O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 401, DE 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA A “LEI HENRY
BOREL”, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES E AGENTES DA
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO
EM NOÇÕES BÁSICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída no município de Araucária a “Lei Henry Borel”, que trata da Criação
do Programa de Capacitação de Professores e Agentes de Educação da rede pública e
privada de ensino, em noções básicas que possibilitem aos profissionais de educação a
identificação de sinais de violência doméstica e familiar infantojuvenis, que ocorram de
maneira presencial ou digital.
§ 1º São compreendidos como profissionais de educação, os professores, professores
auxiliares, diretores, coordenadores, orientadores, secretários, agentes de educação e de
apoio para portadores de necessidades especiais, gestores e demais servidores que
atuem no âmbito escolar;
§ 2º Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou
omissão que cause lesões e sofrimentos físicos e psicológicos em crianças e
adolescentes.
Art. 2º O programa a que se refere esta Lei, deverá ofertar cursos anuais e treinamentos
para capacitação dos profissionais da educação em noções básicas para identificar sinais
de violência doméstica e familiar.
Parágrafo único. O programa mencionado no caput poderá ainda ofertar palestras,
seminários e outros recursos que permitam alcançar a finalidade de capacitação dos
profissionais da educação para os cuidados e prevenção dos abusos e violências
doméstica e familiar infantojuvenis.
Art. 3º O programa será ofertado a todos os profissionais de educação que tenham
contato direto ou indireto com crianças e adolescentes nas escolas da rede pública e
privada de ensino do Município.
Art. 4º Os estabelecimentos de ensinos da rede pública e privada deverão manter em
suas dependências pelo menos um terço de professores e agentes de educação
habilitados com o Curso de Noções Básicas de Capacitação para Identificação de sinais
de violência doméstica e familiar infantojuvenil.
Art. 5º O programa de capacitação a que se refere esta Lei poderá ser extensiva aos
representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE e da
Associação de Proteção a Maternidade e Infância de Araucária - APMI, visando ao
esclarecimento sobre os métodos abordados para identificação de sinais de violência
doméstica e familiar.
Art. 6º O programa deverá atender a todos os parâmetros necessários à identificação dos
sinais de violências doméstica e familiar infantojuvenis, observado os seguintes aspectos:
I - definição e classificação das formas de violência contra crianças
e adolescentes;
II - violência física e abordagens dos conceitos de violências e
abusos infantojuvenis;
III - identificação da violência infantojuvenil, com os indicadores
físicos e comportamentais;
IV - aspectos éticos e legais referentes ao Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V - abordagem da criança e do adolescente em casos de suspeita
e indícios de violência doméstica e familiar;
VI - abordagens acerca de assédio moral (bullying),
relacionamentos e violência entre menores;
VII - abordagem acerca de abuso sexual digital;
VIII - sinais de abuso contra crianças portadoras de deficiências; e
IX- mecanismos para recebimentos de denúncias e
encaminhamento aos órgãos competentes.
Art. 7º O programa deverá prever meios para notificação dos conselhos tutelares, sempre
que houver a identificação de sinais de violências e de abusos infantojuvenis de que trata
esta Lei.
Art. 8º O programa deverá prever a existência de equipe multidisciplinar com profissionais
de diversas especializações, em especial das áreas da saúde e da educação, tais como
médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, e ainda profissionais
da área jurídica.
Art. 9º A critério do órgão competente do Poder Executivo, quando constatados e
identificados os sinais de violências no âmbito da escola pública, poderá ser realizada a
transferência da criança ou adolescente para outra instituição de educação mais próxima
do domicílio, independentemente da existência de vaga.
Art. 10º O programa a que se refere esta Lei ainda deverá prever a promoção e
realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar
contra crianças e adolescentes, voltadas ao público escolar e às associações de pais e
mestres.
Art. 11º Para a execução do programa a que se refere esta Lei, o Poder Executivo
poderá firmar convênios ou parcerias com instituições públicas e privadas.
Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei tem que tem por objetivo
instituir no município de Araucária a “Lei Henry Borel”.
A “Lei Henry Borel” trata-se da criação do Programa de Capacitação de
Professores e Agentes de Educação da rede pública e privada de ensino, em Noções
Básicas que tem por objetivo desenvolver mecanismos que possibilite aos profissionais da
Educação a identificação de sinais de violências e abusos infantojuvenis de natureza
moral, físico, psicológico e sexual, que ocorram de maneira presencial ou digital.
Uma triste realidade vivenciada por milhares de crianças e adolescentes no Brasil é
a exploração e o abuso sexual. Nos últimos cinco anos, 35 mil crianças e adolescentes,
de zero a 19 anos, sofreram mortes violentas. Os dados são do “Panorama da Violência
Letal e Sexual contra Crianças e Adolescentes no Brasil”, lançado em outubro de 2021
pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de
Segurança Pública (FBSP).
Contudo, não somente violências de natureza sexual que vitimam as nossas
crianças e adolescentes, infelizmente existem os casos de violências domésticas e
familiar, bem como os abusos de natureza moral, físico e psicológico que causam grandes
sofrimentos e alteram o comportamento infantil, a exemplo da tragédia ocorrida no ano de
2021 com o menino Henry Borel, em que ficou evidenciado que a violência física e
psicológica já vinha acontecendo há meses e ninguém conseguiu protegê-lo.
Tendo em vista que parte dos nossos jovens e crianças que sofrem violência
doméstica e familiar não possuem a iniciativa de denunciar, somada com a fragilidade dos
responsáveis em identificar os sinais de abusos, foi proposto esta iniciativa que visa à
criação pelo poder público de um Programa de Capacitação de Profissionais de Educação
que atuam direta e indiretamente com crianças e adolescentes nas escolas públicas e
privadas do Município, com a finalidade de que esses profissionais sejam capacitados a
identificar sinais de violências infantojuvenis que vão “ALÉM DOS OLHOS”.
Dessa forma, e por ter a Escola um papel fundamental na rede de proteção e
combate aos abusos infantojuvenis, tendo em vista ainda, ser o espaço onde as crianças
e adolescentes estão inseridas cotidianamente na presença de adultos responsáveis e
fora do círculo familiar, sendo por essa razão mais fácil a identificação de sinais de
mudança de comportamento e de indícios de violências doméstica e familiar nas crianças
e adolescentes.
Por essas razões, venho propor o referido projeto de lei que institui no Município de
Araucária o PROGRAMA HENRY BOREL, objetivando avançar na pauta de políticas
públicas necessárias ao combate da violência infantojuvenil e a defesa das nossas
crianças e adolescentes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador