TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 1096/23-0PD-GP Curitiba, 26 de outubro de 2023.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 84 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
ARAUCÁRIA, exercício financeiro de 2013, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 277689/14 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
ds Acórdão de Parecer Prévio n.º 418/23 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 3065, de 18/09/2023
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 20/10/2023
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 277689/14
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
mp, 689 AD
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 277689/14
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
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Atenciosamente,
- assinatura digital - .
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
processos ALThBU/AM
CNPJ/CPFZO |24 n42/0004 «01
Excelentíssimo Senhor
BEN HUR CUSTODIO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de ARAUCÁRIA
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 Jardim Petrópolis
ARAUCÁRIA-PR
83704-580
“ “Art 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
$ 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”
DOCUMENTO E A
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 277689/14
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA
INTERESSADO: HISSAM HUSSEIN DEHAINI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA,
OLIZANDRO JOSE FERREIRA
ADVOGADO / ANDRE PAOLO CELLA, ANDRÉIA APARECIDA ZOWTYI
PROCURADOR: TANAKA, CARLOS ANDRE AMORIM LEMOS, DANIEL MORENO
PORTELLA, FABIO AUGUSTO ODPPIS, FELIPE FURTADO
FERREIRA, FRANCISCO DA CUNHA E SILVA NETO, GIOVANNY
VITORIO BARATTO COCICOV, GLAUCIO BADUY GALIZE,
JORDAO VIOLIN, MARINA ASSIS DE SOUSA, MARJORIE
LOUISE FERREIRA, OSVALDO JOSÉ WOYTOVETCH BRASIL,
RUTH LOMONACO GUIDOTI KASECKER, SWELLEN YANO DA
SILVA
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 418/23 - Primeira Câmara
Prestação de Contas de Prefeito. Parecer Prévio
pela regularidade com ressalvas. Déficit
orçamentário de fontes financeiras não vinculadas.
Falta de repasse de contribuições retidas dos
servidores e patronais para o Regime Próprio de
Previdência. Pagamento de encargos decorrentes
de atraso no recolhimento de contribuições
devidas ao INSS. Falta de pagamento de aportes
para cobertura do déficit atuarial na forma apurada
no laudo atuarial.
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. OLIZANDRO JOSÉ
FERREIRA, prefeito do Município de Araucária, relativa ao exercício financeiro de
2013.
A Coordenadoria de Gestão Municipal, após análise dos
contraditórios, em derradeira manifestação, por intermédio da Instrução nº 2275/23 —
CGM - QUINTO CONTRADITÓRIO (peça 194), conclui que as contas estão
irregulares em função dos seguintes itens:
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINADE E ADIGINAL MEDANÍVEIS NA ENDEDECA MMA! TCE DD EAV DD MERIALNTPIRPLTIPRIAL RAR esmas
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1) —“Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas”,
sugerindo a aplicação da multa prevista no artigo 5º, inciso Ill e parágrafo 1º da Lei
Federal nº 10028/00 (fls. 03/04).
2) “Falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o
Regime Próprio de Previdência” (fls. 08/11);
3) “Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência” (fls. 11/14); e
4)-“Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos)
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a
qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas”, sugerindo
a aplicação da multa prevista no art. 87, IV, “9” da Lei Orgânica deste Tribunal, além
do ressarcimento do montante de R$ 53.361,88, referente aos encargos decorrentes
do atraso no recolhimento (fls. 14/16).
Para os itens 2 e 3, a coordenadoria sugere a aplicação da multa
prevista no inciso Ill do art. 87, nos termos do $ 4º do mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 113/2005.
Na mesma instrução, a unidade técnica ressalva o item “Falta de
pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo
atuarial” (fls. 16/17).
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 454/23
(peça 195), corrobora a manifestação técnica.
É o relatório.
2. As manifestações da Coordenadoria de Gestão Municipal e
Ministério Público de Contas são uniformes em opinarem pela irregularidade das
contas, com aplicação de multas, além do ressarcimento de valores, em decorrência
do item “imputações de débitos ao gestor por danos (encargos) causados ao erário
pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a qualquer título,
incluindo parcelamentos do período respectivo às contas”.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALTENTICINADE E ADIGINAL MISDANÍVEIS NO ENDEDECO MAM TCE DD GOV RD MEDIANTE INENTIFICADAD 71 VII VIA A ERER ADGR
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Ainda, há indicação de ressalva para o item “Falta de pagamento de
aportes para cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial”.
