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OFÍCIO EXTERNO Nº 6056/2023 | PROCESSO Nº 147168/2023
Araucária, 17 de novembro de 2023.
Ao Senhor
BEN HUR CUSTÓDIO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara
Câmara Municipal Araucária
Araucária/PR
Assunto: Razões do Veto ao Projeto de Lei nº 195/2023 - PA 137403/23.
Prezado(a),
Encaminhamos o Veto proposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 195/2023
autoria do Poder Legislativo, o qual que cria o Kit Maternidade “Bebê Araucariense”, no
Município de Araucária.
Sendo que se apresenta para o momento subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
VANDERLEI FRANCISCO DE OLIVEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito
DELIBERAçAO DO PODER EXECUTIVO:
VETO AO PROJETO DE LEI N° 195/2023
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, acuso o recebimento do OfIcio n°
305/2023, referente ao Projeto de Lei n° 195/2023, de autoria parlamentar, que cria o Kit
Maternidade "Bebë Araucariense" no MunicIpio de Araucària.
Entretanto, manifesto pelo VETO ao referido Projeto, pelas razOes adiante
expostas.
RAZOES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, que cria o
Kit Maternidade "Bebê Araucariense" no MunicIpio de Araucária não tem como prosperar,
conforme as razOes a seguir expostas:
1) 0 municIpio possui o BenefIcio Eventual de Auxillo Natalidade,
previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021 que atende a necessidade da
familia e bebê conforme critérios previstos na referia norma, não havendo
possibilidade de criaçao de novo benefIcio eventual fora da Lei que rege a matéria e
corn o mesmo propósito, incorrendo em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da
Constituicao Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituiçao do Estado do Paraná
e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica;
2) 0 Projeto em tela prevè a entrega de urn kit básico de higiene e
enxoval por mès, durante 4 meses, para cada crianca inscrita no programa, gerando
aumento de despesa, sem indicação da respectiva fonte de custelo, estando
ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos orçamentários e
financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituicao Federal, dos arts. 16, 1.7 e
21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II, da Lei Orçãnica
Sobre o Projeto de Lei importante analisar a manifestaço d
Secretaria Municipal de SaUde -SMSA: \ j
(...)
Inicialmente, \V
esciarece-se que a concessäo de kit básico de higiene e enxoval \ são
Prefeitura do Municipio de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137403/2023
ASSUNTO: Projeto de Lei que cria o Kit Maternidade "Bebë Araucariense" no MunicIpio
de Araucária.
kl Prefeitura do Municiplo de Araucária
Gabinete do Prefeito
atribuiçOes da Secretaria de SaUde, sobretudo quanto ao critérlo "cu/a renda familiar
se/a iqual ou inferior a I (urn) sa!ário mInimo por rnês", o qua! fere o princIpio da
universalidade constante na Lei n° 8080/1990. Além disso, lei serne!hante aprovada
no Municipio de São José do Rio Preto foi considerada inconstitucional pelo
Tribunal de Justica de São Paulo (AD! n° 2194626-53.2021.8.26.0000), a qual aponta
vIcio de iniciativa: Ação direta de inconstitucionalidade. Prefe/to do Municiplo de
São José do Rio Preto que questiona a Lei Municipal n° 13.832, de 23 de juiho de 2021,
que "dispoe sobre o fornecimento de kit maternidade para qestantes em situacão
de vulnerabilidade, do municIpio de São José do Rio Preto, e dà outras
providências". VIcio de iniciativa. Inconstitucionalidacle formal. Separacao de
Poderes. Mater/a que se insere no âmbito da chamada "reserva de Administraçao". Açao
direta julgada procedente, corn efeitos ex tunc. 0 texto reafirma: Nesse sentido, por ma/s
louváveis que sejarn os propósitos inspiradores da lei ora impugnada, que pretende
garantir a gestantes em situacao de vulnerab/lidade urn kit de higiene e auxiio básico, o
fato é que a norma, na prática, acaba ferindo a reserva de Administracao, ao impor
ao Poder Executivo atividades prOprias de qestão, no caso, 0 planejamento, a
orqanização e a execução de servicos pUblicos, em nItida violaçao aos arts. 5° e 47.
inc. II, XIV e XIX, "a' ambos da Constituicao Paulista, aplicáveis aos MunicIpios por
força do art. 144 também da CE. Deste modo, esta Direcao suqere o encaminhamento
da demanda a Secretaria Municipal de Assistência Social e opina pelo VETO
TOTAL, por tratar-se de matéria /à juiqada em instância judicial como
inconstitucional.
