| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 377/2023, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica” |
| native_id | 13423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 377/2023 de iniciativa do Vereador Ricardo Teixeira de Oliveira, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 21 e 28 de novembro de 2023. |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação | S | Projeto incluído na Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-21 | Proposição aprovada em 1º turno, aguardando 2ª votação | — | Projeto aprovado em 1ª votação por unanimidade (10 votos favoráveis e 0 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2023-11-21 | Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª Votação | P | Projeto incluído na Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-16 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-21T12:59:44.002184-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO – DPL SALA DAS COMISSÕES TÉCNICAS EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 377/2023 O Vereador Vilson Cordeiro infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Araucária a seguinte proposição: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 377/2023, que “Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Professores e Funcionários (APPF) do Centro Municipal de Educação Infantil CMEI DO CAMPO PROFESSORA FILOMENA RESNER, conforme especifica”. Art. 1° Modifica-se o art. 3º, alínea a, do referido projeto de lei, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: a) deixar de apresentar o relatório dos serviços prestados à coletividade por mais de 2 (dois) anos consecutivos, sem motivo justificado.”. JUSTIFICATIVA A diretoria jurídica desta casa sugere a alteração do prazo para que a propositura cumpra com o estipulado no inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 598/1981, que dispõe sobre normas para declaração de utilidade pública de sociedades civis, associações, fundações e entidades constitucionais no município de araucária, e dá outras providências. Câmara Municipal de Araucária, 14 de novembro de 2023. Vereador Relator CJR