2.1. Déficit Orçamentário de Fontes Financeiras Não Vinculadas:
O exame realizado pela coordenadoria, contido na peça nº 55,
apontou, de acordo com o quadro evolutivo de fls. 09, o encerramento do exercício
de 2013 com o resultado financeiro acumulado negativo de R$ 6.178.393,69,
equivalente a 2,24% da receita arrecadada de fontes não vinculadas — fontes livres
(R$ 275.793.291,15).
Quando do primeiro contraditório (peça 68 — fls. 02/04), a defesa
alega que foram realizados, no exercício de 2014, cancelamentos de Restos a Pagar
no montante de R$ 480.654,28, fazendo com que o percentual deficitário recuasse
para 2,0%.
Além disso, o contraditório aduz que houve “[..] uma situação de
desequilíbrio entre as fontes 000 e 104 quando comparamos os resultados
“
financeiros respectivos, (..)”, alegando que '/...] não houve tempo hábil para que
fossem conduzidos os “ajustes” necessários no encontro de contas entre os saldos
financeiros das contas de forma a manter o equilíbrio, (...).”
Em uma segunda oportunidade (peça 109 — fis. 02/04),
considerando que a coordenadoria manteve a condição de irregularidade, a defesa,
em apertada síntese, repisa sua manifestação anterior, bem como busca socorro na
jurisprudência deste Tribunal que tem ressalvado este apontamento quando o índice
deficitário for inferior a 5%.
Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal, em suma, por
meio da Instrução nº 536/19 (peça 118 — fls. 02/07), posteriormente ratificada pela
de nº 2275/23 (peça 194 — fis. 03/04), ao final, concluiu nos seguintes termos:
[...] quanto ao resultado inferior a 5%, cabe
novamente ressaltar que mesmo sabedor de que
precedentes dos órgãos deliberativos do Tribunal
têm possibilitado, com fundamento no princípio da
razoabilidade, que a conclusão seja pela
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTIPINADE E ADIGINAL NISDONÍVEIS NO CNNEDERA UMAN TRE DO AR DO tamem
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regularidade com ressalva quando o índice
deficitário for de até 5%, esta Unidade Técnica não
goza de margem para a avaliação diversa do
número retratado no balanço, concluindo-se,
portanto, pela manutenção da irregularidade.
No entanto, vale aqui destacar, tendo em conta que o déficit
apresentado foi pouco significativo, no patamar de 2,24%, que esta Corte, em
situações análogas, tem pugnado pela aplicação de ressalva às contas e sem
aplicação de multa, entendendo que o déficit não seria motivo suficiente para
caracterizar desiquilíbrio orçamentário que implique na irregularidade das contas.
Adoto, portanto, a solução já consagrada pela jurisprudência, por
sua conversão em ressalva.