Ainda, a Secretaria Municipal de Assistência Social -SMAS
apresentou a sequinte manifestação:
Entende-se a proposta de lei como a/go p055/ye! por organizaçOes não governamenta/s
e outras instituicoes vinculadas ao poder legislativo e executivo do MunicIpio. A politica
de Assistência Social do MunicIpio, reaiiza suas açOes pautadas na Lei n°
8742/1993, Lei 12.435/2011, entre outras normativas e decretos, não havendo
respaldo legal para benefIcios eventuais alérn dos que ja previstos em Lei. A lei do
municiplo de Araucária que regulamenta a concessão de benefIcios eventuais é Lei n°
3709/202 1 e a/em dos demais beneficios, prevê no artigo 4° o Auxi/io Natal/dade, que
possui a intencao de atender todas as gestantes, seja corn enxovais ou demais artigos
que a famil/a considere necessár/o para garantir o acesso aos minimos necessários ao
seus bebOs, desde que atendarn aos critérios de vulnerab/lidade social e apOs avaliaçao
técn/ca. Sendo desta forma, a demanda c/tada em tal projeto de leijá atendido em nosso
rnunicIp/o.
Deste modo, o municIpio já possul o BenefIcio Eventual de AuxIllo
Natalidade, previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021, nao sendo possIvel a
inclusão de novo benefIcio de cunho eventual sem a devida previsao na norma pertinente,
bern como não possui respaldo nas normas federais e estaduais sobre este tipo de
benefIcio:
Art. 4° 0 beneficio eventual, na forma de Auxiio Natalidade, const
prestação ternporária, não contributiva, de assistência social, de 03
em pecUnia, para atender as necessidades advindas de
vulnerabilidades socIais, ocasionada por nascimento de rnernbro na
Art. 5° 0 Auxilio Natal/dade é destinado a familia para:
/
- promover atençoes necessarias ao nasc/turo, inclusive nascidos de
mOlt/pbs:
e em urna
s) parcelas,
7ésta?1d1e ao de
Prefeitura do Municipio de Araucária
nete do P refeito
II -apoio a mae no caso de Obito do recOm-nascido ou natimorto;
Ill -apoio a famulia no caso de morte da puerpera;
IV - apoio as muiheres que realizam interrupcao da gravidez nas situaçOes previstas em
lei.
Art. 60 A concessão do Auxiio Nata!idade será na forma de pecUnia,
correspondente a no mInimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mInimo
naciona! vigente, dividido em 03 (trés) parcelas mensais. correspondentes a 01
(urna) quota, conforme disponibilidade orcamentaria.
1° Na hipOtese de ocorrência de gestaçao de méltiplos (gemeos. trigerneos.
quadrigemeos e demais) o nUrnero de quotas a serern pagas será correspondente ao
nUrnero de recém nato e/ou natirnorto.
§ 2° 0 Obito fetal do nascituro e/ou natimorto ocorrido a partir da 24' semana de
gestaçao, habilita a farnIlia a receber o AuxIlio Natalidade, desde que apresente
documentaçao comprobatOria do Obito.
Art. 7° Para a concessäo do BenefIcio Eventual de AuxIlio Natalidade, deverão estar
presentes os seguintes requisitos:
- renda familiar per capita não superior a 1/4 (urn quarto) do salário mInirno nacional
vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferéncia de Renda;
II - apresentaçao da carteira de acompanharnento pré-natal, comprovando 0 seu
acompanhamento de saUde no MunicIpio de Araucária, por no rninirno 03 (trés) rneses,
Ill -apresentacao de documento oficial corn foto e cornprovante de residência;
IV -o prazo máximo para requerimento do benefIcio será de ate 90 (noventa) dias após o
nascirnento do recém nato ou natimorto.
