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materia nº 140/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 140 / 2023
Date 2023-11-20
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei 188/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios com Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas instituições de ensino.”
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Ofício ao Prefeito encaminhando Projeto de Lei aprovado — Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 188/2023 de iniciativa do Vereador Sebastião Valter Fernandes, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 14 e 21 de novembro de 2023.
2023-11-21 Proposição aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação por unanimidade dos presentes (9 votos favoráveis e 1 ausências). Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo para prosseguimento regimental.
2023-11-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª Votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 116ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, aguardando 2ª discussão e votação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:01:23.734672-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Os vereadores IRINEU CANTADOR, BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA,
PEDRO FERREIRA DE LIMA, RICARDO TEIXEIRA E SEBASTIÃO VALTER
FERNANDES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica de
Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a seguinte
proposição.
EMENDA ADITIVA
Emenda aditiva ao Projeto de Lei 188/2023 que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
convênios com Universidades públicas e
particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos
os cursos das referidas instituições de ensino.”
Art. 1º Adiciona-se ao Art. 1º, do Projeto de Lei nº 188/2023, que passe a vigorar com a
seguinte redação:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
Universidades públicas e particulares, visando a concessão de estágios
voluntários para os alunos matriculados em todos os cursos das referidas
instituições de ensino, desde que sejam domiciliados no âmbito territorial do
município de Araucária, é imperativo que seja apresentada comprovação de
endereço.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos esta emenda com o propósito de ampliar as oportunidades para os
estudantes de nosso município, os quais frequentemente se veem obrigados a realizar
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
estágios voluntários distantes de suas residências, devido à escassez de oportunidades
locais. 
Considerando que essa medida proporcionará diversas possibilidades aos
residentes locais, vislumbra-se um cenário favorável para o desenvolvimento
educacional e profissional do município.
Câmara Municipal de Araucária, 16 de Novembro de 2023.
 IRINEU CANTADOR 
VEREADOR
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
VEREADOR
PEDRO FERREIRA DE LIMA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
 RICARDO TEIXEIRA
VEREADOR
SEBASTIÃO VALTER FERNANDES
VEREADOR

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