| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 416 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no Município de Araucária- PR. |
| native_id | 13415 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-03-19 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 416/2023 de iniciativa do Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 12 e 19 de março de 2024. |
| 2024-03-19 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis e 3 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2024-03-15 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 126ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-12 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade dos presentes (10 votos favoráveis). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2024-03-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 125ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2024-03-06 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental |
| 2024-02-29 | Parecer favorável da Comissão de Saúde e Meio Ambiente | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-27 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CSMA para emissão de parecer. |
| 2024-02-21 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. | — | Das Comissões Técnicas Encaminhado à Sala para prosseguimento regimental. |
| 2024-02-20 | Aguardando Parecer do Relator da Comissão | — | Encaminhado ao Relator da CJR para emissão de parecer. |
| 2024-02-09 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | — |
| 2024-02-08 | Encaminhado à Presidência | — | — |
| 2023-11-20 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | Encaminhado à Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2023-11-14 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-14 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 115ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-11-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-03-19T12:01:27.092008-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
| 2024-03-12T13:30:17.838230-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 40 §1º, alínea a, propõe: PROJETO DE LEI Nº 416/2023 SÚMULA: “Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para o homem realizar exame preventivo de câncer de próstata no Município de Araucária- PR.” Art. 1º Todos os servidores públicos, inclusive os celetistas, temporários, comissionados, e contratados, que prestem serviços em órgãos públicos municipais terão direito, uma vez por ano, a um dia de folga e ou dispensa de seus serviços se comprovado a realização de exame preventivo de câncer de próstata no âmbito do Município de Araucária. Art. 2° A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei não acarretará em falta, advertência, desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao servidor. Art. 3° O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão público e devidamente arquivado. Art. 4° O dia de folga será definido pela chefia imediata juntamento com o servidor. Art. 5° Fica autorizado o executivo por decreto regulamentar a lei noque couber. Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araucária, 13 de Novembro de 2023 BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Vereado Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Justificativa O presente Projeto tem o objetivo principal o incentivo ao servidor em realizar o exame preventivo, no exame preventivo que é capaz de identificar alterações presentes nas glândulas, inclusive o câncer de próstata. Os exames utilizados para a investigação diagnóstica do câncer de próstata são o PSA e o toque retal. O exame de PSA tem a finalidade de medir no sangue o antígeno prostático específico, que é uma proteína produzida pela próstata e está disponível na corrente sanguínea e no sêmen. Níveis alterados dessa proteína podem indicar alterações na próstata. O toque retal possui a finalidade de avaliar o tamanho, o volume, a textura e a forma da próstata. Destaca-se que esses exames são recomendados para a investigação, mediante suspeita de câncer de próstata. O câncer de próstata é o segundo tipo de câncer mais incidente na população masculina em todas as regiões do país, atrás apenas dos tumores de pele não melanoma. No Brasil, estimam-se 71.730 novos casos de câncer de próstata por ano para o triênio 2023-2025. Atualmente, é a segunda causa de óbito por câncer na população masculina, reafirmando sua importância epidemiológica no país. O projeto de lei apresentado visa romper uma das barreiras enfrentadas pelos homens para realização do exame, garantindo a eles que tenham direito a se ausentarem de seu local de trabalho uma vez ao ano e especificamente para realização do exame e após o exame comprovado mediante declaração médica terá um dia de folga no ano, e assim apoiar a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de próstata, de modo a disseminar atitudes preventivas. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-520010