| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 2023 |
| Date | 2023-11-17 |
| Ementa | Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão de viabilizar a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Araucária. |
| native_id | 13437 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-01-18 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-01-18 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 52/2024-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Complemento da Resposta à Indicação nº 1519/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 7370/2024 anexado ao Processo nº 146860/2023. |
| 2024-01-03 | Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída | — | Processo Legislativo finalizado e arquivado. ** Disponível na íntegra em Documentos Acessórios ** |
| 2024-01-03 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício nº 6731/2023-SMG/PMA recebido do Executivo Municipal - Resposta à Indicação nº 1519/2023. Resposta encaminhada ao Vereador autor da proposição, por Trâmite eletrônico, conforme envio do Protocolo nº 161687/2023 anexado ao Processo nº 146860/2023. |
| 2023-11-28 | Ofício ao Prefeito encaminhando proposição aprovada | — | Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência cópia das Indicações aprovadas por este Legislativo na Sessão realizada no dia 28 de novembro de 2023. |
| 2023-11-28 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-28 | Proposição incluída na Ordem do Dia | — | Proposição incluída na Ordem do Dia da 117ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando leitura, discussão e votação. |
| 2023-11-21 | Encaminhada para autuação e posterior análise. | — | Proposição autuada. Aguardando análise da matéria legislativa para prosseguimento regimental. |
| 2023-11-21 | Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura | — | Proposição encaminhada para leitura em Plenário como Expediente Recebido da 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura. |
| 2023-11-17 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário | — | Encaminhada à Diretoria do Processo Legislativo, aguardando inclusão da proposição nos expedientes para leitura em Plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-11-28T15:21:46.408112-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 9 | 0 | 0 |
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O vereador Vilson Cordeiro no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição: INDICAÇÃO Nº 1519/2023 Requer à Mesa que seja encaminhado o expediente ao Exmo. senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, que determine à Secretaria Municipal competente, a sugestão de viabilizar a distribuição gratuita de sutiãs pós mastectomia e/ou reconstrução mamária para pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica no município de Araucária. JUSTIFICATIVA Esta indicação tem como propósito assegurar o acesso gratuito a sutiãs adaptados para indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica que tenham passado por mastectomia e/ou reconstrução mamária. A mastectomia, frequentemente realizada como parte do tratamento do câncer de mama, demanda a necessidade de sutiãs pós-cirúrgicos para auxiliar na redução do inchaço, proporcionar suporte e garantir a estabilidade necessária para a recuperação física e emocional. Essa iniciativa não apenas promove a autoestima, mas também contribui para o processo de cicatrização e readaptação muscular. A falta de sutiãs adequados pode acarretar desconforto físico e psicológico, impactando negativamente na qualidade de vida. Para aqueles em situação de vulnerabilidade social, a obtenção desses itens torna-se ainda mais desafiadora devido às restrições financeiras. Essa medida busca, assim, fomentar a igualdade de acesso a produtos essenciais para a saúde, melhorando a qualidade de vida e autoestima desses indivíduos, e facilitando sua reintegração à sociedade. Esta indicação está respaldada nos princípios fundamentais da Constituição Federal, que garantem o direito à saúde e à igualdade de tratamento. Além disso, está Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200 alinhada com a Lei nº 9.797/1999, que preconiza a cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reconstrutivas nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. Diante do exposto, solicito o apoio dos colegas edis para a aprovação desta indicação, expressando antecipadamente agradecimentos ao Poder Executivo pela previsível diligência na implementação desta proposta. Vilson Cordeiro Vereador Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83704-580 – Araucária-PR – Fone Fax: (41) 3641-5200