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos Servidores para o
Regime Próprio de Previdência:
A análise preliminar detectou que o Município não efetuou
integralmente o repasse da contribuição dos servidores ao RPPS, conforme se
observa do quadro abaixo transcrito (peça 55 — fls. 13):
Mês Contribuição | Regime | viRetido viRecolhido viDiferença |
Janeiro Servidor RPPS 161219605] 1.606.438,16] 5.757,80 |
Fevereiro Servidor reps | 1.612.841,96 1.618.650,57 -5.808.61
Março | Senidor | RPPS 1.570.392,42 572.36 1.569.820,06
Abril Servidor RPPS 1.573.561,87 521,21] 1.573.040,66
Maio Servidor RPPS 1.558.178,55 3.143.830,27 1.585.651,72
Junho | Servidor RPPS 1.551.629,62 1.557.720,21 -8.100.59
Julho Servidor | RPPS 154596535] 155187431] | -5.928.96
Agosto Senvidor | RPPS 1.584.561,95 1.546.476,94 | | 38.085,01
Setembro Servidor RPPS 1.578.068,12 1.584.623,90 8.565,78 |
Outubro | Servidor | RPPS | 156767786] 157705241 «9.374,55
Novembro Servidor RPPS 1.552.423,65 tsssetror| “16.304,32 |
Dezembro | Servidor DE RPPS | 300097621 155251000! 1.448.466,12
Soma 4] 20.308 453,61 17.308.108,40 2.999.345,21
No presente caso, em suma, após a apresentação dos devidos
contraditórios, acatando as justificativas e documentos apresentados, a unidade
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ALITENTIPINANE E ADIGINAL MEDANÍVEIS NO ENNEDECAO UMA TCE DD GOV RD MEDIANTE IRENTICICANAD 71 VII VMA ERER ADGR
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técnica indica que restou uma diferença a recolher não comprovada no montante de
R$ 5.971,63, conforme se observa do quadro abaixo transcrito (peça 194 — 10):
ER Valor retido Valor pago Diferença apurada
Competencia (a) (b) (c=a-b)
jan/13 1.611.355,70 1.611.357,23 -1,53
fev/13 1.612.138,12 1.612.138,12 0,00
| mar/13 1.610.824,30 1.610.824,30 0,00
Co abr/l3 161824877 1.618.248,77 0,00
“ mai/13 1.604.084,97 1.604.084,97 0,00
jun/13 1.597.781,76 1.597.781,76 0,00
TO o O TT
ago/13 1.626.540,94 1.627.339,94 -799,00
set/13 1.622.709,29 1.622.709,29 | 0,00
Out/13 1.612.242,37 1.612.734,73 -492,36
j dez/13 1.589.329,98 3.173.518,08 -1,584.188,10
139/13 1.584.170,39 1.584.170,39
Desta feita, a Coordenadoria de Gestão Municipal assim concluiu
(fls. 10/11):
Considerando que o valor retido foi ratificado pela
Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e que
cabe ao ente efetuar os repasses dos valores
retidos, dos quais é fiel depositário, ao RPPS, e
ante a ausência de comprovação do recolhimento
da diferença, esta Unidade Técnica opina pela
manutenção da restrição.
De fato, a ausência de documentos comprobatórios do efetivo
recolhimento do montante indicado sugere a irregularidade do presente item.
Entretanto, considerando o reduzido valor sem comprovação,
representando somente 0,03% do montante retido, insuficiente para comprometer a
saúde financeira do RPPS, entendo que, dada a baixa materialidade, o apontamento
pode ser convertido em ressalva e afastada a multa sugerida.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AMNTENTICINADE E ADIGINAL MISDONÍVEIS NA ENDEDEÇA NANA TCE DD AN RD MEMANTE IREAPIPIA A FARS o dia uid A a O
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2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS:
Neste item, o primeiro exame verificou que a Administração Pública
deixou de repassar, ao Regime Próprio de Previdência Municipal, o montante de R$
980.284,02, referente à contribuição patronal devida.
A exemplo do item anterior, em suma, após a apresentação dos
devidos contraditórios, acatando parcialmente as justificativas e documentos
apresentados, a unidade técnica indica que restou uma diferença a recolher não
comprovada no montante de R$ 63.888,86, conforme se observa do quadro abaixo
transcrito (peça 194 — 13):
RSA E Valor devido Valor pago
Competência À To
(a) (b)
jan/13 1.757.841,50 |
fev/13 1.758.695,45 1.765.035,89 -6.340,44.
mar/13 1.757.262,10 437.061,95 1.320.200,15
abr/13 1.765.361,39 458.351,64 1.307.009,75
mai/13 1.749.910,18 3.109.109,71 -1.359.199,53
jun/13 1.743.033,84 1.760.072,66 -17.038,82
jul/13 1.738.185,26 1.713.662,01 24.523,25
ago/13 1.774.407,87 1.722.265,97 52.141,90
| set/13 1.770.227,84 1.783.598,15 -13.370,31
out/13 1.758.809,50 1.784.625,38 -25.815,88
nov/13 1.743.577,48 1.761.944,92 -18.367,44.
dez/13 1.733.833,03 2.010.911,50 «277.078,47
132/13 1.728.185,02 2.657.356,56 -929.171,54
Diante disso, a Coordenadoria de Gestão Municipal assim concluiu
(fls. 13):
Conforme demonstrado, permanece a diferença
total de R$ 63.888,86. Diante disso, considerando
que o valor devido foi ratificado pela Secretaria
Municipal de Gestão de Pessoas e que o valor pago
foi apurado em conformidade com os empenhos
liquidados e pagos, e ante a ausência de
comprovação do recolhimento da diferença, esta
Unidade Técnica opina pela manutenção da
restrição.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANITENTICINADE E ADIGINAL DISDONÍVEIS NO ENDEDECAO UMA TCE DD GNV RD MENIANTE IRENTICICADAD 71 VII VMA ERER ADCR
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De fato, a ausência de documentos comprobatórios do efetivo
recolhimento do montante indicado sugere a irregularidade do presente item.
Entretanto, assim como no item 2.2., considerando o reduzido valor
sem comprovação, representando somente 0,28% do montante devido, insuficiente
para comprometer a saúde financeira do RPPS, entendo que, dada a baixa
materialidade, o apontamento pode ser convertido em ressalva e afastada a multa
sugerida.
Ademais, caso o Município de Araucária estivesse inadimplente com
o RPPS, não teria obtido o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP,
juntado na peça 32, o que favorece a indicação do saneamento subsequente a
impropriedade.
2.4. Imputações de débitos ao gestor por danos (encargos)
causados ao erário pelo recolhimento em atraso de contribuições devidas ao INSS, a
qualquer título, incluindo parcelamentos do período respectivo às contas;
O exame preliminar das contas, realizado pela unidade técnica,
detectou pagamento de encargos por atraso no recolhimento de contribuições
devidas ao INSS, no montante de R$ 53.361,68, sugerindo a aplicação da multa
prevista no inciso Ill do artigo 87, nos termos do 8 4º do mesmo artigo, da Lei
Complementar nº 113/2005, além do ressarcimento do referido valor (peça 55 - fls.
14/15).
Quando do primeiro contraditório (peça 68), a defesa assim
argumentou (fls. 06/07):
Quanto a este item, será aberto Processo
Administrativo para apurar possibilidade de
eventuais prejuízos ao erário, bem como
responsabilidades que originaram o recolhimento
de multa e juro de mora sobre as referidas
consignações, tendo em vista que o fato de origem
destes atrasos pode ser externo a Prefeitura e ter
sido motivado por atrasos de envio de documento
fiscal ao Município, entre outros fatores que possam
ter acontecido naquele exercício.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGINA! NEDANÍVEIS NA ENHEDERA WANANA TRE DO AMI DA GAIA Lim
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Na medida em que vierem sendo concluídas as
apurações, este E. TCE/PR será comunicado.
Em uma segunda oportunidade (peça 109 — fis. 06/07), o
responsável repisa sua manifestação anterior, requerendo que, por não ser mais
prefeito, “/...] seja intimado o Município de Araucária para que preste informações
sobre o andamento do referido processo administrativo e conclusão das apurações.”
Por intermédio da petição juntada na peça 124, no dia 28/05/2019, o
Município de Araucária assevera que '/...] até o momento não foi localizado processo
administrativo cujo objeto seja a apuração dos motivos do atraso no recolhimento de
contribuições previdenciárias.”
Em derradeira manifestação sobre este apontamento, a
Coordenadoria de Gestão Municipal, em instrução de nº 1218/21 (peça 162),
apreciando a documentação juntada pelo Município de Araucária, nas peças 129,
138, 140 a 146, 153, 157 a 160, assim se manifestou (fls. 21/22):
Inicialmente, observa-se que não houve novos
esclarecimentos em relação ao item. Por outro lado,
os comprovantes dos pagamentos das
contribuições devidas ao INSS, a peça 158, apenas
reforçam e comprovam que houve o recolhimento
em atraso das contribuições devidas ao INSS,
retidas das empresas e autônomos, com o
pagamento de encargos pelo recolhimento em
atraso dessas contribuições.
Importante ressaltar que no contraditório anterior, o
responsável informa que foi aberto processo
administrativo para apurar possibilidade de
eventuais prejuízos ao erário, bem como
responsabilidades que originaram o recolhimento
de multa e juros de mora sobre as referidas
consignações, contudo não apresenta cópia do
referido processo.
Portanto, opina-se pela permanência da
irregularidade com ressarcimento pelo gestor das
contas em exame e/ou responsáveis dos encargos
pagos relativos ao exercício de 2013, no montante
de R$ 53.361,88 (cinquenta e três mil, trezentos e
sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), que
devem ser atualizados monetariamente até a data
do efetivo recolhimento, conforme indicado na
Instrução nº 3676/15, folha 15 (peça 87).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGINA! MEDONÍVEIS NO ENDEDECO MMA TCE DD GOV RD MENANTE IRENTICICANAD 71 VII VMA ERER ADGR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
No caso tratado, apesar do entendimento diverso da unidade técnica
e Ministério Público de Contas, por ser a única impropriedade que restou mantida e
frente a baixa materialidade e relevância do montante indicado, em face do
orçamento municipal, com total da receita de R$ 275.793.291,15 (fl. 9 da Instrução
n.º 396/15, peça 55), esse apontamento não se mostra suficiente para impedir a
conversão do item em ressalva.
Em corroboração, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema:
Em que pese o entendimento diverso da Unidade
Técnica, não se verifica, no caso concreto, efetivo
“descontrole orçamentário e financeiro da entidade”,
mas, nos termos apontados pela defesa, não
contraditados na instrução, falha pontual, referente
à necessidade de remanejamento de recursos, para
suplementação de rubrica efetiva. Além disso, muito
embora tenha havido o pagamento de encargos
moratórios, no valor de R$ 2.145,63, esse montante
não se mostra suficiente para impedir a conversão
do item em ressalva, afastando-se a
responsabilidade do gestor pelo seu ressarcimento,
haja vista que, além de ser a única irregularidade
apontada, não implicou em nenhuma mácula à
gestão orçamentária, conforme analisado a f. 4/7 da
peça nº 52, que aponta um resultado financeiro
superavitário, de 21,72%, ao final do exercício de
2013, ora em julgamento. (Acórdão nº 3975/16-12C)
Já em relação às imputações de débitos ao gestor
por danos (encargos) causados ao erário pelo
recolhimento em atraso de contribuições devidas ao
INSS, a qualquer título, incluindo parcelamentos do
período respectivo às contas, cujo valor somou R$
4.583,14 (quatro mil, quinhentos e oitenta e três
reais e quatorze centavos), entendemos tal
montante, relativo aos juros de mora cobrados pelo
INSS, não são frutos de atos de má-fé ou
locupletamento ilícito por parte do Responsável
pelas Contas. Ademais, tais verbas foram
destinadas e pagas à Autarquia Federal (INSS) e,
mesmo que de forma indireta, permaneceram no
Erário. Observamos, ainda, que tal posicionamento
guarda relação com outras decisões dessa Corte de
Contas, a exemplo do Acórdão — 4489/15, processo
nº 255200/14. (Acórdão nº 4487/16-12C, Relator
Conselheiro ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO)
Em que pese o Recolhimento em Atraso de
Contribuições Devidas ao INSS, entendemos que o
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
ANTENTICINANE E ADIGINAL MISDANÍVEIS NA ENAEDERA NANA TRE DA AM Dm asma Lim
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
valor apontado pela Unidade Técnica, relativo aos
juros de mora cobrados pelo INSS, não são frutos
de atos de má-fé ou locupletamento ilícito por parte
do Responsável pelas Contas. Ademais, tais verbas
foram destinadas e pagas à Autarquia Federal
(INSS) e, mesmo que de forma indireta,
permaneceram no Erário. Observamos, ainda, que
tal posicionamento guarda relação com outras
decisões dessa Corte de Contas, a exemplo do
Acórdão — 4489/15, processo nº 255200/14. Dessa
forma, entendemos que cabe a regularização do
item, com RESSALVA e sem aplicação de multa e
ressarcimento. (Acórdão de Parecer Prévio nº
140/16-1ºC, Relator Conselheiro ARTAGÃO DE
MATTOS LEÃO)
Além disso, em caráter complementar, esclareço que, de acordo
com entendimento mais recente desta Corte, seguindo a Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro e o Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com suas alterações e
sua regulamentação pelo Decreto Federal n.º 9.830/2019, passou-se a exigir a
configuração de erro grosseiro ou culpa grave para que haja a condenação ao
ressarcimento ao erário, conforme decisões que seguem:
No caso dos Srs. (...), diversamente, não deverá ser
imposta a restituição de valores, tendo em vista que
não foram beneficiários dos montantes pagos
indevidamente.