V -a gestante e o nascituro deverão estar cadastrados no Cadastro (inico do Governo
Federal, devendo a atualizacao ocorrer no prazo máximo de 90 dias do nascimento;
VI - a gestante deverá ser referenciada e acornpanhada por serviços ofertados pelo
Centro de Referenda de Assistência Social (CRAS) de seu territOrio de abrangencia.
Importante salientar que as Secretarias Municipais são Orgaos da
Administraçao Direta (art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do MunicIpio deAraucária):
Art. 63. 0 Municipio exercerá sua adrninistracao através de Orgãos da Adrninistracao
Direta e Indireta. (
-a Adrninistraçao Direta serã exercida através de Secretarias, Deprtarnentos e
Regionais;
Consoante disposto no artigo 66, inciso IV, da Constituicao do stado do
Paraná, a iniciativa de leis que versem sobre atribuiçOes das Secretarras d'\Esto e
Orgaos da Administraçao Püblica e privativa do Governador do Estado, verbis: \ /
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituiçao, são de iniciativa I$h)tiva do
Governador do Estado as leis que disponham sobre: j \
(...)
--r\
j ,
Prefeitura do Municipio de Araucária
netedoPrefeito
IV - cr/ação, estruturacao e atribuiçOes das Secretarias de Estado e Orgaos da
administracao puibilca.
No âmbito municipal, por conta do princIpio da simetria, a iniciativa de lei
sobre tal assunto compete ao Prefeito Municipal, conforme prevé o inciso V, do art. 41, da
Lei Organica do MunicIpio de Araucária:
Art. 41. Compete privativamente ao Prefeito a in/c/at/va de Projetos de Lei que:
(...)
V -cr/em e estruturem as atribuiçOes de entidades da adm/nistraçao puiblica, direta e
ind/reta.
Pretende a proposta parlamentar instituir polItica püblica de
assisténcia social pelo Poder Legislativo indevidamente, pois invade a competência
legiferante do Poder Executivo. Ainda, a proposta nao possui respaldo da Secretaria
Municipal de SaUde e da Secretaria Municipal de Assistente Social, imiscuindo-se
diretamente em temática estritamente funcional da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Sobre tema a jurisprudéncia se posiciona pela inconstitucionalidade
de normas semeihantes:
Ação d/reta de inconstitucionalidade. Prefe/to do MunicIpio do São José do Rio Preto que
quest/ona a Le/ Municipal no 13.832, de 23 de julho de 2021, que "dispãe sobre o
fornecimento de kit maternidade para gestantes em situacao de vulnerabilidade, do
mun/cipto de São José do Rio Preto, e dá outras providênc/as". VIcio de iniciativa.
Inconstitucionalidade formal. Separacao de Poderes. Matéria que se insere no
âmbito da chamada "reserva de Administraçao". Acao direta julgada procedente,
com efe/tos ex tunc.
(TJSP; Direta de lnconstitucionalidade 2194626-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Fábio
Gouvea; Orgao Julgador: Orgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo -N/A; Data
do Julgamento: 23/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022)
Verifica-se, portanto, que o Projeto em análise, ao determinar a entrega
de kit maternidade, interfere na organizaçao e funcionamento do serviço pUblico municipal
de assistência social, matéria cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Desta forma, a invasão do Poder Legislativo em matéria d,e iniciativa
privativa do Prefeito Municipal implica em violação ao princIpio constitjcional da
separacao de poderes, insculpido no art. 2° da Constituiçao Federal, art. 7° da
Constituiçao Estadual, e evidencia a inconstitucionalidade formal do Projto.
Assim estabelece a Lei Orgânica:
Art. 4° 0 Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo e Executi'>g'\que são
independentes e harmôn/cos entre Si.
No mesmo sentido é a Constituiçao do Estado do Paraná:
Art. 70¯ São Poderes do Estado, /ndependentes e harmOnicos entre Si, 0 Leg/slativo, 0
Executivo e o Jud/ciuirio.
