materia nº 418/2023

O Vereador Ben Hur Custódio de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município de Araucária em seu Art. 40, §1º, alínea a, propõem:
PROJETO DE LEI Nº 418/2023
Dispõe sobre a isenção progressiva do IPTU a
particulares que cederem seu espaço físico a pessoas
que sofreram catástrofes naturais e ambientais, e da
outras providências.
Art. 1º Esta lei assegura que proprietários de imóveis a partir de 200 metros
quadrados, que estejam desocupados e possam abrigar famílias e demais pessoas,
pelo tempo indeterminado, para que possam retornar as suas casas que sofreram
perdas devido a Catástrofes Naturais e Ambientais, sejam isentos do recolhimento do
IPTU progressivamente, assim entendido:
I – 100% isento no primeiro ano após cessão de uso de imóvel
II – 70% isento no segundo ano após cessão de uso de imóvel
III – 50% isento no terceiro ano após cessão do uso de imóvel
Art. 2º Esse espaço será usado pela prefeitura provisoriamente até
que as famílias possam voltar ao local que foi atingido.
Art. 3° A prefeitura Municipal de Araucária fornecera tudo o que for preciso
para acomodar as famílias desabrigadas.
Art. 4° O proprietário do imovel, devera fazer o cadastro para a 
disponibilização do imovel na secretaria competente do Município de Araucária.
Art 5° O poder executivo, através de Decreto Municipal regulamentará no 
que couber, a presente lei.
Art 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, visa atender todas as famílias de baixa vulnerabilidade
atingidas por catástrofes naturais e ambientais, dessa forma a prefeitura de araucária
com parceria do proprietário do imóvel cedido, dará abrigo a estas famílias, e deixara
isento gradativamente o pagamento do imposto de IPTU o proprietário do imóvel cedido.
Araucária, 14 de Novembro de 2023
Ben Hur Custódio de Oliveira
Vereador