Além disso, para efeito de ressarcimento do dano,
não se verifica culpa grave ou erro grosseiro na
atuação dos agentes públicos indicados, que
justifique a condenação, com comprometimento do
patrimônio pessoal, sem prejuízo da aplicação de
multa administrativa, conforme será a seguir
individualizado, em virtude da omissão verificada e
levando-se em conta as atribuições de ateste de
medições para fins de pagamento e de
superintendência do órgão (Acórdão nº 556/2020,
do Tribunal Pleno, grifamos).
Ademais, para além da configuração da conduta
dos gestores como erro grosseiro ou culpa grave,
vale lembrar o entendimento desta Corte de
Contas, no sentido de que esses elementos são
exigíveis, apenas, para a condenação à devolução
de valores, com comprometimento do patrimônio
pessoal, sendo, porém, dispensáveis para a
imputação de sanções administrativas, como as
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multas do art. 87 da Lei Complementar nº 113/05.
(Acórdão nº 619/20, do Tribunal Pleno, grifamos).
Representação. Atraso de contribuições
previdenciárias. Regularização. Ausência de dolo
ou má-fé. Instrução da CGM e Parecer do MPC
pela improcedência. Pela improcedência da
representação.
O Tribunal Pleno firmou o entendimento no sentido
de que o atraso de recolhimentos previdenciários,
no qual resultaram na cobrança de juros e multa
havendo ausência de dolo ou má-fé é incabível o
ressarcimento ao erário, sob pena de
enriquecimento sem causa do Estado, julgando
pela improcedência da representação, como
destaco nos seguintes precedentes (Acórdão n.º
1416/21 do Tribunal Pleno, grifei)
Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual.
Conversão em ressalva da irregularidade referente
à “danos causados ao erário pelo recolhimento em
atraso de contribuições devidas ao Regime Geral
de Previdência Social - RGPS (INSS)”, afastando-
se a condenação dos herdeiros do gestor à
restituição de valores e as sanções pessoais a ele
impostas, diante de seu falecimento.
Nesse contexto, afastada a hipótese de dolo ou de
erro grosseiro, entendo que deve também ser
afastada a condenação a restituição de valores
pelos herdeiros do gestor, falecido em 01/01/2020
(Acórdão n.º 1274/21 do Tribunal Pleno, grifei)
Assim, no presente caso, os fatos evidenciam a ausência de má-fé,
erro grosseiro ou culpa grave, afastando, portanto, os requisitos necessários à
condenação do gestor ao ressarcimento.
Ainda, cito como precedente o Acórdão de Parecer Prévio n.º 247/21
da Primeira Câmara (peça 137 dos autos 279991/14) que, ao analisar a prestação
de contas do Município de Londrina referente ao exercício de 2013, diante da
mesma falha, converteu o fato em causa de recomendação de ressalva das contas
sem condenação ao ressarcimento e aplicação de sanções:
De acordo com o demonstrativo de
contribuições repassadas ao INSS, houve atraso
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no recolhimento de contribuições retidas em
contratos com prestadores de serviços, o que,
segundo a unidade técnica, teria gerado dano
ao erário no montante de R$ 20.120,70
correspondente ao pagamento de juros e
multas.
Em sua defesa, o Município e o gestor das contas
argumentaram que o atraso decorreu das
dificuldades na instalação do novo software criado
em função da implantação da nova
Contabilidade Pública e na sua adequação à
plataforma do SIM-AM desenvolvida para 2013,
tendo sido determinada a abertura de processo
administrativo para apurar os fatos.
A unidade técnica manteve seu opinativo pela
irregularidade do item, com ressarcimento, no que
foi acompanhada pelo órgão ministerial.