Gabinete do Prefeito
Paragrafo i'inico. Salvo as exceçães previstas nesta Constituiçao, e vedado a qualquer
dos poderes delegar atribuiçoes, sendo que quern for investido na funcáo de urn deles
nao poderá exercer a de outro.
Encontra-se na reserva da adrninistraçao e na iniciativa legislativa
reservada ao Chefe do Poder Executivo a gestao dos contratos administrativos, a
organização e regularnentaçao dos serviços pUblicos prestados direta ou indiretamente
Mesmo que o vIcio de iniciativa constatado seja o suficiente para deciarar
a inconstitucionalidade do Projeto de Lei, igualmente padece de outro vIcio, cuja natureza
é de caráter objetivo.
0 Projeto gera aumento de despesa, face a necessidade de aquisicao do
kit maternidade, composto por:
¯ 4 (quatro) sabonetes neutros (4 meses)
¯ 1 (urn) xarnpu neutro (4 rneses)
¯ 1 (urna) pomada para assadura (4 rneses)
¯ 1 (urn) pacote de aigodao (4 rneses)
¯ ãlcool 70% (4 rneses)
¯ 90 (noventa) fraldas descartãveis, rnensais de acordo corn o tarnanho
e peso da criança (4 meses)
¯ 4 (quatro) fraldas de pano (4 rneses)
¯ cobertor (4 rneses)
¯ 1(urn) kit roupa, cornposto por body, calca e 2(dois) pares de rneia (4
rneses)
¯ boisa (1 mês)
¯ trocador (1 rnês)
¯ banheira (1 rnês)
¯ toalha de banho corn capuz (1 rnês)
o estudo de irnpacto financeiro, inexistente no Projeto ern análise, é
requisito instituldo pela Constituiçao Federal (ADCT) e deve ser adotado por todos os
entes federados, já que se trata de norma de reproducao obrigatoria. Logo, sua violaçao
ofende urn requisito forrnal para existência da iei, conforrne art. abaixo transcrito:
Art 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigato a ou tenCincia
de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto or ame7tário e
financeiro. /
0 presente projeto de Iei ainda é contrário a uma série de p rârnetros
estabeiecidos na Lei orgânica do MunicIpio, que coadunarn a Constituicao ral e a
Constituiçao Estadual, tendo em vista o princIpio da simetria, ao rnodo que nao rrerece
prosperar no piano de validade.
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
Assim, a norma impugnada tambérn é inconstitucional, pois cria
despesa sem a respectiva fonte do custeio, violando as regras do art. 167 da
Prefeitura do MunicIpio de Araucária
/" Gabinete do Prefeito
Constituicão Federal, dos arts. 16, 17 e 21 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e
ainda o art. 135, I e II, da Lei Orgânica.
Desta forma, o objetivo do Projeto de Lei n° 195/2023 já está sendo
atendido pelo municIpio através do BenefIcio Eventual de AuxIlio Natalidade,
previsto no art. 4° da Lei Municipal n° 3709/2021, não havendo possibilidade de
criação de novo beneficio eventual fora da Lei que rege a matéria e corn o mesmo
propósito, incorrendo, o referido Projeto, em vIcio de iniciativa ferindo o art. 2° da
Constituiçao Federal, art. 7° e art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado do Paranâ
e art. 41, inciso V, da Lei Orgãnica, ainda o Projeto ao prever a entrega de urn kit
básico de higiene e enxoval por mês, durante 4 meses, para cada crianca inscrita no
programa, gera aumento de despesa, sern indicaçâo da respectiva fonte de custeio,
estando ausentes ainda os demonstrativos dos respectivos impactos
orçamentários e financeiros, ferindo as regras do art. 167, da Constituiçao Federal,
dos arts. 16, 17 e 21 e 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ainda o art. 135, I e II,
da Lei Organica, sendo, portanto inconstitucional, razão pela qual deve ser vetado
na sua integralidade.
DECISAO
Pelas razOes expostas, VETO o Projeto de Lei n° 195/2023.
Encaminhem-se as presentes razOes a Câmara Municipal,
(quarenta e oito) horas, nos termos do art. 45,1°, da Lei Orgânica de Araucária.
HISS1
PrE
em 48