39 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
Processo Digital
Comprovante de Abertura do Processo
Código - Processo: 1050931
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IPM Sistemas Ltda
Atende.Net - WPT v:2013.01
Identificador: WPT611203-164247-GGOPPLQDTXQ-9 - Emitido por: IRINEU CANTADOR 13/11/2023 11:07:38 -03:00
COMPROVANTE DE ABERTURA
Processo: N° 145068/2023 Cód. Verificador: E7O7MQNV
Requerente: 259810 - IRINEU CANTADOR
CPF/CNPJ: 307.519.939-72
Endereço: RUA ERNESTO HASSELMANN Nº 170 CEP:83.703-260
Cidade: Araucária Estado:PR
Bairro: VILA NOVA
Fone Res.: Não Informado Fone Cel.: (41) 99957-4538
E-mail: vereadoririneucantador@gmail.com
Assunto: CMA - DOC INTERNO
Subassunto: CMA - PROJETO DE LEI
Data de Abertura: 13/11/2023 11:07
Previsão: 28/11/2023
Anexos
Utilidade publica do Israelense 414 2023.pdf
CNPJ do JD Israelense.pdf
Observação
Segue em anexo Projeto de Lei nº 414/2023 - Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores JARDIM
ISRAELENSE.
IRINEU CANTADOR IRINEU CANTADOR
Requerente Funcionário(a)
Recebido