Não obstante os esclarecimentos prestados sejam
insuficientes a justificar o pagamento a destempo
das contribuições, deve-se destacar que inexistem
indícios de má-fé ou de locupletamento do gestor.
Ademais, os encargos moratórios foram recolhidos
em favor da entidade previdenciária, permanecendo
no erário, mesmo que de forma indireta.
Por esses motivos e com base em precedentes
deste Tribunal, entendo possível a ressalva do
apontamento, afastando-se a sugestão de
ressarcimento de valores e de aplicação de
sanção (Grifei).
Portanto, com a devida vênia, divijo das manifestações da
Coordenadoria de Gestão Municipal e do Ministério Público de Contas, a fim de
converter o pagamento de encargos decorrentes de atraso no recolhimento de
contribuições devidas ao INSS em causa de ressalva das contas, afastar a
condenação do gestor ao ressarcimento ao erário, bem como a aplicação da multa
sugerida.
2.5. Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial
na forma apurada no laudo atuarial:
De acordo com a Coordenadoria (peça 55 — fls. 33), “considerando
os termos do Laudo de Avaliação Atuarial que aponta a necessidade de aportes ao
Regime Próprio de Previdência, visando equacionar o déficit atuarial e a
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consequente busca do equilíbrio financeiro do sistema”, constatou-se que o
Município deixou de repassar ao Regime Próprio de Previdência o montante de R$
4.016.044,51.
Resumidamente, através da Instrução nº 3676/15 (peça 87 — fls.
19/21), a unidade técnica acatou os esclarecimentos e documentos apresentados
em consonância com os dados eletrônicos encaminhados ao sistema SIM-AM,
confirmando que “o repasse foi realizado mediante Termo de Acordo de
Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários (ACORDO CADPREV Nº
594/2014), em quatro parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira vencida em
30/03/2014.”
Assim, a Coordenadoria de Gestão Municipal, considerando que o
pagamento ocorreu em exercício posterior, converte o apontamento em ressalva,
entendimento este com o qual comungo.
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no artigo 1º, |, da Lei
Complementar Estadual nº 113/2005, no sentido de que:
3.1. Seja emitido Parecer Prévio recomendando a regularidade, com
ressalvas, das contas do Sr. OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA, prefeito do Município
de Araucária, relativas ao exercício financeiro de 2013, com fundamento no art. 16,
Il, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em razão do déficit orçamentário de
fontes financeiras não vinculadas, da falta de repasse de contribuições retidas dos
servidores e patronais para o Regime Próprio de Previdência, do pagamento de
encargos decorrentes de atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS,
e da falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial na forma
apurada no laudo atuarial.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da
Presidência, para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do Regimento
Interno e, por fim, à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo
398, $ 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÃ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
| — Emitir com fundamento no artigo 1º, |, da Lei Complementar
Estadual nº 113/2005, Parecer Prévio deste Tribunal recomendando o julgamento
pela regularidade com ressalvas, das contas do Sr. OLIZANDRO JOSÉ
FERREIRA, prefeito do Município de Araucária, relativas ao exercício financeiro de
2013, com fundamento no art. 16, Il, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em
razão do déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas, da falta de
repasse de contribuições retidas dos servidores e patronais para o Regime Próprio
de Previdência, do pagamento de encargos decorrentes de atraso no recolhimento
de contribuições devidas ao INSS, e da falta de pagamento de aportes para
cobertura do déficit atuarial na forma apurada no laudo atuarial;
Il — determinar, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos à
Coordenadoria de Monitoramento e Execuções para registro, e, posteriormente, ao
Gabinete da Presidência, para as providências contidas no 8 6º do artigo 217-A do
Regimento Interno;
Ill — encaminhar à Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos
moldes do artigo 398, 8 1º e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros JOSE DURVAL
MATTOS DO AMARAL, IVENS ZSCHOERPER LINHARES e MAURÍCIO REQUIÃO
DE MELLO E SILVA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas JULIANA STERNADT REINER.
Plenário Virtual, 6 de setembro de 2023 — Sessão Virtual nº 15.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Presidente
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