materia nº 415/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 415/2023 
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação Da Politica de
Prevenção e incentivo a realização de exame de
câncer de próstata no Município de Araucária- PR.”
Art. 1º Fica criado no Município de Araucária a Politica de Prevenção e incentivo 
aos trabalhadores que realizarem o exame de câncer de próstata.
Parágrafo único. Os trabalhadores de empresas localizadas no município, serão 
incentivados pelas empresas a realizarem exame de câncer de Próstata uma vez 
por ano, e terão a um dia de folga e ou dispensa de seus serviços se comprovado 
a realização do exame preventivo. 
Art. 2° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em
falta, advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao
trabalhador. 
Art. 3° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo setor responsável e
devidamente arquivado.
Art. 4° O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamento com o
trabalhador.
Art. 5° O dia de não comparecimento ao serviço sem prejuízo no salário será
computado nos termos do inciso XII do art. 473 do Decreto Lei nº 5.452/1943.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
Vereado
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
 
O presente Projeto tem o objetivo principal o incentivo ao
servidor em realizar o exame preventivo, no exame preventivo que é capaz de
identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o câncer de próstata.
Os exames utilizados para a investigação diagnóstica do câncer
de próstata são o PSA e o toque retal. O exame de PSA tem a finalidade de medir
no sangue o antígeno prostático específico, que é uma proteína produzida pela
próstata e está disponível na corrente sanguínea e no sêmen. Níveis alterados
dessa proteína podem indicar alterações na próstata. O toque retal possui a
finalidade de avaliar o tamanho, o volume, a textura e a forma da próstata.
Destaca-se que esses exames são recomendados para a investigação, mediante
suspeita de câncer de próstata. 
O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais incidente 
na população masculina em todas as regiões do país, atrás apenas dos tumores 
de pele não melanoma. No Brasil, estimam-se 71.730 novos casos de câncer de 
próstata por ano para o triênio 2023-2025. Atualmente, é a segunda causa de óbito
por câncer na população masculina, reafirmando sua importância epidemiológica 
no país.
O projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras
enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles que
tenham direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e
especificamente para realização do exame e após o exame comprovado mediante
declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o
diagnóstico precoce do câncer de próstata, de modo a disseminar atitudes
preventivas.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010
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