materia nº 403/2023

O Vereador RICARDO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de leis
apresenta a seguinte preposição:
PROJETO DE LEI Nº 403, DE 2023 
“INSTITUI O CARTÃO MAIS ACESSÍVEL,
PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído o Cartão Mais Acessível para pessoas com deficiência e
mobilidade reduzida no município de Araucária.
Art. 2º - O Cartão Mais Acessível tem por objetivo simplificar o acesso da pessoa com
deficiência e mobilidade reduzida aos serviços públicos existentes, bem como acesso às
casas de shows, eventos culturais, esportivos de entretenimento no âmbito do município,
sendo ainda um instrumento comprobatório da condição de deficiência de seu titular.
Art. 3º - Normas complementares serão objeto de decreto regulamentador.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador
J U S T I F I C A T I V A 
O vereador RICARDO TEIXEIRA, com assento nesta Casa Legislativa, vem
apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa humanizar o
atendimento as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida por meio de um cartão de
identificação, de adesão espontânea e voluntária, que dispensa a obrigatoriedade da
apresentação de complementos comprobatórios da deficiência, entre eles a obrigação de
se transitar com laudos médicos. 
O “Cartão Mais Acessível” deve simplificar o acesso do indivíduo aos serviços
públicos e privados, bem como evitar constrangimentos, já que muitas vezes a deficiência
não é visível. 
Além do cartão físico, por meio de um software adequado, será possível a
formação de banco de dados com informações cadastrais da pessoa portadora de
deficiência, podendo ser consultado quando necessário pelas redes de educação, saúde,
assistência social entre outros, facilitando sobremaneira as ações do poder público.
É com estas considerações, peço o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa
para a APROVAÇÃO deste projeto de lei. 
Câmara Municipal de Araucária, 13 de novembro de 2023
RICARDO TEIXEIRA
Vereador