O vereador EDUARDO RODRIGO DE CASTILHOS, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI Nº 419/2023
Dispõe sobre a autorização para trabalho aos
domingos e feriados nos comércios em geral do
Município de Araucária.
Art. 1º Fica concedida autorização para o trabalho aos domingos e feriados
nos comércios em geral do Município de Araucária que, por sua natureza ou
pela conveniência pública, devem ser exercidas nesses dias, sem prejuízo do
que dispõe as normas relativas aos direitos do trabalho.
Art. 2º Nas atividades do comércio em geral, o repouso semanal remunerado
deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas,
com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho.
Art. 3º A escala de revezamento será efetuada por livre escolha do
empregador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Recentemente foi publicada a Portaria nº 3.665, de 13 de novembro de
2023 do Ministério do Trabalho e Emprego, que revogou a permissão
permanente de trabalho aos domingos e feriados para o comércio em geral. De
acordo com a referida Portaria, só é autorizado o trabalho, desde que
autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação
municipal.
Segundo a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), trata-se
de "um cerco à manutenção e criação de empregos, o que representa o maior
desafio do século na geração de renda e valor para a sociedade brasileira", o
que vai resultar em significativo aumento nos custos de mão de obra e na
redução da oferta de empregos.
O setor é responsável pela comercialização de 93% de gêneros de largo
consumo e emprega 3,2 milhões de trabalhadores, direta e indiretamente. São
28 milhões de consumidores atendidos diariamente em 94.706 mil lojas no
país. "A medida significa um retrocesso à atividade econômica essencial de
abastecimento exercida pelos supermercados", diz a ABRAS.
Diante disso, a norma não prejudica apenas o empregador, mas também
o funcionário, que pode sair perdendo pois em alguns casos, esses dias de
trabalho são compensados, seja em dinheiro ou com folga. A questão do
benefício versus prejuízo, em um primeiro olhar, tende a favorecer os
empregados em detrimento das empresas. Contudo, há empregados que têm
benefícios em trabalhar aos domingos e feriados, em especial aqueles que
recebem por comissão.
Ademais, a abertura do comércio aos domingos e feriados favorece
não somente o consumo e a geração de empregos, mas também e,
principalmente, o atendimento dos 28 milhões de consumidores que
diariamente frequentam os supermercados, através de 94.706 mil lojas em todo
o Brasil.1
1 https://miriangasparin.com.br/2023/11/para-supermercados-portaria-do-ministerio-do-trabalho-vaireduzir-atividade-economica-e-fechar-postos-de-trabalho/
Por fim, importante destacar uma pesquisa realizada no ano de 2020
pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de
Proteção ao Crédito (SPC Brasil), em convênio com o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a qual revela que 75% dos
brasileiros acham importante a abertura do comércio aos domingos e feriados,
pois lhes asseguram maiores possibilidades de escolha com a ampliação dos
dias e horários, especialmente para a parcela da população que trabalha
durante a semana e, muitas vezes, só conta com os domingos/feriados para
fazer suas compras em supermercados.2
Isto posto, pedimos o recebimento do presente Projeto de Lei e,
após análise das Comissões Técnicas deste Poder Legislativo, seja submetido
ao soberano Plenário, onde desde logo roga-se a aprovação de todos os
nobres Vereadores.
(ASSINADO DIGITALMENTE)
PASTOR EDUARDO CASTILHOS
Vereador
2 https://cdlcacoal.org/blog/75-da-populacao-acha-importante-a-abertura-do-comercio-aos-domingosaponta-pesquisa-cndlspc-brasil-135