O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 404, DE 2023
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA
VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído, no município de Araucária o Programa Farmácia Veterinária
Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção,
armazenamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte adequado de
produtos de uso veterinário.
Art. 2º - São considerados:
I – Produtos de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica
ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou
coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à
cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suplementos
promotores, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de ambiente e de
equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu
habitat, projetam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas;
II – Produtos de uso veterinário que necessitam de cuidados especiais: produtos de
natureza biológica, produtos que contenham substâncias sujeitas a controle especial,
produtos com ação antiparasitária, antimicrobiana e hormonal e outros produtos
submetidos a condições especiais de conservação, manipulação ou emprego, conforme
estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 3º – O Programa consiste no recebimento de doações de produtos de uso
veterinários oriundos da população, de clínicas veterinárias, profissionais veterinários,
empresas do segmento farmacêutico/veterinário, de apreensões realizadas por órgãos da
Administração Pública em decorrência de alguma irregularidade documental, bem como
aqueles advindos de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou decisão judicial.
Parágrafo único – Deverá haver verificação da qualidade e condições de validade
dos produtos veterinários doados.
Art. 4º – Os produtos de uso veterinários oriundos dessa lei serão distribuídos
gratuitamente, após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de
validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita
veterinária, contendo a posologia adequada, devidamente assinada e com número de
registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Parágrafo único - Os produtos de uso veterinário que não forem de uso especial e
controlado e que, no âmbito comercial dispensam receituário para compra e venda,
poderão ser doados sem a apresentação de receita médica veterinária.
Art. 5° - Serão beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária:
I – Famílias de baixa ou nenhuma renda, em condição de
vulnerabilidade social, cadastradas na Secretaria de
Assistência Social;
II – Protetores de animais;
III – Organizações não governamentais (ONGs)
destinadas ao cuidado com animais, regularmente
constituídas e devidamente credenciadas junto às
secretarias municipais competentes;
IV – Demais beneficiários que comprovarem a real
necessidade perante o órgão municipal responsável.
Art. 6° - Não será permitida, em qualquer hipótese, a comercialização dos produtos
veterinários doados ao Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Art. 7° - Não será permitida a dispensação de produtos de uso veterinário não
registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exceto os isentos de
registro, de acordo com a previsão legal.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos e empresas
públicas ou privadas, bem como firmar parcerias público-privadas, visando dar
cumprimento aos objetivos desta lei.
Art. 9º- Poderão ser realizadas campanhas de conscientização e doação,
buscando sensibilizar a população, autoridades, meios de comunicação, fabricantes,
dentre outros.
Art. 10º - Os recursos para a execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 11º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 12º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que dispõe a instituição do
Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Araucária, e dá outras
providências.
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais cães,
gatos e aves em todo o mundo, e é o terceiro maior país em população total de animais
de estimação, perdendo apenas para os Estados Unidos.
O projeto instituirá a possibilidade de doação dos produtos de uso veterinários
armazenados em domicílios e que não estão mais sendo utilizados pelo animal
doméstico, auxiliando, assim, na recuperação de animais resgatados das ruas e daqueles
cujos donos não têm condições de comprar a medicação. Dessa forma, contribuirá com a
prevenção de doenças que possam impactar a saúde pública, auxiliando no combate às
zoonoses e reduzindo o risco de contaminação do meio ambiente, visto que vários
medicamentos são descartados de forma inadequada.
As zoonoses (influenza, raiva, leishmaniose, toxoplasmose, leptospirose e
arboviroses, entre muitas outras) podem ser transmitidas diretamente pelo contato entre
pessoas e animais ou, indiretamente, por vetores, pelo consumo de produtos de origem
animais contaminados ou por meio de resíduos da produção que podem contaminar a
água e todo o ambiente.
Atualmente, existe uma variedade de medicamentos utilizados para prevenir e
curar doenças, bem como para manter os animais saudáveis. Porém, muitas vezes, as
famílias deixam de tratar seus animais domésticos em razão do alto custo dos
medicamentos veterinários, não podendo arcar com as despesas sem prejuízo de seu
próprio sustento e de sua família.
O principal objetivo proposto por este Projeto de Lei é possibilitar o
reaproveitamento de medicamentos de uso veterinário em animais domésticos
pertencentes a famílias, principalmente de baixa renda, prevenindo doenças que podem
afetar também a saúde humana, auxiliando no combate às zoonoses, por meio da criação
do Programa Farmácia Veterinária Solidária.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa para a
APROVAÇÃO deste projeto de lei.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador