O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 402, DE 2023
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO BANCO
COMUNITÁRIO DE CADEIRA DE RODAS NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.
Art. 1º – Fica instituído o banco comunitário de cadeiras de rodas e similares no município
de Araucária.
Parágrafo Único – O banco comunitário de cadeiras de rodas de que trata o caput deste
artigo, inclui-se, além de cadeiras de rodas, também bengalas, muletas, andadores e
outros equipamentos similares destinados às pessoas portadoras de deficiência ou que se
encontrem em estado temporário de deficiência médica.
Art. 2º – O estoque do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas será mantido e formado
exclusivamente por doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como
órgãos governamentais, podendo ser promovidas campanhas de doações junto às
empresas parceiras do banco.
Art. 3º – A função do banco comunitário é controlar a cessão de uso gratuito, por
empréstimo, a qual deverá ser realizada através de cadastro mediante o órgão
responsável e terá duração de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado pelo período
descrito no termo de uso.
Art. 4° - Caberá especificamente à Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de
Assistência Social – SMAS, o gerenciamento do Banco Comunitário de Cadeira de Rodas
e a realização de análise socioeconômica das pessoas necessitadas e com mobilidade
reduzida, a fim de detectar e fazer a triagem entre aqueles que estão elegíveis,
concedendo-se prioridade no atendimento das pessoas que, comprovadamente, não
tenham condições financeiras para a aquisição dos equipamentos mencionados no artigo
1º desta Lei.
Art. 5º – O banco comunitário será organizado por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, acompanhado de doações de pessoas físicas e/ou jurídicas.
Parágrafo único – O Poder Público Municipal poderá ainda normatizar o recebimento de
doações de equipamentos e firmar convênios com empresas e entidades interessadas em
atuar como parceiras do Programa.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário à sua
aplicação.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que tem como objetivo
instituir, através da criação do Banco Comunitário, a organização de empréstimos de
cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares, às
pessoas portadoras de deficiência, sejam elas deficiências temporárias ou permanentes.
Sabemos que muitas pessoas portadoras de deficiência encontram dificuldade na
aquisição de equipamentos para melhorarem sua acessibilidade. Essas dificuldades, em
sua maioria, principalmente são a falta de recursos financeiros.
A nossa Constituição Federal e a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015,
carregam em seu bojo a previsão do Poder Público disponibilizar os meios de promover a
acessibilidade e a inclusão social, transpondo barreiras para permitir o acesso igualitário
àqueles que possuem dificuldade de locomoção, facilitando a realização de suas
atividades diárias e aos serviços públicos de maneira satisfatória, confortável e mais
independente possível.
Através da acessibilidade, é possível proporcionar a todas as pessoas portadoras
de deficiência, um ganho de mobilidade e autonomia, para que possam usufruir dos
espaços e das relações com mais segurança, confiança e comodidade.
Devemos resguardar seus direitos fundamentais, unindo esforços para afastar
qualquer violação ou ato discriminatório que porventura venha a decorrer da falta de
acessibilidade.
Portanto, diante das considerações acima, tratando-se de proposta que vem ao
encontro dos interesses e necessidades da população e pelo motivo de que o estoque do
Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas será formado em sua integralidade por
doações, sejam elas de pessoas físicas ou jurídicas, bem como órgãos governamentais,
o Projeto de Lei em tela, não acarreta criação nem aumento da despesa pública,
tampouco implica em redução de receita.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador